Comunicado Cívico face à decisão do Presidente da República de marcar eleições legislativas antecipadas

12. Se os eleitores votam de 4 em 4 anos, e, como contribuintes, pagam impostos todos os meses, é-lhes, pois, absolutamente legítimo pronunciarem-se a respeito da (má)gestão das contas públicas e, pela positiva, de definirem as regras rigorosas de gestão e responsabilização pública e das respectivas finanças.

Por exemplo, só se devem admitir parcerias público/privadas em que os privados sejam todos os contribuintes singulares e não uns poucos privilegiados que financiam campanhas partidárias a troco de tais benesses.

Os contribuintes têm o direito de exigir e de impor que o Estado não
prescinda de receitas extra-fiscais que permitiriam reduzir significativamente a carga fiscal para as pequenas e médias empresas e para as famílias.

http://www.peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=medinaPM

(continua)