Petição pela introdução de PROPOSTAS ALTERNATIVAS AO "SAQUE" FISCAL do OE 2013 e VIGÍLIA PERMANENTE AO PARLAMENTO

O Link é este: http://www.peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=saque O texto: Cidadãos portugueses, detentores (formais) da Soberania Presidente da República Presidente da Assembleia da República (órgão que, pelos vistos, receberá 45 milhões de euros a mais do que no ano anterior???), Deputados e grupos parlamentares, Primeiro-Ministro, Ministro das Finanças, demais membros do Governo Há um caminho alternativo para um sistema fiscal tribute, com justiça e equidade, a quem tem mais e não, como sucede agora, a quem tem menos: 1.1. Uma actualização justa e imediata das rendas das parcerias público privadas, na saúde e nas estradas, CUJO MONTANTE A REDUZIR DEVE SER, NO MÍNIMO, IDÊNTICO AO PRETENDIDO ARRECADAR COM ESTE AUMENTO ABUSIVO DA CARGA FISCAL. 1.2. Abolir-se a (abusiva) redução de IRC para a Banca. 1.3. Passarem os Bancos e os seus Fundos Imobiliários a pagar IMT e IMI. 1.4. Anulação dos contratos de prestação de serviços com sociedades de advogados e consultores quando o próprio Estado tem os seus juristas e jurisconsultos. 1.5. Evitar que os contribuintes continuem a prestar "suprimentos" aos Bancos, quando estes apresentam resultados negativos, enquanto as PME's (Pequenas e Médias Empresas, as únicas que acrescentam valor à economia real) são os próprios sócios ou accionistas a fazê-lo. 1.5.1. Onde está a propalada equidade? 1.6. Reduzir significativamente o volume das remunerações dos funcionários políticos e do próprio número deste tipo de "funcionários" (muitas vezes confundidos como funcionários públicos). 1.7. Quem, directa ou indirectamente, provocou a ruína financeira do Estado (e deu-lhe o adjectivo de "crise internacional", na propaganda orquestrada na Comunicação Social) deve indemnizar os contribuintes a título de enriquecimento sem causa. 1.7.1. Responsabilidade financeira reintegratória. 1.7.2. O montante deverá constituir um crédito fiscal de cada contribuinte português e não uma receita própria do Estado. 1.8. Taxa de solidariedade de 5% de IRC para as empresas que compõem o índice PSI 20 da Bolsa de Valores de Lisboa e de 2% para as demais cotadas em Bolsa. 1.9. Evitar a perda de receitas extra-fiscais como as que resultarão das privatizações. 1.9.1. Não mais confundir a gestão de uma empresa com a respectiva estrutura accionista (pública ou privada). 10. Impossibilidade dos Ministérios verem aumentadas as verbas atribuídas aos respectivos gabinetes, determinando-se, ao invés, uma redução de 20% (em valor e em pessoas) dos cargos de assessoria política. 10.1. Redução em 20% das dotações dos demais Órgãos da pessoa colectiva denominada Estado português. A) Estas são propostas alternativas ao "saque fiscal" pretendido impor aos contribuintes, que, desde já, se peticionam e sejam discutidas em sede, tempo e órgãos próprios, de modo a que entrem em vigor já em 2013. B) Considerando que as medidas anteriores (na sua totalidade ou parcialmente) são plenamente suficientes para cumprir o Programa de Ajustamento Económico e Financeiro outorgado (mas não referendado por quem o tem de pagar) com a dita "Troika"; Considerando que "aquilo que a todos toca por todos deve ser decidido" (princípio milenar de Direito): Requer ainda a SUSPENSÃO OU A INIBIÇÃO DE APROVAÇÃO DE QUALQUER MEDIDA ORÇAMENTAL QUE AGRAVE A SITUAÇÃO FISCAL DOS CONTRIBUINTES PORTUGUESES. C) Requer finalmente, a todos os CIDADÃOS PORTUGUESES: C.1. - que accionem uma VIGÍLIA PERMANENTE e pacífica junto do Parlamento, enquanto o Orçamento estiver a ser discutido, seja em plenário da A.R., seja em comissão especializada, e assegurem que estas propostas são discutidas (e, sobretudo, aprovadas) pelos Deputados que, supostamente, nos devem representar. C.2. - que DIVULGUEM esta petição por todos os vossos contactos, pedindo-lhes que façam o mesmo. Pede deferimento Os signatários