Analisada a Conta Geral do Estado de 2009 e confrontando-a com o respectivo Orçamento de Estado para o mesmo ano, constata-se, de imediato, que a tão propalada crise internacional (ou mesmo a crise dos gregos) mais não serve do que "tapar o sol com a peneira" de quem se deu ao trabalho de não se contentar com a intoxicação da comunicação social ou dos gabinetes de propaganda.
Para que o cidadão Francisco Assis continue de "consciência tranquila" e o cidadão Passos Coelho volte a pedir desculpa aos portugueses, verifica-se que, em relação ao orçamento de Estado houve Instituições e Órgãos Centrais que, ao todo, gastaram, em 2009, mais de 1.800 milhões de euros em relação ao que estava orçamentado.
Assim se explica o facto do Ministro das Finanças (cujo gabinete ministerial gastou mais 37.858,55 do que o previsto) ter justificado a necessidade de se proceder a um aumento extraordinário de impostos directos e indirectos, tendo sido avançado, em Maio, um montante de 1.700 milhões de euros. Menos 100 milhões que a "derrapagem" que consegui apurar (e fundamentar).
Vamos pagar em 2010 não os efeitos da crise internacional, mas um "buraco orçamental" resultante da execução de 2009. Quem não quer ver isto (mesmo socialista que seja) preferirá viver na ilusão...
Por outro lado, não se percebe, o que é que andam a fazer os deputados à Assembleia da República, dado que:
a) Parece que não analisam devidamente as contas do Estado, como este cidadão comum o fez;
b) Não exigem que a Direcção-Geral do Orçamento apresente, em cada quadro numérico, nos mapas das contas, 3 colunas adicionais que espelhem o montante orçamentado, os desvios em valor e os desvios em percentagem (ao orçamento para esse mesmo ano);
c) Parece coisa de "principiantes da gestão financeira", pois, em qualquer balanço e demonstração de resultados de qualquer empresa minimamente organizada, se não consta o que estava orçamentado para o exercício em apreço, pelo menos consta os montantes apurados no exercício do ano anterior, para haver termo de comparação.
E, ainda, não se percebe como possa ter Pedro Passos Coelho falado com o Primeiro Ministro (cujos serviços de apoio gastraram mais de 1 milhão e 600 mil euros em relação ao orçamentado em 2009) a respeito das contas públicas, sem que tenha feito, previamente, este "trabalho-de-casa"? Ainda terá coragem para falar aos portugueses e aos militantes de base como eu?
A Conta do Estado, para mim, é um documento imperfeito, incompleto e que omite a informação comparativa, quando a transparência da gestão dos dinheiros públicos exigiria outra acuidade.
Se nenhum deputado à Assembleia da República deu-se ao trabalho, no que respeita à Conta geral do Estado de 2009, aqui vai o "contributo cívico" de um cidadão comum (e não financeiro), o qual tenta usar a linguagem mais simples:
A primeira conclusão para a necessidade de pagarmos mais 1.700 milhões de euros em impostos directos e indirectos, como atrás referimos, não tem nada a ver com a crise internacional, ao contrário "da poeira que atiram para os olhos dos portugueses".
Pelo contrário, pagarmos mais impostos a meio de 2010 deveu-se à circunstância de ter existido um grave desvio orçamental (da execução orçamental) na ordem dos 1.800 milhões de euros, e, pelo que apurei nos documentos oficiais, DA RESPONSABILIDADE DAS SEGUINTES INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS POLÍTICOS DO ESTADO:
Presidência do Conselho de Ministros: € 1.612.846.40 a mais
Ministério dos Negócios Estrangeiros: € 21.554.608,00 a mais
Ministério das Finanças e da Adm. Pública: € 440.268.332,53 a mais
Ministério da Defesa Nacional: € 269.273.965.86 a mais
Ministério da Administração Interna: € 182.546.285,80 a mais
Ministério da Justiça: € 61.775.062,57 a mais
Ministério da Economia: € 4.724.750,00 a mais
Ministério do Ambiente: € 5.296.327,02 a mais
Ministério do Trabalho e Seg. Social: € 185.706.045,00 a mais
Ministério da Saúde: € 101.890.647,78 a mais
Ministério da Educação: € 544.882.709,10 a mais
Ministério da Educação II/ou Ensino Sup.: € 462.968,22 a mais
Ministério da Cultura: € 10.970.010,21 a mais
Representante da República/Açores: € 22.066.277,69 a mais
Representante da República/Madeira: € 20.874.866,53 a mais
Administração Local do Estado: € 7.866.512,50 a mais
Conselho Económico e Social: € 201.352,08 a mais
TOTAL DA "DERRAPAGEM" ORÇAMENTAL EM 2009: € 1.881.983.567,29 a mais
Estes "cavalheiros" (pois as Instituições e Órgãos do Estado não funcionam sem responsáveis pessoais, eleitos ou nomeados) são DEVEDORES POLÍTICOS DE PORTUGAL. Com a conivência de todos os Partidos da oposição, que nada disseram a respeito.
Não é nem pela ideologia, nem pela antipatia que (por acaso) geram, nem pela governação (ou falta dela) que os mesmos me merecem viva censura ou repúdio. Apenas pela "simples" MÁ GESTÃO dos dinheiros públicos ou AUSÊNCIA DE CONTROLO DA DESPESA PÚBLICA.
Argumentar que é por causa da crise internacional que se impõe um sacrifício adicional aos portugueses (aqueles que pagam impostos e não usam subterfúgios para evitar pagá-los) - obrigando-os a pagar mais 1.700 milhões de euros em impostos directos e indirectos - é, para mim, do ponto de vista político, além de uma cobardia atroz, uma desonestidade intelectual indesculpável, reveladora de falta de seriedade junto de quem os elegeu como representantes (?) do Povo (?) nos Órgãos de Soberania.
Os Órgãos de Soberania não estão acima da Constituição e aos mesmos não há nenhuma exclusão para a aplicação do artigo 334.º do Código Civil, no que respeita à figura do abuso de Direito.
É abusivo desperdiçar o dinheiro público além do que estava orçamentado, em especial quando o País tem de recorrer ao endividamento, e em especial quando a maioria dos Portugueses não está em condições de fazer o que uma minoria fez (para si, para os seus filhos, sobrinhos e netos): acautelar o futuro.
A conduta orçamental abusiva viola, em primeiro lugar, a própria Lei do Orçamento de Estado para 2009 (Lei n.º 64-A/2008), pelo que há uma clara responsabilidade objectiva destes Senhores, a qual deve ser sanada mediante a devolução ao erário público das importâncias gastas a mais. Com juros de mora aplicados à taxa legal civil diária, até que tais montantes regressem ao erário público.
[Nesta altura perguntamos o que é que anda a fazer o Tribunal (Político) de Contas?]
Algum Partido digno desse nome e defendendo, supostamente, o Povo português, deveria ter tido a iniciativa legislativa de responsabilizar, pessoalmente, os responsáveis por cada departamento acima referido e exigir a devolução imediata dos montantes gastos a mais, tendo tal devolução o seguinte destino: devolver àqueles que pagaram a mais impostos este ano (directos e indirectos) e o diferencial dos 1.700 milhões para os 1.881 milhões gastos a mais, para abater, obrigatoriamente, ao capital da dívida soberana do Estado português.
Fica a sugestão para uma iniciativa legislativa. E não pode haver a argumentação da retroactividade, pois o mandato do actual Governo Constitucional está em curso, pelo que ainda não cessou a respectiva responsabilidade pessoal e política.
E, caso os ditos cavalheiros dos Órgãos de Soberania não tenham, do seu património pessoal, condições para saldar a dívida ao Povo Português, então que o Partido que os colocou lá deve ser solidária e subsidiariamente responsável por essa má gestão.
Não se admite que as empresas sejam cada vez mais sufocadas pelo Estado e que se vejam obrigadas a promover mais despedimentos, deixando famílias na miséria.
E é altamente imoral, indecoroso e repugnante assistirmos ao corte das prestações sociais por uma alegada crise, quando a verdadeira crise, entre nós, é a do desperdício público.
Alegar-se que há pessoas que recebem indevidamente prestações sociais e ver este "buraco financeiro" causado pelos ditos "supra-sumos" da gestão da coisa pública, só pode ser anedota. Podemos estar a falar de um subsídio de 600 euros a uma pessoa que não merece, mas comparado com 1.800 milhões de derrapagem? Querem iludir quem? Acham os portugueses com caras de submarino ou de avestruz?
Impuseram-nos, abusivamente, um PEC quando se vê que parece que há um JACKPEC para alguns.
BASTA!
Se Portugal estava "amordaçado", agora, sendo Descarado, está Desmascarado!
Mas o Rei vai nú.
E que anda o Presidente da República a fazer? Nem como economista fez as minhas as contas de merceeiro? E aquele que "ninguém cala"?
Eu quero o meu dinheiro, o que paguei a mais em imposto a meio deste ano de 2010 (porque o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal ainda não se pronunciou a respeito da minha providência cautelar ou mesmo a respeito da acção principal que interpus contra o Estado português) de volta!
Se estes políticos não "prestam", então que se demitam, pois há pessoas mais credíveis para governar Portugal e não para governar os alegados interesses ocultos de lobbies que "desmantelaram" e "atravessaram" os Partidos mais representativos deste dito regime democrático encoberto por uma imprensa dita livre.
P.S. - Já agora, e vez de termos alguém a pedir desculpa e a falar de orçamentos de base zero, que tal começarmos, seriamente, a falar-se em orçamentos de endividamento zero? Ou seja, de redimensionar as despesas com boys, fat-boys, grand-boys e honoris-boys só para aquilo que nos conseguem "extorquir" em impostos e não por via de novos endividamentos?
Precisam de uma "assessoriazinha" para tal "empreitada"? A minha decerto não vos custaria 20.000 euros mensais. O meu Pedro, além de ser nome e não apelido, só tem duas sílabas...
Caro leitor consciente:
Peça o pdf. com a LISTA DOS POLÍTICOS DEVEDORES DE PORTUGAL no cidadaniaproactiva@gmail.com caso não consiga imprimir o jpeg. que consta do lado esquerdo deste blog.
Diariamente poderá ver quais as sub-áreas das atrás referidas em que se registaram "derrapagens ao orçamento".
quinta-feira, setembro 30, 2010
quarta-feira, setembro 29, 2010
"SOL na Petição contra aumento dos impostos"
O Semanário SOL dignou-se, no fim do mês passado, a publicar a petição que reage aos aumentos abusivos de impostos (cujo link consta acima desta mensagem).
Para quem queira ler o artigo:
http://sol.sapo.pt/inicio/Sociedade/Interior.aspx?content_id=1029
Para quem queira ler o artigo:
http://sol.sapo.pt/inicio/Sociedade/Interior.aspx?content_id=1029
Proposta de revisão constitucional: a exemplo da Maçonaria americana que não tem Ministros no Governo do Presidente, mas apenas Secretários de Estado
Um dos "truques" para que não haja governação em Portugal é a criação do maior número de estruturas intermédias de poder na cadeia executiva.
"Dividir para reinar" é o lema daquelas estruturas organizacionais que se apoderaram do Estado e não se submetem ao crivo do eleitorado, por mais esclarecido que este possa julgar estar.
Só assim se compreende que não sigam o exemplo do "amigo americano" que determinou que o "seu" governo do Povo, baseado na cidade de criação maçónica que se chama "Washington D.C.", apenas tenha Secretários de Estado e um Presidente.
Nós, além de sermos um país de meias-tintas que nem se sabe ao certo (ignorância minha, confesso) se é semi-presidencialista ou semi-parlamentarista, e que é um meio termo que alberga um Presidente e um Primeiro-Ministro, ao ponto de ambos representarem Portugal no estrangeiro (quando, do que conheço, em nenhum país dito democraticamente evoluído tal sucede), além de Secretários de Estado com pelouros específicos, temos entre o líder do executivo e aqueles os Ministros (alguns até de Estado).
Ora, não acreditando eu que tal signifique o facto de o Primeiro Ministro não fazer trabalho de gabinete, de análise permanente a dossiers (mesmo que escritos em inglês), nem que tal pensamento pudesse ser reforçado com a existência da figura de um "Ministro da Presidência", ao qual tal aturado trabalho de análise, reflexão, e acompanhamento pudesse ser realizado, não se compreende como é que haja Ministros que sejam intermediários do Chefe do Executivo.
Já que ninguém "os" parece ter no sítio para definir que tipo de regime constitucional é este, ou abolindo-se a figura do Primeiro Ministro (tendo em alternativa Presidentes e Secretários de Estado) ou remetendo-se o Presidente da República à efectiva figura de Raínha de Inglaterra (e então haveria um Primeiro Ministro e secretários de Estado), em qualquer destas opções e mesmo não tomando nenhuma (como há muitos boys, fat-boys, grand-boy e honoris-boys, entre outros, para "alimentar), ao menos que a figura de Ministro seja extinta, admitindo-se uma pequena excepção, a de um Vice-Primeiro Ministro, para auxiliar futuras fornadas de dirigentes provindos de universidades, ainda, não extintas.
E que fazer deste Ministros? E ainda dizem que não me preocupo...
Das duas uma: ou passariam a Secretários de Estado (rebaixando os outros boys para adjuntos ou assessores), "salvando-se" os que, de facto, se mostrassem competentes (mas aí já é uma competência própria de quem tem de ser julgado pelo eleitorado; julgamento que ficaria facilitado se mostrassem as contas públicas ANTES das eleições) ou, não sugerindo eu um eventual ingresso para as empresas de capitais públicos, que retomassem as suas vidas anteriores, como cidadãos comuns, sem subsídio de reintegração.
Será um drama assim tão grande?
P.S. - Mas, caros Ministros, antes de irem embora, paguem os 1.800 milhões de euros gastos a mais do que estava orçamentado em 2009. De violadores da lei do Orçamento não se livram e têm de ser responsabilizados por isso!
"Dividir para reinar" é o lema daquelas estruturas organizacionais que se apoderaram do Estado e não se submetem ao crivo do eleitorado, por mais esclarecido que este possa julgar estar.
Só assim se compreende que não sigam o exemplo do "amigo americano" que determinou que o "seu" governo do Povo, baseado na cidade de criação maçónica que se chama "Washington D.C.", apenas tenha Secretários de Estado e um Presidente.
Nós, além de sermos um país de meias-tintas que nem se sabe ao certo (ignorância minha, confesso) se é semi-presidencialista ou semi-parlamentarista, e que é um meio termo que alberga um Presidente e um Primeiro-Ministro, ao ponto de ambos representarem Portugal no estrangeiro (quando, do que conheço, em nenhum país dito democraticamente evoluído tal sucede), além de Secretários de Estado com pelouros específicos, temos entre o líder do executivo e aqueles os Ministros (alguns até de Estado).
Ora, não acreditando eu que tal signifique o facto de o Primeiro Ministro não fazer trabalho de gabinete, de análise permanente a dossiers (mesmo que escritos em inglês), nem que tal pensamento pudesse ser reforçado com a existência da figura de um "Ministro da Presidência", ao qual tal aturado trabalho de análise, reflexão, e acompanhamento pudesse ser realizado, não se compreende como é que haja Ministros que sejam intermediários do Chefe do Executivo.
Já que ninguém "os" parece ter no sítio para definir que tipo de regime constitucional é este, ou abolindo-se a figura do Primeiro Ministro (tendo em alternativa Presidentes e Secretários de Estado) ou remetendo-se o Presidente da República à efectiva figura de Raínha de Inglaterra (e então haveria um Primeiro Ministro e secretários de Estado), em qualquer destas opções e mesmo não tomando nenhuma (como há muitos boys, fat-boys, grand-boy e honoris-boys, entre outros, para "alimentar), ao menos que a figura de Ministro seja extinta, admitindo-se uma pequena excepção, a de um Vice-Primeiro Ministro, para auxiliar futuras fornadas de dirigentes provindos de universidades, ainda, não extintas.
E que fazer deste Ministros? E ainda dizem que não me preocupo...
Das duas uma: ou passariam a Secretários de Estado (rebaixando os outros boys para adjuntos ou assessores), "salvando-se" os que, de facto, se mostrassem competentes (mas aí já é uma competência própria de quem tem de ser julgado pelo eleitorado; julgamento que ficaria facilitado se mostrassem as contas públicas ANTES das eleições) ou, não sugerindo eu um eventual ingresso para as empresas de capitais públicos, que retomassem as suas vidas anteriores, como cidadãos comuns, sem subsídio de reintegração.
Será um drama assim tão grande?
P.S. - Mas, caros Ministros, antes de irem embora, paguem os 1.800 milhões de euros gastos a mais do que estava orçamentado em 2009. De violadores da lei do Orçamento não se livram e têm de ser responsabilizados por isso!
terça-feira, setembro 28, 2010
A ILUSÃO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ou a forma de nomeação de um PGR
Se alguém tiver ilusões quanto às investigações do Ministério Público, talvez fosse pertinente saber a forma pela qual são nomeadas as pessoas que exercem o cargo de Procuradores-Gerais da República.
Em bom rigor terminológico, deveriam chamar-se Procuradores Gerais do Estado e não da República, porque este Estado (dado tratar-se de um "incontinente orçamental") não respeita a República, muito menos os seus cidadãos.
É um Estado que priveligia o desperdício (cria um rombo de 1800 milhões de euros face ao orçamento de 2009), a ostentação (por exemplo, excede-se em comemorações como as dos 25 anos de adesão à antiga CEE, um banquete de 33 mil euros no Conselho de Segurança da ONU, renova a frota automóvel dos Ministérios depois de anunciar na semana anterior um aumento de impostos, etc) e o despesismo em detrimento do investimento (basta ver a taxa de execução dos investimentos do plano em 2009, cujos montantes por gastar permtiram "tapar" o acréscimo de despesas verificado e não desmentido).
Uma investigação em condições neste País começaria por um Auto de Notícia às Contas do Estado de 2009 e acusar os responsáveis pela execução orçamental por violação da Lei do Orçamento de Estado, sendo o prejuízo apurado na ordem dos 1.800 milhões de euros, verba essa que justificou (com o nome pomposo de PEC, ou de JACKPEC para mim) o aumento extraordinário de impostos em 2010.
Voltando ao MP, os magistrados do Ministério Público, sujeitos ao poder hierárquico de um procurador politicamente nomeado, pouco ou nada poderão fazer.
Mude-se a Lei constitucional (ou é bluff de "láparo"?) e garanta-se que o PGR é nomeado pelos cidadãos que pagam impostos, pois esses têm o direito fundamental à boa gestão dos dinheiros públicos, o mesmo que sustenta tais (in)"dignitários", as clientelas, os boys, grand-boys, fat-boys, honoris-boys e demais "corja" que deveria estar exilada em "democracias" como a do Kadhafi.
À atenção das consciências cívicas deste País.
Em bom rigor terminológico, deveriam chamar-se Procuradores Gerais do Estado e não da República, porque este Estado (dado tratar-se de um "incontinente orçamental") não respeita a República, muito menos os seus cidadãos.
É um Estado que priveligia o desperdício (cria um rombo de 1800 milhões de euros face ao orçamento de 2009), a ostentação (por exemplo, excede-se em comemorações como as dos 25 anos de adesão à antiga CEE, um banquete de 33 mil euros no Conselho de Segurança da ONU, renova a frota automóvel dos Ministérios depois de anunciar na semana anterior um aumento de impostos, etc) e o despesismo em detrimento do investimento (basta ver a taxa de execução dos investimentos do plano em 2009, cujos montantes por gastar permtiram "tapar" o acréscimo de despesas verificado e não desmentido).
Uma investigação em condições neste País começaria por um Auto de Notícia às Contas do Estado de 2009 e acusar os responsáveis pela execução orçamental por violação da Lei do Orçamento de Estado, sendo o prejuízo apurado na ordem dos 1.800 milhões de euros, verba essa que justificou (com o nome pomposo de PEC, ou de JACKPEC para mim) o aumento extraordinário de impostos em 2010.
Voltando ao MP, os magistrados do Ministério Público, sujeitos ao poder hierárquico de um procurador politicamente nomeado, pouco ou nada poderão fazer.
Mude-se a Lei constitucional (ou é bluff de "láparo"?) e garanta-se que o PGR é nomeado pelos cidadãos que pagam impostos, pois esses têm o direito fundamental à boa gestão dos dinheiros públicos, o mesmo que sustenta tais (in)"dignitários", as clientelas, os boys, grand-boys, fat-boys, honoris-boys e demais "corja" que deveria estar exilada em "democracias" como a do Kadhafi.
À atenção das consciências cívicas deste País.
segunda-feira, setembro 27, 2010
Pagar impostos ao Estado Português? Ou mais um tendencialmente gratuito na Constituição?
Não, não é um aviso à rebelião, antes pelo contrário.
Eu diria, apenas como sugestão "constitucional", que pagar impostos deveria ser "tendencialmente facultativo" sempre e quando que se apurassem desvios orçamentais como o que as Contas de 2009 demonstraram, para quem se tenha dignado a analisá-las.
Só assim se põe "em sentido" os cavalheiros desta classe política dirigente que pensa que todos nós somos "pacóvios" e que nos entretemos com toys (de letra maiúscula e minúscula) e que comemos (com os olhos) morangos com açúcar.
Só assim se redimensiona aquilo que se gasta em "jobs for the boys", subsídios para os fat-boys, honoris-boys e grand-boys, uncle-boys, etc, etc, etc, etc.
Só em despesas com os gabinetes dos membros do Governo, foram gastos em 2009 quase um milhão de euros a mais do que estava orçamentado.
E o que me vale é que estas somas têm por base fontes oficiais. As mesmas que pensam que emitir toneladas de papel nas contas do Estado e nos respectivos orçamentos inibe qualquer pessoa de recolher a informação devida.
E depois atiram "poeira para os olhos" das agências de rating, supostamente indignados.
O melhor mesmo será declarar a insolvência "deste" Estado e começar de novo com pessoas credíveis e avessas às ordens ocultas (e cobardes) que desmantelaram o pensamento crítico dos próprios Partidos e manietam, pela sombra, a comunicação social, incialmente livre, mas agora de regime.
Eu diria, apenas como sugestão "constitucional", que pagar impostos deveria ser "tendencialmente facultativo" sempre e quando que se apurassem desvios orçamentais como o que as Contas de 2009 demonstraram, para quem se tenha dignado a analisá-las.
Só assim se põe "em sentido" os cavalheiros desta classe política dirigente que pensa que todos nós somos "pacóvios" e que nos entretemos com toys (de letra maiúscula e minúscula) e que comemos (com os olhos) morangos com açúcar.
Só assim se redimensiona aquilo que se gasta em "jobs for the boys", subsídios para os fat-boys, honoris-boys e grand-boys, uncle-boys, etc, etc, etc, etc.
Só em despesas com os gabinetes dos membros do Governo, foram gastos em 2009 quase um milhão de euros a mais do que estava orçamentado.
E o que me vale é que estas somas têm por base fontes oficiais. As mesmas que pensam que emitir toneladas de papel nas contas do Estado e nos respectivos orçamentos inibe qualquer pessoa de recolher a informação devida.
E depois atiram "poeira para os olhos" das agências de rating, supostamente indignados.
O melhor mesmo será declarar a insolvência "deste" Estado e começar de novo com pessoas credíveis e avessas às ordens ocultas (e cobardes) que desmantelaram o pensamento crítico dos próprios Partidos e manietam, pela sombra, a comunicação social, incialmente livre, mas agora de regime.
domingo, setembro 26, 2010
O Estado somos nós? Ou é mais uma progaganda de um regime aparentemente democrático?
Para quem pensava o contrário, aqui tem o meu entendimento de quem é o Estado.
O Estado não somos todos nós.
Nós somos cidadãos de um País que se chama Portugal e que, por acaso, tem um Estado composto por uma elite dirigente a quem, pomposamente, chamamos governantes (mas na realidade parecem desgovernantes) que, colocadas por clientelas ou ordens ocultas, desde o 25 de Abril... de 1976, são sustentadas por todos nós.
Juridicamente, o Estado é uma pessoa colectiva de direito público, com órgãos próprios, os chamados órgãos de soberania e outras estruturas intermédias, desde a Administração Central até à Administração Local, passando pelos "comissário políticos distritais", que se chamam Governadores Civis, até aos Representantes da República que, a troco de 40 milhões de euros anuais, grosso modo, emitem "atestados de menoridade" de cidadania aos madeirenses e açorianos, a pretexto de uma inventada necessidade de unidade nacional, ou "fantasma" que gostam de exibir quando dá jeito.
Eu sou português, com muito orgulho, mas não me confundo com um Estado que se enche de festas à conta dos contribuintes. Sou eu que, tal como muitos que não fogem ao fisco, sustenta esse desperdício e que não tem poder ou força (senão a da razão) para reagir (por via da indignação e dos meios legais disponíveis) às derrapagens orçamentais e, por causa disso, aos cortes das prestações sociais.
E como pessoa colectiva que o Estado é (se bem que, em rigor, deveria ser uma corporação de alguns) pode (por enquanto e mesmo sob o proteccionismos do Poder Judicial) ser demandada em Tribunal por qualquer pessoa singular, como demandei em Maio, dado que me senti (e me sinto permanentemente) "roubado" por este injustificado e abusivo aumento extraordinário de impostos, que (com o nome pomposo de PEC= Para Enganar Cidadãos) nada mais serve para tapar o buraco das contas de 2009.
Não reagir a isto tem um nome: Cobardia Cívica! Ou comprometimento com este "status-quo"
Temos de mobilizar as pessoas para que não se sintam enganadas.
Volto a dizer: o PEC não é devido à crise internacional, mas à "incontinência" nas despesas do Estado. Que, não satisfeito, ainda nos crava com mais impostos.
E se já estão a preparar a "cama" para novos impostos em 2011, não havendo provas de diminuição do desperdício público, os governantes estão a agir políticamente em ABUSO DE DIREITO.
Nenhum governante tem o direito de gastar mais do que está Orçamentado por Lei. Fazê-lo significa violação de lei e obrigaria o Presidente do Tribunal de Contas a intervir e a inibir tal, tais responsáveis a repor do seu próprio bolso o dinheiro dos contribuintes que gastaram a mais.
Tenham vergonha nessas caras de pau! Há quem passe fome por vossa causa.
O Estado não somos todos nós.
Nós somos cidadãos de um País que se chama Portugal e que, por acaso, tem um Estado composto por uma elite dirigente a quem, pomposamente, chamamos governantes (mas na realidade parecem desgovernantes) que, colocadas por clientelas ou ordens ocultas, desde o 25 de Abril... de 1976, são sustentadas por todos nós.
Juridicamente, o Estado é uma pessoa colectiva de direito público, com órgãos próprios, os chamados órgãos de soberania e outras estruturas intermédias, desde a Administração Central até à Administração Local, passando pelos "comissário políticos distritais", que se chamam Governadores Civis, até aos Representantes da República que, a troco de 40 milhões de euros anuais, grosso modo, emitem "atestados de menoridade" de cidadania aos madeirenses e açorianos, a pretexto de uma inventada necessidade de unidade nacional, ou "fantasma" que gostam de exibir quando dá jeito.
Eu sou português, com muito orgulho, mas não me confundo com um Estado que se enche de festas à conta dos contribuintes. Sou eu que, tal como muitos que não fogem ao fisco, sustenta esse desperdício e que não tem poder ou força (senão a da razão) para reagir (por via da indignação e dos meios legais disponíveis) às derrapagens orçamentais e, por causa disso, aos cortes das prestações sociais.
E como pessoa colectiva que o Estado é (se bem que, em rigor, deveria ser uma corporação de alguns) pode (por enquanto e mesmo sob o proteccionismos do Poder Judicial) ser demandada em Tribunal por qualquer pessoa singular, como demandei em Maio, dado que me senti (e me sinto permanentemente) "roubado" por este injustificado e abusivo aumento extraordinário de impostos, que (com o nome pomposo de PEC= Para Enganar Cidadãos) nada mais serve para tapar o buraco das contas de 2009.
Não reagir a isto tem um nome: Cobardia Cívica! Ou comprometimento com este "status-quo"
Temos de mobilizar as pessoas para que não se sintam enganadas.
Volto a dizer: o PEC não é devido à crise internacional, mas à "incontinência" nas despesas do Estado. Que, não satisfeito, ainda nos crava com mais impostos.
E se já estão a preparar a "cama" para novos impostos em 2011, não havendo provas de diminuição do desperdício público, os governantes estão a agir políticamente em ABUSO DE DIREITO.
Nenhum governante tem o direito de gastar mais do que está Orçamentado por Lei. Fazê-lo significa violação de lei e obrigaria o Presidente do Tribunal de Contas a intervir e a inibir tal, tais responsáveis a repor do seu próprio bolso o dinheiro dos contribuintes que gastaram a mais.
Tenham vergonha nessas caras de pau! Há quem passe fome por vossa causa.
sábado, setembro 25, 2010
À atenção dos Passos, Perdidos e afins: o "tendencialmente gratuito" que pretendem retirar da Saúde
Há pessoas que, não tendo vergonha na cara, e que dizem, que sem as alterações constitucionais que propõem os portugueses, viveriam pior, ainda querem retirar o tendencialmente gratuito do Serviço Nacional de Saúde.
Ora bem. Para essas pessoas que nunca usaram o Serviço Nacional de Saúde, mas clínicas e hospitais privados e do que conhecem de centros de saúde é o que apenas passa na televisão, gostaria de transmitir um pouco da experiência do meu falecido pai, como médico que foi de centros de saúde situado sem localidades onde a exclusão social foi (e é) a nota relevante.
Se muita gente não tem dinheiro para comprar medicamentos; que chega à caixa do supermercado e pede à menina da caixa para retirar da conta alguns produtos pois não consegue pagar todos; se muitos médicos dos centros de saúde consideram urgências casos que não são senão as pessoas têm de esperar meses e meses em listas de espera de sistemas informáticos que mal funcionam ou criam corredores VIP para alguns privilegiados; se, mesmos nas urgências ficam horas e horeas nas macas ou nos corredores à espera de um atendimento condigno, como é possível alguém avançar com a possibilidade de retirar o tendencialmente gratuito?
O que essas pessoas iluminadas (não interiormente decerto, mas pelas luzes de uma imerecida ribalta) não falam é de uma despesa do Estado em 2009 que derrapou 1.800 milhões de euros em relação ao que estava orçamentado.
Verba essa que, ao nível dos cuidados primários de saúde, permitiria, decerto, dar resposta a um sector que é, ou deveria ser, uma das razões pelas quais pagamos os nossos impostos.
Caros governantes, de "consciência tranquila", DEVOLVAM o dinheiro que gastaram a mais em 2009, do vosso bolso ou das corporações que vos colocaram onde estão, e assim a questão do tendencialmente gratuito nem se colocará.
Tenham vergonha nessas "caras de pau". Muitos podem andar distraídos, mas a História de Portugal já não segue nenhum pensamento único. E na história da minha vida só faltará ver-vos, como o líder dos refugiados (com o pomposo nome de "alto-comissário"), galardoados pelo Estado espanhol ou, em 2003, pelo governo norte-americano...
Com a adicional medalha "telefónica" dos bons serviços prestados, sugiro eu.
Ora bem. Para essas pessoas que nunca usaram o Serviço Nacional de Saúde, mas clínicas e hospitais privados e do que conhecem de centros de saúde é o que apenas passa na televisão, gostaria de transmitir um pouco da experiência do meu falecido pai, como médico que foi de centros de saúde situado sem localidades onde a exclusão social foi (e é) a nota relevante.
Se muita gente não tem dinheiro para comprar medicamentos; que chega à caixa do supermercado e pede à menina da caixa para retirar da conta alguns produtos pois não consegue pagar todos; se muitos médicos dos centros de saúde consideram urgências casos que não são senão as pessoas têm de esperar meses e meses em listas de espera de sistemas informáticos que mal funcionam ou criam corredores VIP para alguns privilegiados; se, mesmos nas urgências ficam horas e horeas nas macas ou nos corredores à espera de um atendimento condigno, como é possível alguém avançar com a possibilidade de retirar o tendencialmente gratuito?
O que essas pessoas iluminadas (não interiormente decerto, mas pelas luzes de uma imerecida ribalta) não falam é de uma despesa do Estado em 2009 que derrapou 1.800 milhões de euros em relação ao que estava orçamentado.
Verba essa que, ao nível dos cuidados primários de saúde, permitiria, decerto, dar resposta a um sector que é, ou deveria ser, uma das razões pelas quais pagamos os nossos impostos.
Caros governantes, de "consciência tranquila", DEVOLVAM o dinheiro que gastaram a mais em 2009, do vosso bolso ou das corporações que vos colocaram onde estão, e assim a questão do tendencialmente gratuito nem se colocará.
Tenham vergonha nessas "caras de pau". Muitos podem andar distraídos, mas a História de Portugal já não segue nenhum pensamento único. E na história da minha vida só faltará ver-vos, como o líder dos refugiados (com o pomposo nome de "alto-comissário"), galardoados pelo Estado espanhol ou, em 2003, pelo governo norte-americano...
Com a adicional medalha "telefónica" dos bons serviços prestados, sugiro eu.
sexta-feira, setembro 24, 2010
Antes de prepararem o Orçamento de Estado de 2001, toca a devolverem o que gastaram a mais em 2009: 1.800 MILHÕES DE EUROS
Era bom que os "supra-sumos" da gestão pública, antes de prepararem o Orçamento de Estado para 2011, apresentassem ao público, como nós que os sustentamos por via dos nossos impostos, as contas actualizadas de 2010, à data, para vermos os desvios.
E, mais do que isso, que apresentassem, já, um plano para, do seu próprio bolso pessoal, devolverem aos contribuintes os 1.800 milhões de euros que gastaram a mais em 2009. E que nos "cravejaram" de impostos extraordinários em 2010, sem falar na redução das prestações sociais (um complemento "paliativo" decerto...).
Os cavalheiros em questão são os responsáveis pelos seguintes Órgãos do Estado e, para quem já não se lembra, que excederam-se ou desperdiçaram, respectivamente, os seguintes montantes face ao que estava inicalmente orçamentado:
Presidência do Conselho de Ministros: € 1.612.846.40 a mais
Ministério dos Negócios Estrangeiros: € 21.554.608,00 a mais
Ministério das Finanças e da Adm. Pública: € 440.268.332,53 a mais
Ministério da Defesa Nacional: € 269.273.965.86 a mais
Ministério da Administração Interna: € 182.546.285,80 a mais
Ministério da Justiça: € 61.775.062,57 a mais
Ministério da Economia: € 4.724.750,00 a mais
Ministério do Ambiente: € 5.296.327,02 a mais
Ministério do Trabalho e Seg. Social: € 185.706.045,00 a mais
Ministério da Saúde: € 101.890.647,78 a mais
Ministério da Educação: € 544.882.709,10 a mais
Ministério da Educação II/ou Ensino Sup.: € 462.968,22 a mais
Ministério da Cultura: € 10.970.010,21 a mais
Representante da República/Açores: € 22.066.277,69 a mais
Representante da República/Madeira: € 20.874.866,53 a mais
Administração Local do Estado: € 7.866.512,50 a mais
Conselho Económico e Social: € 201.352,08 a mais
TOTAL DA "DERRAPAGEM" ORÇAMENTAL EM 2009:€ 1.881.983.567,29 a mais
A devolução desta importância é, obviamente, acrescida de juros de mora à taxa legal civil, contados desde a publicação da Conta Geral do Estado.
Caso contrário, lembrando-me da derivação idiota de "All garve", acrescentava a palavra "Alarve" para acusar uma classe política dirigente (ou quem maneja os eventuais "cordelinhos de marionetas") de apresentarem um PEC que mais não é do que um Pacto para Enganar Cidadãos.
Caro cidadão consciente e que coloca os interesses do País acima dos seus próprios, conto com a sua ajuda nesta "empreitada cívica".
É tempo de dizer BASTA!
E era bom que muitas mais pessoas fizessem a análise às contas e aos orçamentos anteriores, para que se moralize, em definitivo, esta pouca vergonha que se chama Estado Português (que eu não confundo com Portugal).
Melhores cumprimentos, de um madeirense revoltado por se sentir "roubado" por quem adquiriu um "estado de impunidade" ao qual urge por termo.
Daí esta petição: http://www.peticaopublica.com/?pi=impostos
E, mais do que isso, que apresentassem, já, um plano para, do seu próprio bolso pessoal, devolverem aos contribuintes os 1.800 milhões de euros que gastaram a mais em 2009. E que nos "cravejaram" de impostos extraordinários em 2010, sem falar na redução das prestações sociais (um complemento "paliativo" decerto...).
Os cavalheiros em questão são os responsáveis pelos seguintes Órgãos do Estado e, para quem já não se lembra, que excederam-se ou desperdiçaram, respectivamente, os seguintes montantes face ao que estava inicalmente orçamentado:
Presidência do Conselho de Ministros: € 1.612.846.40 a mais
Ministério dos Negócios Estrangeiros: € 21.554.608,00 a mais
Ministério das Finanças e da Adm. Pública: € 440.268.332,53 a mais
Ministério da Defesa Nacional: € 269.273.965.86 a mais
Ministério da Administração Interna: € 182.546.285,80 a mais
Ministério da Justiça: € 61.775.062,57 a mais
Ministério da Economia: € 4.724.750,00 a mais
Ministério do Ambiente: € 5.296.327,02 a mais
Ministério do Trabalho e Seg. Social: € 185.706.045,00 a mais
Ministério da Saúde: € 101.890.647,78 a mais
Ministério da Educação: € 544.882.709,10 a mais
Ministério da Educação II/ou Ensino Sup.: € 462.968,22 a mais
Ministério da Cultura: € 10.970.010,21 a mais
Representante da República/Açores: € 22.066.277,69 a mais
Representante da República/Madeira: € 20.874.866,53 a mais
Administração Local do Estado: € 7.866.512,50 a mais
Conselho Económico e Social: € 201.352,08 a mais
TOTAL DA "DERRAPAGEM" ORÇAMENTAL EM 2009:€ 1.881.983.567,29 a mais
A devolução desta importância é, obviamente, acrescida de juros de mora à taxa legal civil, contados desde a publicação da Conta Geral do Estado.
Caso contrário, lembrando-me da derivação idiota de "All garve", acrescentava a palavra "Alarve" para acusar uma classe política dirigente (ou quem maneja os eventuais "cordelinhos de marionetas") de apresentarem um PEC que mais não é do que um Pacto para Enganar Cidadãos.
Caro cidadão consciente e que coloca os interesses do País acima dos seus próprios, conto com a sua ajuda nesta "empreitada cívica".
É tempo de dizer BASTA!
E era bom que muitas mais pessoas fizessem a análise às contas e aos orçamentos anteriores, para que se moralize, em definitivo, esta pouca vergonha que se chama Estado Português (que eu não confundo com Portugal).
Melhores cumprimentos, de um madeirense revoltado por se sentir "roubado" por quem adquiriu um "estado de impunidade" ao qual urge por termo.
Daí esta petição: http://www.peticaopublica.com/?pi=impostos
quinta-feira, setembro 23, 2010
Petição CONTRA o AUMENTO de IMPOSTOS, pela REDUÇÃO da DESPESA PÚBLICA CORRENTE do ESTADO e pela INTRODUÇÃO de uma "ÉTICA MÍNIMA GARANTIDA" na GESTÃO dos DINHEIROS dos CONTRIBUINTES
A terceira, que foi a primeira, petição passou para a forma on-line, dado que parece ser complicado a muitos concidadãos deslocarem-se aos correios e remeter aquilo que 281 pessoas conseguiram: fechar uma carta e colar um selo.
http://www.peticaopublica.com/?pi=impostos
Será que agora chegamos às 4000 assinaturas válidas, ou continuamos a nos queixar sem ter coragem para agir quando há essa oportunidade?
Fica ao prezado critério da consciência cívica de cada um, analisar, aderir e promover uma petição que é de todos os que pagam impostos e que sustentam os vícios e o despesismo do Estado e dos seus agentes.
Alea jacta est!
http://www.peticaopublica.com/?pi=impostos
Será que agora chegamos às 4000 assinaturas válidas, ou continuamos a nos queixar sem ter coragem para agir quando há essa oportunidade?
Fica ao prezado critério da consciência cívica de cada um, analisar, aderir e promover uma petição que é de todos os que pagam impostos e que sustentam os vícios e o despesismo do Estado e dos seus agentes.
Alea jacta est!
quarta-feira, setembro 22, 2010
À atenção do Ministro da Administração Interna
Se o Orçamento suportado pelos contribuintes para os Serviços de Investigação e Forças de Segurança e respectivos serviços sociais do Ministério da Administração Interna era, em 2009, de € 1.497.017.996,00, então porque razão, de acordo com as Conta Geral do Estado publicada oficialmente há um acréscimo de € 150.119.056,37?
Na falta de resposta adequada exijo, como contribuinte líquido do Estado Português, a responsabilização pessoal de V. Exa., assim como a devolução imediata dessa importância (o diferencial acima referido de derrapagem orçamental), acrescidos dos respectivos juros de mora à taxa legal civil diária.
O dinheiro gasto a mais em relação ao que estava orçamentado deve ser aplicado numa conta à ordem que permita, em primeiro lugar, o reembolso dos impostos, directos e indirectos, pagos a mais pelos contribuintes no corrente ano de 2010 e, em segundo lugar, para a redução da dívida soberana do Estado Português.
O PEC para todos não pode ser um JACKPEC para alguns!
Na falta de resposta adequada exijo, como contribuinte líquido do Estado Português, a responsabilização pessoal de V. Exa., assim como a devolução imediata dessa importância (o diferencial acima referido de derrapagem orçamental), acrescidos dos respectivos juros de mora à taxa legal civil diária.
O dinheiro gasto a mais em relação ao que estava orçamentado deve ser aplicado numa conta à ordem que permita, em primeiro lugar, o reembolso dos impostos, directos e indirectos, pagos a mais pelos contribuintes no corrente ano de 2010 e, em segundo lugar, para a redução da dívida soberana do Estado Português.
O PEC para todos não pode ser um JACKPEC para alguns!
terça-feira, setembro 21, 2010
Aviso à navegação política... o algodão da consciência cívica não engana. Devolvam o que devem aos portugueses!
Quando temos líderes partidários exclusivamente (ou quase) com carreiras políticas mal irá o "país real".
Ser apenas carreirista da política, para mim, é significado de pobreza de espírito.
Por melhor imagem que tenha, o algodão da consciência não engana.
Há, a começar pela análise às contas de 2009 e respectivo desvio de 1.800 milhões de euros em relação ao orçamento para esse mesmo ano, uma "lista permanente de devedores de Portugal".
Sair dessa lista implica o total ressarcimento dos montantes gastos indevidamente e impunemente a mais.
Essa lista será sempre actualizada, ano após ano de descalabro das contas públicas. Para trás e para o futuro.
Caros governantes e políticos despesistas e coniventes: sugiro que comecem a fazer uma "poupançazinha", que peçam provisão aos lobbies e ordens ocultas que vos terão colocado nos lugares onde estão, pois, mais tarde ou mais cedo, terão de devolver, com juros de mora contados retroactivamente, esse dinheiro, não ao Estado mas a quem o sustenta, ou seja, nós.
E tal dívida fará parte da vossa herança: os vossos filhos netos e demais classes de sucessíveis não escaparão a esta prestação (financeira) de contas.
Demore o tempo que demorar, vocês estão marcados para sempre até se redimirem do mal que, desde o 25 de Abril, estão a fazer a Portugal.
Não há História nem historiadores do regime que branqueiem a vossa conduta abusiva, imoral e desavergonhada.
Fizeram do estado o chulo da Democracia. Basta!
Ser apenas carreirista da política, para mim, é significado de pobreza de espírito.
Por melhor imagem que tenha, o algodão da consciência não engana.
Há, a começar pela análise às contas de 2009 e respectivo desvio de 1.800 milhões de euros em relação ao orçamento para esse mesmo ano, uma "lista permanente de devedores de Portugal".
Sair dessa lista implica o total ressarcimento dos montantes gastos indevidamente e impunemente a mais.
Essa lista será sempre actualizada, ano após ano de descalabro das contas públicas. Para trás e para o futuro.
Caros governantes e políticos despesistas e coniventes: sugiro que comecem a fazer uma "poupançazinha", que peçam provisão aos lobbies e ordens ocultas que vos terão colocado nos lugares onde estão, pois, mais tarde ou mais cedo, terão de devolver, com juros de mora contados retroactivamente, esse dinheiro, não ao Estado mas a quem o sustenta, ou seja, nós.
E tal dívida fará parte da vossa herança: os vossos filhos netos e demais classes de sucessíveis não escaparão a esta prestação (financeira) de contas.
Demore o tempo que demorar, vocês estão marcados para sempre até se redimirem do mal que, desde o 25 de Abril, estão a fazer a Portugal.
Não há História nem historiadores do regime que branqueiem a vossa conduta abusiva, imoral e desavergonhada.
Fizeram do estado o chulo da Democracia. Basta!
segunda-feira, setembro 20, 2010
À atenção do Ministro da Administração Interna
Se o Orçamento suportado pelos contribuintes para os Serviços Gerais de apoio, estudo, coordenação e controlo do Ministério da Administração Interna era, em 2009, de € 21.548.351,00, então porque razão, de acordo com as Conta Geral do Estado publicada oficialmente há um acréscimo de € 31.153.248,77?
[Mais de 144,57% de aumento?]
Na falta de resposta adequada exijo, como contribuinte líquido do Estado Português, a responsabilização pessoal de V. Exa., assim como a devolução imediata dessa importância (o diferencial acima referido de derrapagem orçamental), acrescidos dos respectivos juros de mora à taxa legal civil diária.
O dinheiro gasto a mais em relação ao que estava orçamentado deve ser aplicado numa conta à ordem que permita, em primeiro lugar, o reembolso dos impostos, directos e indirectos, pagos a mais pelos contribuintes no corrente ano de 2010 e, em segundo lugar, para a redução da dívida soberana do Estado Português.
O PEC para todos não pode ser um JACKPEC para alguns!
[Mais de 144,57% de aumento?]
Na falta de resposta adequada exijo, como contribuinte líquido do Estado Português, a responsabilização pessoal de V. Exa., assim como a devolução imediata dessa importância (o diferencial acima referido de derrapagem orçamental), acrescidos dos respectivos juros de mora à taxa legal civil diária.
O dinheiro gasto a mais em relação ao que estava orçamentado deve ser aplicado numa conta à ordem que permita, em primeiro lugar, o reembolso dos impostos, directos e indirectos, pagos a mais pelos contribuintes no corrente ano de 2010 e, em segundo lugar, para a redução da dívida soberana do Estado Português.
O PEC para todos não pode ser um JACKPEC para alguns!
domingo, setembro 19, 2010
À atenção do Primeiro-Ministro e do Ministro do Trabalho e (in)Segurança Social
As transferências para a Segurança Social (orçamentadas, em 2009, no montante de € 6.834.404.835) sofreram um acréscimo de 185 milhões de euros (para ser mais rigoroso: € 185.706.045,00)
A crise internacional não explica tudo.
Os exemplos diários que têm sido dados neste simples blog - e os que ainda irão ser dados nos dias seguintes - demonstram que:
a) a asfixia às empresas (com os pagamentos especiais por conta mediante meras facturações e não pelos recebimentos efectivos) a ponto de aumentar os pedidos de insolvência e com isso causar mais desemprego;
b) o aumento da tributação aos trabalhadores dependentes (sem continuarmos a atacar a economia paralela) e suas famílias verificado em Junho quando há uma rúbrica para "despesas excepcionais" do Ministério das finanças de 23 mil milhões de euros em 2009, que só teve 15% de aplicação (a suficiente para dizerem que tiveram um excelente desempenho orçamental; acabou a ilusão);
c) a ausência de uma estratégia para a economia nacional diferente da actual; que insiste em que a mesma "trabalhe" para o Estado esbanjar ou para sustentar as suas habituais clientelas, "boys", "fat-boys" ou "grand-boys";
d) Os desvios ao orçamento verificados na Conta Geral do Estado para 2009;
e) Os atrasos dos pagamentos do Estado a fornecedores, preferindo gastar dinheiro em comemorações dos 25 anos de adesão à CEE;
f) A ausência de informação a respeito das receitas fiscais derivadas da venda dos Magalhães para a Venezuela, a ponto de termos um Primeiro Ministro, numa cimeira ibero-americana de chefes de Estado e de governo, como espécie de "vendedor oficial da empresa exportadora":
Demonstram, pelo menos para mim, a ausência de respeito pelo próximo, pelos contribuintes, pelos mais necessitados e, sobretudo, por Portugal.
Fica à consideração da vossa consciência(?).
Eu recuso-me a continuar a ser "carne para canhão"!
Mais desvios orçamentais em 2010 e a não reposição (pessoal) das derrapagens orçamentais das rubricas do Orçamento de Estado, e que tenho vindo a discriminar, motivarão uma petição à assembleia da República com uma moção de censura ao Governo de V. Exa..
Seguro de que não estarei só.
A crise internacional não explica tudo.
Os exemplos diários que têm sido dados neste simples blog - e os que ainda irão ser dados nos dias seguintes - demonstram que:
a) a asfixia às empresas (com os pagamentos especiais por conta mediante meras facturações e não pelos recebimentos efectivos) a ponto de aumentar os pedidos de insolvência e com isso causar mais desemprego;
b) o aumento da tributação aos trabalhadores dependentes (sem continuarmos a atacar a economia paralela) e suas famílias verificado em Junho quando há uma rúbrica para "despesas excepcionais" do Ministério das finanças de 23 mil milhões de euros em 2009, que só teve 15% de aplicação (a suficiente para dizerem que tiveram um excelente desempenho orçamental; acabou a ilusão);
c) a ausência de uma estratégia para a economia nacional diferente da actual; que insiste em que a mesma "trabalhe" para o Estado esbanjar ou para sustentar as suas habituais clientelas, "boys", "fat-boys" ou "grand-boys";
d) Os desvios ao orçamento verificados na Conta Geral do Estado para 2009;
e) Os atrasos dos pagamentos do Estado a fornecedores, preferindo gastar dinheiro em comemorações dos 25 anos de adesão à CEE;
f) A ausência de informação a respeito das receitas fiscais derivadas da venda dos Magalhães para a Venezuela, a ponto de termos um Primeiro Ministro, numa cimeira ibero-americana de chefes de Estado e de governo, como espécie de "vendedor oficial da empresa exportadora":
Demonstram, pelo menos para mim, a ausência de respeito pelo próximo, pelos contribuintes, pelos mais necessitados e, sobretudo, por Portugal.
Fica à consideração da vossa consciência(?).
Eu recuso-me a continuar a ser "carne para canhão"!
Mais desvios orçamentais em 2010 e a não reposição (pessoal) das derrapagens orçamentais das rubricas do Orçamento de Estado, e que tenho vindo a discriminar, motivarão uma petição à assembleia da República com uma moção de censura ao Governo de V. Exa..
Seguro de que não estarei só.
sábado, setembro 18, 2010
À atenção da Ministra da Educação
Se o Orçamento suportado pelos contribuintes para os Investimentos no Plano do vosso Ministério era, em 2009, de € 203.430.568,00, então porque razão, de acordo com a Conta Geral do Estado publicada oficialmente há um acréscimo de € 211.967.917,18?
Ou seja, 104,20% a mais?!
[E como podem investir no Plano se andam a encerrar escolas?]
Na falta de resposta adequada exijo, como contribuinte líquido do Estado Português, a responsabilização pessoal de V. Exa., assim como a devolução imediata dessa importância (o diferencial acima referido de derrapagem orçamental), acrescidos dos respectivos juros de mora à taxa legal civil diária.
O dinheiro gasto a mais em relação ao que estava orçamentado deve ser aplicado numa conta à ordem que permita, em primeiro lugar, o reembolso dos impostos, directos e indirectos, pagos a mais pelos contribuintes no corrente ano de 2010 e, em segundo lugar, para a redução da dívida soberana do Estado Português.
O PEC para todos não pode ser um JACKPEC para alguns!
Ou seja, 104,20% a mais?!
[E como podem investir no Plano se andam a encerrar escolas?]
Na falta de resposta adequada exijo, como contribuinte líquido do Estado Português, a responsabilização pessoal de V. Exa., assim como a devolução imediata dessa importância (o diferencial acima referido de derrapagem orçamental), acrescidos dos respectivos juros de mora à taxa legal civil diária.
O dinheiro gasto a mais em relação ao que estava orçamentado deve ser aplicado numa conta à ordem que permita, em primeiro lugar, o reembolso dos impostos, directos e indirectos, pagos a mais pelos contribuintes no corrente ano de 2010 e, em segundo lugar, para a redução da dívida soberana do Estado Português.
O PEC para todos não pode ser um JACKPEC para alguns!
sexta-feira, setembro 17, 2010
À atenção do Ministro da Defesa e do Chefe do Estado Maior da Força Aérea
Se o Orçamento suportado pelos contribuintes para a Força Aérea era, em 2009, de € 390.171.000,00, então porque razão, de acordo com as Conta Geral do Estado publicada oficialmente há um acréscimo de € 67.089.868,86?
[Será que as "exibições" e as mordomias com as estadias em hotéis de 5 estrelas das altas patentes, como as verificadas este ano, em Julho, na Madeira, têm a ver com este desvios?]
Na falta de resposta adequada exijo, como contribuinte líquido do Estado Português, a responsabilização pessoal de V. Exas., assim como a devolução imediata dessa importância (o diferencial acima referido de derrapagem orçamental), acrescidos dos respectivos juros de mora à taxa legal civil diária.
O dinheiro gasto a mais em relação ao que estava orçamentado deve ser aplicado numa conta à ordem que permita, em primeiro lugar, o reembolso dos impostos, directos e indirectos, pagos a mais pelos contribuintes no corrente ano de 2010 e, em segundo lugar, para a redução da dívida soberana do Estado Português.
Se a soberania do Estado é uma função essencial deste, que não se abuse na "incontinência orçamental".
O PEC para todos não pode ser um JACKPEC para alguns!
[Será que as "exibições" e as mordomias com as estadias em hotéis de 5 estrelas das altas patentes, como as verificadas este ano, em Julho, na Madeira, têm a ver com este desvios?]
Na falta de resposta adequada exijo, como contribuinte líquido do Estado Português, a responsabilização pessoal de V. Exas., assim como a devolução imediata dessa importância (o diferencial acima referido de derrapagem orçamental), acrescidos dos respectivos juros de mora à taxa legal civil diária.
O dinheiro gasto a mais em relação ao que estava orçamentado deve ser aplicado numa conta à ordem que permita, em primeiro lugar, o reembolso dos impostos, directos e indirectos, pagos a mais pelos contribuintes no corrente ano de 2010 e, em segundo lugar, para a redução da dívida soberana do Estado Português.
Se a soberania do Estado é uma função essencial deste, que não se abuse na "incontinência orçamental".
O PEC para todos não pode ser um JACKPEC para alguns!
quinta-feira, setembro 16, 2010
À atenção do Ministro da Defesa e do responsável superior do Exército
Se o Orçamento suportado pelos contribuintes para o Exército era, em 2009, de € 705.449.069,00, então porque razão, de acordo com as Conta Geral do Estado publicada oficialmente há um acréscimo de € 120.820.106,72?
[120 milhões a mais? 10 milhões a mais por mês? - será que somos uma grande potência para estes luxos?]
Na falta de resposta adequada exijo, como contribuinte líquido do Estado Português, a responsabilização pessoal de V. Exas., assim como a devolução imediata dessa importância (o diferencial acima referido de derrapagem orçamental), acrescidos dos respectivos juros de mora à taxa legal civil diária.
O dinheiro gasto a mais em relação ao que estava orçamentado deve ser aplicado numa conta à ordem que permita, em primeiro lugar, o reembolso dos impostos, directos e indirectos, pagos a mais pelos contribuintes no corrente ano de 2010 e, em segundo lugar, para a redução da dívida soberana do Estado Português.
O PEC para todos não pode ser um JACKPEC para alguns!
[120 milhões a mais? 10 milhões a mais por mês? - será que somos uma grande potência para estes luxos?]
Na falta de resposta adequada exijo, como contribuinte líquido do Estado Português, a responsabilização pessoal de V. Exas., assim como a devolução imediata dessa importância (o diferencial acima referido de derrapagem orçamental), acrescidos dos respectivos juros de mora à taxa legal civil diária.
O dinheiro gasto a mais em relação ao que estava orçamentado deve ser aplicado numa conta à ordem que permita, em primeiro lugar, o reembolso dos impostos, directos e indirectos, pagos a mais pelos contribuintes no corrente ano de 2010 e, em segundo lugar, para a redução da dívida soberana do Estado Português.
O PEC para todos não pode ser um JACKPEC para alguns!
quarta-feira, setembro 15, 2010
À atenção do Ministro da Defesa e do responsável máximo pela Marinha
Se o Orçamento suportado pelos contribuintes para a Marinha era, em 2009, de € 511.406.922,00, então porque razão, de acordo com as Conta Geral do Estado publicada oficialmente há um acréscimo de € 76.653.918,41?
Na falta de resposta adequada exijo, como contribuinte líquido do Estado Português, a responsabilização pessoal de V. Exas., assim como a devolução imediata dessa importância (o diferencial acima referido de derrapagem orçamental), acrescidos dos respectivos juros de mora à taxa legal civil diária.
O dinheiro gasto a mais em relação ao que estava orçamentado deve ser aplicado numa conta à ordem que permita, em primeiro lugar, o reembolso dos impostos, directos e indirectos, pagos a mais pelos contribuintes no corrente ano de 2010 e, em segundo lugar, para a redução da dívida soberana do Estado Português.
O PEC para todos não pode ser um JACKPEC para alguns!
Na falta de resposta adequada exijo, como contribuinte líquido do Estado Português, a responsabilização pessoal de V. Exas., assim como a devolução imediata dessa importância (o diferencial acima referido de derrapagem orçamental), acrescidos dos respectivos juros de mora à taxa legal civil diária.
O dinheiro gasto a mais em relação ao que estava orçamentado deve ser aplicado numa conta à ordem que permita, em primeiro lugar, o reembolso dos impostos, directos e indirectos, pagos a mais pelos contribuintes no corrente ano de 2010 e, em segundo lugar, para a redução da dívida soberana do Estado Português.
O PEC para todos não pode ser um JACKPEC para alguns!
terça-feira, setembro 14, 2010
À atenção do Ministro da Defesa e do Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas
Se o Orçamento suportado pelos contribuintes para o Estado Maior General das Forças Armadas era, em 2009, de € 43.853.000,00, então porque razão, de acordo com as Conta Geral do Estado publicada oficialmente há um acréscimo de € 4.700.071,87?
Na falta de resposta adequada exijo, como contribuinte líquido do Estado Português, a responsabilização pessoal de V. Exas. (Ministro da Defesa e Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas), assim como a devolução imediata dessa importância (o diferencial acima referido de derrapagem orçamental), acrescidos dos respectivos juros de mora à taxa legal civil diária.
O dinheiro gasto a mais em relação ao que estava orçamentado deve ser aplicado numa conta à ordem que permita, em primeiro lugar, o reembolso dos impostos, directos e indirectos, pagos a mais pelos contribuintes no corrente ano de 2010 e, em segundo lugar, para a redução da dívida soberana do Estado Português.
O PEC para todos não pode ser um JACKPEC para alguns!
Na falta de resposta adequada exijo, como contribuinte líquido do Estado Português, a responsabilização pessoal de V. Exas. (Ministro da Defesa e Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas), assim como a devolução imediata dessa importância (o diferencial acima referido de derrapagem orçamental), acrescidos dos respectivos juros de mora à taxa legal civil diária.
O dinheiro gasto a mais em relação ao que estava orçamentado deve ser aplicado numa conta à ordem que permita, em primeiro lugar, o reembolso dos impostos, directos e indirectos, pagos a mais pelos contribuintes no corrente ano de 2010 e, em segundo lugar, para a redução da dívida soberana do Estado Português.
O PEC para todos não pode ser um JACKPEC para alguns!
segunda-feira, setembro 13, 2010
À atenção da Ministra da Cultura
Se o Orçamento suportado pelos contribuintes para os Serviços de promoção, produção, actos culturais, conservação, valorização, etc, do vosso Ministério da Cultura era, em 2009, de € 60.441.640,00, então porque razão, de acordo com a Conta Geral do Estado publicada oficialmente há um acréscimo de € 8.483.943,97?
(E, mais uma vez, não venha dizer que o seu Ministério poupou 4 milhões de euros, pois é fácil, pura e simplesmente, reduzir, como reduziu, 15 milhões nos investimentos do Plano para "esconder" os desvios de 10 milhões a mais nas outras rubricas do seu orçamento - é a tal "solidariedade entre Ministérios" com que acenou aos artistas?)
Na falta de resposta adequada exijo, como contribuinte líquido do Estado Português, a responsabilização pessoal de V. Exa., assim como a devolução imediata dessa importância (o diferencial acima referido de derrapagem orçamental), acrescidos dos respectivos juros de mora à taxa legal civil diária.
O dinheiro gasto a mais em relação ao que estava orçamentado deve ser aplicado numa conta à ordem que permita, em primeiro lugar, o reembolso dos impostos, directos e indirectos, pagos a mais pelos contribuintes no corrente ano de 2010 e, em segundo lugar, para a redução da dívida soberana do Estado Português.
O PEC para todos não pode ser um JACKPEC para alguns!
(E, mais uma vez, não venha dizer que o seu Ministério poupou 4 milhões de euros, pois é fácil, pura e simplesmente, reduzir, como reduziu, 15 milhões nos investimentos do Plano para "esconder" os desvios de 10 milhões a mais nas outras rubricas do seu orçamento - é a tal "solidariedade entre Ministérios" com que acenou aos artistas?)
Na falta de resposta adequada exijo, como contribuinte líquido do Estado Português, a responsabilização pessoal de V. Exa., assim como a devolução imediata dessa importância (o diferencial acima referido de derrapagem orçamental), acrescidos dos respectivos juros de mora à taxa legal civil diária.
O dinheiro gasto a mais em relação ao que estava orçamentado deve ser aplicado numa conta à ordem que permita, em primeiro lugar, o reembolso dos impostos, directos e indirectos, pagos a mais pelos contribuintes no corrente ano de 2010 e, em segundo lugar, para a redução da dívida soberana do Estado Português.
O PEC para todos não pode ser um JACKPEC para alguns!
domingo, setembro 12, 2010
As "contas" do Tribunal de Contas (2008 e 2009) e o seu orçamento para 2010
Quem quisesse ter um Tribunal de Contas em condições neste País jamais nomearia um Presidente da mesma cor política do Governo.
Quem quisesse ter um Tribunal de Contas isento, exigente e respeitado pelos gestores públicos, jamais permitiria que a nomeação dos seus membros fosse realizada pelos políticos.
O princípio da separação de poderes (legislativo, executivo e judicial) é uma farsa, desde já porque se permite que o próprio Governo legisle e depois porque se permite a nomeação política de juízes para órgãos importantes do poder judicial (Tribunal Constitucional e Tribunal de Contas, sem falar no conselho Superior de Magistratura).
Mantendo-se as coisas como estão, não se percebe, do ponto de vista financeiro que o Tribunal de Contas, em relação a 2008, tenha gasto a mais, em 2009, cerca de 1 milhão e 300 mil euros e que, não satisfeito, em 2010 esteja prevista uma dotação de 22 milhões 375 mil euros, a qual representa um novo acréscimo de 1 milhão 918 mil euros em relação ao que gastou em 2009.
Alguém sabe ou quer explicar?
Mais um "JACKPEC"?
http://www.peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=201001a
Quem quisesse ter um Tribunal de Contas isento, exigente e respeitado pelos gestores públicos, jamais permitiria que a nomeação dos seus membros fosse realizada pelos políticos.
O princípio da separação de poderes (legislativo, executivo e judicial) é uma farsa, desde já porque se permite que o próprio Governo legisle e depois porque se permite a nomeação política de juízes para órgãos importantes do poder judicial (Tribunal Constitucional e Tribunal de Contas, sem falar no conselho Superior de Magistratura).
Mantendo-se as coisas como estão, não se percebe, do ponto de vista financeiro que o Tribunal de Contas, em relação a 2008, tenha gasto a mais, em 2009, cerca de 1 milhão e 300 mil euros e que, não satisfeito, em 2010 esteja prevista uma dotação de 22 milhões 375 mil euros, a qual representa um novo acréscimo de 1 milhão 918 mil euros em relação ao que gastou em 2009.
Alguém sabe ou quer explicar?
Mais um "JACKPEC"?
http://www.peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=201001a
sábado, setembro 11, 2010
À atenção do Presidente da República e do Representante da República para a Madeira
Se o Orçamento suportado pelos contribuintes para o Representante da República para a Madeira era, em 2009, de € 209.392.099,00, então porque razão, de acordo com a Conta Geral do Estado publicada oficialmente há um acréscimo de € 20.874.866,53?
Ou seja, 9,97% gastos a mais de um montante já de si elevado?!
Na falta de resposta adequada exijo, como contribuinte líquido do Estado Português, a responsabilização pessoal de V. Exas., assim como a devolução imediata dessa importância (o diferencial acima referido de derrapagem orçamental), acrescidos dos respectivos juros de mora à taxa legal civil diária.
O dinheiro gasto a mais em relação ao que estava orçamentado deve ser aplicado numa conta à ordem que permita, em primeiro lugar, o reembolso dos impostos, directos e indirectos, pagos a mais pelos contribuintes no corrente ano de 2010 e, em segundo lugar, para a redução da dívida soberana do Estado Português.
O PEC para todos não pode ser um JACKPEC para alguns!
Ou seja, 9,97% gastos a mais de um montante já de si elevado?!
Na falta de resposta adequada exijo, como contribuinte líquido do Estado Português, a responsabilização pessoal de V. Exas., assim como a devolução imediata dessa importância (o diferencial acima referido de derrapagem orçamental), acrescidos dos respectivos juros de mora à taxa legal civil diária.
O dinheiro gasto a mais em relação ao que estava orçamentado deve ser aplicado numa conta à ordem que permita, em primeiro lugar, o reembolso dos impostos, directos e indirectos, pagos a mais pelos contribuintes no corrente ano de 2010 e, em segundo lugar, para a redução da dívida soberana do Estado Português.
O PEC para todos não pode ser um JACKPEC para alguns!
sexta-feira, setembro 10, 2010
À atenção do Presidente da República e do Representante da República para os Açores
Se o Orçamento suportado pelos contribuintes para o Representante da República para os Açores era, em 2009, de € 352.731.318,00, então porque razão, de acordo com a Conta Geral do Estado publicada oficialmente há um acréscimo de € 22.066.277,69?
Ou seja, 6,26% gastos a mais de um montante já de si elevado?!
Na falta de resposta adequada exijo, como contribuinte líquido do Estado Português, a responsabilização pessoal de V. Exas., assim como a devolução imediata dessa importância (o diferencial acima referido de derrapagem orçamental), acrescidos dos respectivos juros de mora à taxa legal civil diária.
O dinheiro gasto a mais em relação ao que estava orçamentado deve ser aplicado numa conta à ordem que permita, em primeiro lugar, o reembolso dos impostos, directos e indirectos, pagos a mais pelos contribuintes no corrente ano de 2010 e, em segundo lugar, para a redução da dívida soberana do Estado Português.
O PEC para todos não pode ser um JACKPEC para alguns!
Ou seja, 6,26% gastos a mais de um montante já de si elevado?!
Na falta de resposta adequada exijo, como contribuinte líquido do Estado Português, a responsabilização pessoal de V. Exas., assim como a devolução imediata dessa importância (o diferencial acima referido de derrapagem orçamental), acrescidos dos respectivos juros de mora à taxa legal civil diária.
O dinheiro gasto a mais em relação ao que estava orçamentado deve ser aplicado numa conta à ordem que permita, em primeiro lugar, o reembolso dos impostos, directos e indirectos, pagos a mais pelos contribuintes no corrente ano de 2010 e, em segundo lugar, para a redução da dívida soberana do Estado Português.
O PEC para todos não pode ser um JACKPEC para alguns!
quinta-feira, setembro 09, 2010
À atenção dos Presidente do Conselho Económico e Social, cidadão Silva Peneda
Se o Orçamento suportado pelos contribuintes para o vosso Conselho Económico e Social era, em 2009, de € 1.390.900,00, então porque razão, de acordo com a Conta Geral do Estado publicada oficialmente há um acréscimo de € 201.352,08?
Na falta de resposta adequada exijo, como contribuinte líquido do Estado Português, a responsabilização pessoal e solidária de V. Exas., assim como a devolução imediata dessa importância (o diferencial acima referido de derrapagem orçamental), acrescidos dos respectivos juros de mora à taxa legal civil diária.
O dinheiro gasto a mais em relação ao que estava orçamentado deve ser aplicado numa conta à ordem que permita, em primeiro lugar, o reembolso dos impostos, directos e indirectos, pagos a mais pelos contribuintes no corrente ano de 2010 e, em segundo lugar, para a redução da dívida soberana do Estado Português.
O PEC para todos não pode ser um JACKPEC para alguns!
Quem quiser associar-se a esta indignação pode mandar um e-mail que vou dirigir ao "cavalheiro" Presidente deste Conselho.
Os endereços de e-mail são:
ces.portugal@ces.pt (Geral)
ces.portugal@ces.pt (secretário-geral)
cdi@ces.pt (centro de documentação e informação)
extinção@ces.pt (brincadeira minha; mas a brincar dizem-se as verdades... ou não é?)
Quem quiser analisar o currículo do Presidente, José Albino Silva Peneda, ainda por cima economista, pode consultar o link:
http://www.ces.pt/cms/387
Na falta de resposta adequada exijo, como contribuinte líquido do Estado Português, a responsabilização pessoal e solidária de V. Exas., assim como a devolução imediata dessa importância (o diferencial acima referido de derrapagem orçamental), acrescidos dos respectivos juros de mora à taxa legal civil diária.
O dinheiro gasto a mais em relação ao que estava orçamentado deve ser aplicado numa conta à ordem que permita, em primeiro lugar, o reembolso dos impostos, directos e indirectos, pagos a mais pelos contribuintes no corrente ano de 2010 e, em segundo lugar, para a redução da dívida soberana do Estado Português.
O PEC para todos não pode ser um JACKPEC para alguns!
Quem quiser associar-se a esta indignação pode mandar um e-mail que vou dirigir ao "cavalheiro" Presidente deste Conselho.
Os endereços de e-mail são:
ces.portugal@ces.pt (Geral)
ces.portugal@ces.pt (secretário-geral)
cdi@ces.pt (centro de documentação e informação)
extinção@ces.pt (brincadeira minha; mas a brincar dizem-se as verdades... ou não é?)
Quem quiser analisar o currículo do Presidente, José Albino Silva Peneda, ainda por cima economista, pode consultar o link:
http://www.ces.pt/cms/387
quarta-feira, setembro 08, 2010
Contas da Assembleia da República de 2009 e 2008, e Orçamento para 2010
Alguém sabe explicar ou já perguntou a razão pela qual a Assembleia da República gastou em 2009 mais 74% (!) do que em 2008?
Quem quiser conferir peça-me os pdfs. dos documentos oficiais disponibilizados, onde é possível ver a seguinte despesa da Assembleia da República:
Conta Geral do Estado 2008: € 97.711.966,00
Conta Geral do Estado 2009: € 170.042.043,51 (acréscimo de 74,13% face ao ano anterior)
Orçamento do Estado 2010: € 100.000.000,00 (ainda assim mais cerca de 2 milhões e 300 mil euros do que em 2008)
Vamos aguardar serenamente pela publicação da Conta Geral do Estado de 2010 para ver o desvio e se a apregoada redução teve materialização efectiva.
Vai continuar impávido e sereno ou não quer analisar as petições deste Movimento?
- http://www.peticaopublica.com/?pi=201001a
- Peça para o cidadaniaproactiva@gmail.com a petição postal que reage ao abusivo aumento de impostos para 2010
Quem quiser conferir peça-me os pdfs. dos documentos oficiais disponibilizados, onde é possível ver a seguinte despesa da Assembleia da República:
Conta Geral do Estado 2008: € 97.711.966,00
Conta Geral do Estado 2009: € 170.042.043,51 (acréscimo de 74,13% face ao ano anterior)
Orçamento do Estado 2010: € 100.000.000,00 (ainda assim mais cerca de 2 milhões e 300 mil euros do que em 2008)
Vamos aguardar serenamente pela publicação da Conta Geral do Estado de 2010 para ver o desvio e se a apregoada redução teve materialização efectiva.
Vai continuar impávido e sereno ou não quer analisar as petições deste Movimento?
- http://www.peticaopublica.com/?pi=201001a
- Peça para o cidadaniaproactiva@gmail.com a petição postal que reage ao abusivo aumento de impostos para 2010
terça-feira, setembro 07, 2010
À atenção da Ministra da Cultura
Se o Orçamento suportado pelos contribuintes para os Serviços de apoio central e regional, estudos, coordenação e cooperação do vosso Ministério da Cultura era, em 2009, de € 26.833.099,00, então porque razão, de acordo com a Conta Geral do Estado publicada oficialmente há um acréscimo de € 2.486.066,24?
(E não venha dizer que o seu Ministério poupou 4 milhões de euros, pois é fácil, pura e simplesmente, reduzir, como reduziu, 15 milhões nos investimentos do Plano para "esconder" os desvios de 10 milhões a mais nas outras rubricas do seu orçamento - é a tal "solidariedade entre Ministérios" com que acenou aos artistas?)
Na falta de resposta adequada exijo, como contribuinte líquido do Estado Português, a responsabilização pessoal de V. Exa., assim como a devolução imediata dessa importância (o diferencial acima referido de derrapagem orçamental), acrescidos dos respectivos juros de mora à taxa legal civil diária.
O dinheiro gasto a mais em relação ao que estava orçamentado deve ser aplicado numa conta à ordem que permita, em primeiro lugar, o reembolso dos impostos, directos e indirectos, pagos a mais pelos contribuintes no corrente ano de 2010 e, em segundo lugar, para a redução da dívida soberana do Estado Português.
O PEC para todos não pode ser um JACKPEC para alguns!
(E não venha dizer que o seu Ministério poupou 4 milhões de euros, pois é fácil, pura e simplesmente, reduzir, como reduziu, 15 milhões nos investimentos do Plano para "esconder" os desvios de 10 milhões a mais nas outras rubricas do seu orçamento - é a tal "solidariedade entre Ministérios" com que acenou aos artistas?)
Na falta de resposta adequada exijo, como contribuinte líquido do Estado Português, a responsabilização pessoal de V. Exa., assim como a devolução imediata dessa importância (o diferencial acima referido de derrapagem orçamental), acrescidos dos respectivos juros de mora à taxa legal civil diária.
O dinheiro gasto a mais em relação ao que estava orçamentado deve ser aplicado numa conta à ordem que permita, em primeiro lugar, o reembolso dos impostos, directos e indirectos, pagos a mais pelos contribuintes no corrente ano de 2010 e, em segundo lugar, para a redução da dívida soberana do Estado Português.
O PEC para todos não pode ser um JACKPEC para alguns!
segunda-feira, setembro 06, 2010
À atenção da Ministra da Educação
Se o Orçamento suportado pelos contribuintes para os Serviços Gerais de apoio, estudo, coordenação e cooperação do vosso Ministério era, em 2009, de € 1.108.941.463,00, então porque razão, de acordo com a Conta Geral do Estado publicada oficialmente há um acréscimo de € 71.225,597,71?
[71 milhões de euros a mais, representa um desvio de 6,42% de um bolo que já era de 1.108 milhões de euros! Não esquecendo que nos impõem a mais 1.700 milhões de euros em impostos]
[É assim que se justificam alegadas avenças jurídicas de 20.000 euros quando têm juristas nos vossos quadros?]
[É assim que depois dizem que as escolas com poucos alunos nas turmas devem ser encerradas? - com que moral é que dizem que estão de consciência tranquila, segundo o "aPóStolo Francisco Assis?]
Na falta de resposta adequada exijo, como contribuinte líquido do Estado Português, a responsabilização pessoal de V. Exa., assim como a devolução imediata dessa importância (o diferencial acima referido de derrapagem orçamental), acrescidos dos respectivos juros de mora à taxa legal civil diária.
O dinheiro gasto a mais em relação ao que estava orçamentado deve ser aplicado numa conta à ordem que permita, em primeiro lugar, o reembolso dos impostos, directos e indirectos, pagos a mais pelos contribuintes no corrente ano de 2010 e, em segundo lugar, para a redução da dívida soberana do Estado Português.
O PEC para todos não pode ser um JACKPEC para alguns!
Pouca vergonha na cara!
[71 milhões de euros a mais, representa um desvio de 6,42% de um bolo que já era de 1.108 milhões de euros! Não esquecendo que nos impõem a mais 1.700 milhões de euros em impostos]
[É assim que se justificam alegadas avenças jurídicas de 20.000 euros quando têm juristas nos vossos quadros?]
[É assim que depois dizem que as escolas com poucos alunos nas turmas devem ser encerradas? - com que moral é que dizem que estão de consciência tranquila, segundo o "aPóStolo Francisco Assis?]
Na falta de resposta adequada exijo, como contribuinte líquido do Estado Português, a responsabilização pessoal de V. Exa., assim como a devolução imediata dessa importância (o diferencial acima referido de derrapagem orçamental), acrescidos dos respectivos juros de mora à taxa legal civil diária.
O dinheiro gasto a mais em relação ao que estava orçamentado deve ser aplicado numa conta à ordem que permita, em primeiro lugar, o reembolso dos impostos, directos e indirectos, pagos a mais pelos contribuintes no corrente ano de 2010 e, em segundo lugar, para a redução da dívida soberana do Estado Português.
O PEC para todos não pode ser um JACKPEC para alguns!
Pouca vergonha na cara!
domingo, setembro 05, 2010
À atenção do Ministro do Ambiente e Ordenamento (? - figura de estilo?) do território
Se o Orçamento suportado pelos contribuintes para os Serviços na área do Ambiente do vosso Ministério era, em 2009, de € 39.914.020,00, então porque razão, de acordo com as Conta Geral do Estado publicada oficialmente há um acréscimo de € 2.910.347,58?
Na falta de resposta adequada exijo, como contribuinte líquido do Estado Português, a responsabilização pessoal de V. Exa., assim como a devolução imediata dessa importância (o diferencial acima referido de derrapagem orçamental), acrescidos dos respectivos juros de mora à taxa legal civil diária.
O dinheiro gasto a mais em relação ao que estava orçamentado deve ser aplicado numa conta à ordem que permita, em primeiro lugar, o reembolso dos impostos, directos e indirectos, pagos a mais pelos contribuintes no corrente ano de 2010 e, em segundo lugar, para a redução da dívida soberana do Estado Português.
O PEC para todos não pode ser um JACKPEC para alguns!
Na falta de resposta adequada exijo, como contribuinte líquido do Estado Português, a responsabilização pessoal de V. Exa., assim como a devolução imediata dessa importância (o diferencial acima referido de derrapagem orçamental), acrescidos dos respectivos juros de mora à taxa legal civil diária.
O dinheiro gasto a mais em relação ao que estava orçamentado deve ser aplicado numa conta à ordem que permita, em primeiro lugar, o reembolso dos impostos, directos e indirectos, pagos a mais pelos contribuintes no corrente ano de 2010 e, em segundo lugar, para a redução da dívida soberana do Estado Português.
O PEC para todos não pode ser um JACKPEC para alguns!
sábado, setembro 04, 2010
À atenção do Ministro da Justiça
Se o Orçamento suportado pelos contribuintes para os Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos do Ministério da Justiça era, em 2009, de € 840.304.976,00, então porque razão, de acordo com as Conta Geral do Estado publicada oficialmente há um acréscimo de € 109.489,19?
Na falta de resposta adequada exijo, como contribuinte líquido do Estado Português, a responsabilização pessoal de V. Exa., assim como a devolução imediata dessa importância (o diferencial acima referido de derrapagem orçamental), acrescidos dos respectivos juros de mora à taxa legal civil diária.
O dinheiro gasto a mais em relação ao que estava orçamentado deve ser aplicado numa conta à ordem que permita, em primeiro lugar, o reembolso dos impostos, directos e indirectos, pagos a mais pelos contribuintes no corrente ano de 2010 e, em segundo lugar, para a redução da dívida soberana do Estado Português.
O PEC para todos não pode ser um JACKPEC para alguns!
Na falta de resposta adequada exijo, como contribuinte líquido do Estado Português, a responsabilização pessoal de V. Exa., assim como a devolução imediata dessa importância (o diferencial acima referido de derrapagem orçamental), acrescidos dos respectivos juros de mora à taxa legal civil diária.
O dinheiro gasto a mais em relação ao que estava orçamentado deve ser aplicado numa conta à ordem que permita, em primeiro lugar, o reembolso dos impostos, directos e indirectos, pagos a mais pelos contribuintes no corrente ano de 2010 e, em segundo lugar, para a redução da dívida soberana do Estado Português.
O PEC para todos não pode ser um JACKPEC para alguns!
sexta-feira, setembro 03, 2010
Petição POR UM SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE TOTALMENTE GRATUITO E UNIVERSAL E CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 64.º, n.º 2, alínea a) da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
http://www.peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=SNSgratu
Petição POR UM SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE TOTALMENTE GRATUITO E UNIVERSAL E CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 64.º, n.º 2, alínea a) da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA: 129 adesões nas primeiras 24 horas.
http://www.peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=SNSgratu
Texto Integral:
Exmos. Senhores Presidente e Deputados à Assembleia da República,
O signatário, abaixo assinado,
Considerando:
a) A necessidade de fomentar acções políticas efectivamente mais solidárias e justas para todos os cidadãos portugueses, nomeadamente em prol dos mais desfavorecidos, como, por exemplo, o direito a uma saúde universal e totalmente gratuita, indo ao encontro da dignidade da pessoa humana em que se baseia a República soberana que se chama Portugal, (basta ler o artigo 1.º da Constituição da República Portuguesa, cujo texto se encontra disponível no site www.dre.pt);
b) O agravamento das condições sociais e económicas da maioria da população portuguesa;
c) O abusivo e injusto aumento de impostos, directos e indirectos, verificado neste ano de 2010, devido ao desvio da despesa pública, face ao que estava inicialmente orçamentado em 2009, na ordem dos 1.800 milhões de euros e não, como pretenderam iludir a população, motivado por uma crise internacional artificial, conforme pode ser verificado no www.cidadaniaproactiva.blogspot.com e se discrimina no seguinte resumo:
c1. Presidência do Conselho de Ministros: € 1.612.846.40 a mais do que estava inicialmente orçamentado,
c2. Ministério dos Negócios Estrangeiros: € 21.554.608,00 a mais do que estava inicialmente orçamentado,
c3. Ministério das Finanças e da Administração Pública: € 440.268.332,53 a mais do que estava inicialmente orçamentado,
c4. Ministério da Defesa Nacional: € 269.273.965.86 a mais do que estava inicialmente orçamentado,
c5. Ministério da Administração Interna: € 182.546.285,80 a mais do que estava inicialmente orçamentado,
c6. Ministério da Justiça: € 61.775.062,57 a mais do que estava inicialmente orçamentado,
c7. Ministério da Economia: € 4.724.750,00 a mais do que estava inicialmente orçamentado,
c8. Ministério do Ambiente: € 5.296.327,02 a mais do que estava inicialmente orçamentado,
c9. Ministério do Trabalho e Seg. Social: € 185.706.045,00 a mais do que estava inicialmente orçamentado,
c10. Ministério da Saúde: € 101.890.647,78 a mais do que estava inicialmente orçamentado,
c11. Ministério da Educação: € 544.882.709,10 a mais do que estava inicialmente orçamentado,
c12. Ministério da Educação II/ou do Ensino Superior e Tecnologia: € 462.968,22 a mais do que estava inicialmente orçamentado,
c13. Ministério da Cultura: € 10.970.010,21 a mais do que estava inicialmente orçamentado,
c14. Representante da República/Açores: € 22.066.277,69 a mais do que estava inicialmente orçamentado,
c15. Representante da República/Madeira: € 20.874.866,53 a mais do que estava inicialmente orçamentado,
c16. Administração Local do Estado (não confundir com autarquias locais): € 7.866.512,50 a mais do que estava inicialmente orçamentado,
c17. Conselho Económico e Social: € 201.352,08 a mais do que estava inicialmente orçamentado,
TOTAL DA "DERRAPAGEM" ORÇAMENTAL EM 2009: € 1.881.983.567,29 a mais do que estava inicialmente orçamentado (dados extraídos do site da Direcção-Geral do Orçamento do Ministério das Finanças e que podem ser solicitados para o seguinte e-mail: cidadaniaproactiva@gmail.com);
d) Considerando que, em face dos desvios acima denunciados e assumindo-se uma rigorosa política de contenção orçamental, é possível disponibilizar recursos financeiros para a manutenção de um serviço nacional de saúde universal e totalmente gratuito, na esteira do que já vigorou em Portugal;
e) A injusta redução das prestações sociais, não devido à crise internacional mas ao facto de o Estado ter orçamentado, para 2010, cerca de 2.800 milhões de euros a mais, em relação às Contas de 2009, para as suas Instituições e Órgãos Centrais - despesas que não geram a criação de riqueza, pelo contrário, são despesas de mera gestão administrativa corrente;
f) A nítida diminuição do poder de compra da generalidade dos cidadãos e, em especial, da classe média e de trabalhadores dependentes, reformados e pensionistas que, na sua significativa maioria, pagam impostos e não se escudam em eventuais economias "paralelas" ou em pouco éticos e subtis artifícios fiscais potenciais;
g) A injustiça da imposição de taxas administrativas moderadoras a essa mesma classe média ou de trabalhadores dependentes, com base na obrigação de apresentação de declarações de rendimentos para determinação das taxas a pagar pela utilização do serviço nacional de saúde, numa clara violação do artigo 13.º da Constituição, atendendo a que há cidadãos com mais património, todavia eventualmente não declarado, que, até, podem estar isentos do pagamento dessas mesmas taxas, caso consigam encontrar algum mecanismo que lhe permita não declarar os respectivos rendimentos anuais;
h) O custo elevado para a aquisição de muitos medicamentos não comparticipados, ou de irrisória comparticipação pública, e, paralelamente, as nítidas dificuldades para uma significativa maioria dos reformados e pensionistas, da função pública ou privados, na respectiva aquisição e que, ainda por cima e incrivelmente, pagam IRS pelo recebimento de montantes descontados por toda uma vida de trabalho (o que é demonstrativo das “preocupações” de justiça fiscal em prol dos cidadãos e da dignidade da pessoa humana constitucionalmente consagrada);
i) A prossecução substantiva, e não meramente formal, de um Estado social de Direito, efectivamente e não aparentemente, Democrático:
Vem por este meio requerer a V. Exas, individual ou colectivamente, nos termos do número 1 do artigo 285.º da Constituição da República Portuguesa, que:
1. Promovam a iniciativa de revisão constitucional que contemple a alteração à alínea a) do número 2 do artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa;
2. Votem favoravelmente a seguinte proposta de redacção à predita alínea a) do artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa:
Artigo 64.º (Saúde)
Número 2. O direito à protecção da saúde é realizado:
Alínea a): Através de um serviço nacional de saúde universal e geral, e totalmente gratuito.
Pede imediato deferimento.
O 1.º Subscritor: PEDRO DE FRANÇA FERREIRA MARQUES DE SOUSA
Cartão de Cidadão n.º 09254449
Código Postal: 9000 - 019 Funchal,
Freguesia da Sé, Concelho do Funchal
E-mail: pedromarquesdesousa@gmail.com
Movimento Cidadania Pró-Activa
Nacional e Supra-Partidário
- www.cidadaniaproactiva.blogspot.com
- E-mail: cidadaniaproactiva@gmail.com
- Segunda Petição on-line: POR UM SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE TOTALMENTE GRATUITO E UNIVERSAL E CONSEQUENTA ALTERAÇÃO À ALÍNEA a) do NÚMERO 1 ARTIGO 64.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA: http://www.peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=SNSgratu
- Primeira petição on-line: PELA OBRIGAÇÃO DOS POLÍTICOS APRESENTAREM DECLARAÇÃO PATRIMONIAL ANUAL ALÉM DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS» in: http://www.peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=201001a
- Causa “Pela Moralização das Contas Públicas do Estado Português” in: http://www.causes.com/causes/497195/about
Petição POR UM SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE TOTALMENTE GRATUITO E UNIVERSAL E CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 64.º, n.º 2, alínea a) da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA: 129 adesões nas primeiras 24 horas.
http://www.peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=SNSgratu
Texto Integral:
Exmos. Senhores Presidente e Deputados à Assembleia da República,
O signatário, abaixo assinado,
Considerando:
a) A necessidade de fomentar acções políticas efectivamente mais solidárias e justas para todos os cidadãos portugueses, nomeadamente em prol dos mais desfavorecidos, como, por exemplo, o direito a uma saúde universal e totalmente gratuita, indo ao encontro da dignidade da pessoa humana em que se baseia a República soberana que se chama Portugal, (basta ler o artigo 1.º da Constituição da República Portuguesa, cujo texto se encontra disponível no site www.dre.pt);
b) O agravamento das condições sociais e económicas da maioria da população portuguesa;
c) O abusivo e injusto aumento de impostos, directos e indirectos, verificado neste ano de 2010, devido ao desvio da despesa pública, face ao que estava inicialmente orçamentado em 2009, na ordem dos 1.800 milhões de euros e não, como pretenderam iludir a população, motivado por uma crise internacional artificial, conforme pode ser verificado no www.cidadaniaproactiva.blogspot.com e se discrimina no seguinte resumo:
c1. Presidência do Conselho de Ministros: € 1.612.846.40 a mais do que estava inicialmente orçamentado,
c2. Ministério dos Negócios Estrangeiros: € 21.554.608,00 a mais do que estava inicialmente orçamentado,
c3. Ministério das Finanças e da Administração Pública: € 440.268.332,53 a mais do que estava inicialmente orçamentado,
c4. Ministério da Defesa Nacional: € 269.273.965.86 a mais do que estava inicialmente orçamentado,
c5. Ministério da Administração Interna: € 182.546.285,80 a mais do que estava inicialmente orçamentado,
c6. Ministério da Justiça: € 61.775.062,57 a mais do que estava inicialmente orçamentado,
c7. Ministério da Economia: € 4.724.750,00 a mais do que estava inicialmente orçamentado,
c8. Ministério do Ambiente: € 5.296.327,02 a mais do que estava inicialmente orçamentado,
c9. Ministério do Trabalho e Seg. Social: € 185.706.045,00 a mais do que estava inicialmente orçamentado,
c10. Ministério da Saúde: € 101.890.647,78 a mais do que estava inicialmente orçamentado,
c11. Ministério da Educação: € 544.882.709,10 a mais do que estava inicialmente orçamentado,
c12. Ministério da Educação II/ou do Ensino Superior e Tecnologia: € 462.968,22 a mais do que estava inicialmente orçamentado,
c13. Ministério da Cultura: € 10.970.010,21 a mais do que estava inicialmente orçamentado,
c14. Representante da República/Açores: € 22.066.277,69 a mais do que estava inicialmente orçamentado,
c15. Representante da República/Madeira: € 20.874.866,53 a mais do que estava inicialmente orçamentado,
c16. Administração Local do Estado (não confundir com autarquias locais): € 7.866.512,50 a mais do que estava inicialmente orçamentado,
c17. Conselho Económico e Social: € 201.352,08 a mais do que estava inicialmente orçamentado,
TOTAL DA "DERRAPAGEM" ORÇAMENTAL EM 2009: € 1.881.983.567,29 a mais do que estava inicialmente orçamentado (dados extraídos do site da Direcção-Geral do Orçamento do Ministério das Finanças e que podem ser solicitados para o seguinte e-mail: cidadaniaproactiva@gmail.com);
d) Considerando que, em face dos desvios acima denunciados e assumindo-se uma rigorosa política de contenção orçamental, é possível disponibilizar recursos financeiros para a manutenção de um serviço nacional de saúde universal e totalmente gratuito, na esteira do que já vigorou em Portugal;
e) A injusta redução das prestações sociais, não devido à crise internacional mas ao facto de o Estado ter orçamentado, para 2010, cerca de 2.800 milhões de euros a mais, em relação às Contas de 2009, para as suas Instituições e Órgãos Centrais - despesas que não geram a criação de riqueza, pelo contrário, são despesas de mera gestão administrativa corrente;
f) A nítida diminuição do poder de compra da generalidade dos cidadãos e, em especial, da classe média e de trabalhadores dependentes, reformados e pensionistas que, na sua significativa maioria, pagam impostos e não se escudam em eventuais economias "paralelas" ou em pouco éticos e subtis artifícios fiscais potenciais;
g) A injustiça da imposição de taxas administrativas moderadoras a essa mesma classe média ou de trabalhadores dependentes, com base na obrigação de apresentação de declarações de rendimentos para determinação das taxas a pagar pela utilização do serviço nacional de saúde, numa clara violação do artigo 13.º da Constituição, atendendo a que há cidadãos com mais património, todavia eventualmente não declarado, que, até, podem estar isentos do pagamento dessas mesmas taxas, caso consigam encontrar algum mecanismo que lhe permita não declarar os respectivos rendimentos anuais;
h) O custo elevado para a aquisição de muitos medicamentos não comparticipados, ou de irrisória comparticipação pública, e, paralelamente, as nítidas dificuldades para uma significativa maioria dos reformados e pensionistas, da função pública ou privados, na respectiva aquisição e que, ainda por cima e incrivelmente, pagam IRS pelo recebimento de montantes descontados por toda uma vida de trabalho (o que é demonstrativo das “preocupações” de justiça fiscal em prol dos cidadãos e da dignidade da pessoa humana constitucionalmente consagrada);
i) A prossecução substantiva, e não meramente formal, de um Estado social de Direito, efectivamente e não aparentemente, Democrático:
Vem por este meio requerer a V. Exas, individual ou colectivamente, nos termos do número 1 do artigo 285.º da Constituição da República Portuguesa, que:
1. Promovam a iniciativa de revisão constitucional que contemple a alteração à alínea a) do número 2 do artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa;
2. Votem favoravelmente a seguinte proposta de redacção à predita alínea a) do artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa:
Artigo 64.º (Saúde)
Número 2. O direito à protecção da saúde é realizado:
Alínea a): Através de um serviço nacional de saúde universal e geral, e totalmente gratuito.
Pede imediato deferimento.
O 1.º Subscritor: PEDRO DE FRANÇA FERREIRA MARQUES DE SOUSA
Cartão de Cidadão n.º 09254449
Código Postal: 9000 - 019 Funchal,
Freguesia da Sé, Concelho do Funchal
E-mail: pedromarquesdesousa@gmail.com
Movimento Cidadania Pró-Activa
Nacional e Supra-Partidário
- www.cidadaniaproactiva.blogspot.com
- E-mail: cidadaniaproactiva@gmail.com
- Segunda Petição on-line: POR UM SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE TOTALMENTE GRATUITO E UNIVERSAL E CONSEQUENTA ALTERAÇÃO À ALÍNEA a) do NÚMERO 1 ARTIGO 64.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA: http://www.peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=SNSgratu
- Primeira petição on-line: PELA OBRIGAÇÃO DOS POLÍTICOS APRESENTAREM DECLARAÇÃO PATRIMONIAL ANUAL ALÉM DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS» in: http://www.peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=201001a
- Causa “Pela Moralização das Contas Públicas do Estado Português” in: http://www.causes.com/causes/497195/about
quinta-feira, setembro 02, 2010
À atenção de Teixeira dos Santos, na qualidade de Ministro das Finanças
Se o Orçamento suportado pelos contribuintes para os Serviços Gerais de apoio, estudo, coordenação e cooperação do Ministério das Finanças era, em 2009, de € 14.344.483,00, então porque razão, de acordo com as Conta Geral do Estado publicada oficialmente há um acréscimo de € 3.746.830,11?
Na falta de resposta adequada exijo, como contribuinte líquido do Estado Português, a responsabilização pessoal de V. Exa., assim como a devolução imediata dessa importância (o diferencial acima referido de derrapagem orçamental), acrescidos dos respectivos juros de mora à taxa legal civil diária.
O dinheiro gasto a mais em relação ao que estava orçamentado deve ser aplicado numa conta à ordem que permita, em primeiro lugar, o reembolso dos impostos, directos e indirectos, pagos a mais pelos contribuintes no corrente ano de 2010 e, em segundo lugar, para a redução da dívida soberana do Estado Português.
O PEC para todos não pode ser um JACKPEC para alguns!
Uma vez mais, tal como apontámos no passado dia 22 de Agosto, e atento o desvio acima observado, V. Exa. não deu um bom exemplo de rigor na execução orçamental. Como pode ter moral para exigir aos contribuintes um encargo tributário acrescido?
Shame On You! - como diriam os ingleses.
Na falta de resposta adequada exijo, como contribuinte líquido do Estado Português, a responsabilização pessoal de V. Exa., assim como a devolução imediata dessa importância (o diferencial acima referido de derrapagem orçamental), acrescidos dos respectivos juros de mora à taxa legal civil diária.
O dinheiro gasto a mais em relação ao que estava orçamentado deve ser aplicado numa conta à ordem que permita, em primeiro lugar, o reembolso dos impostos, directos e indirectos, pagos a mais pelos contribuintes no corrente ano de 2010 e, em segundo lugar, para a redução da dívida soberana do Estado Português.
O PEC para todos não pode ser um JACKPEC para alguns!
Uma vez mais, tal como apontámos no passado dia 22 de Agosto, e atento o desvio acima observado, V. Exa. não deu um bom exemplo de rigor na execução orçamental. Como pode ter moral para exigir aos contribuintes um encargo tributário acrescido?
Shame On You! - como diriam os ingleses.
quarta-feira, setembro 01, 2010
À atenção de Luís Amado, na qualidade de Ministro dos Negócios Estrangeiros
Se o Orçamento suportado pelos contribuintes para a Cooperação e Relações Externas do Ministério dos Negócios Estrangeiros era, em 2009, de € 106.451.507,00, então porque razão, de acordo com as Conta Geral do Estado publicada oficialmente há um acréscimo de € 20.902.823,71?
Na falta de resposta adequada exijo, como contribuinte líquido do Estado Português, a responsabilização pessoal de V. Exa., assim como a devolução imediata dessa importância (o diferencial acima referido de derrapagem orçamental), acrescidos dos respectivos juros de mora à taxa legal civil diária.
O dinheiro gasto a mais em relação ao que estava orçamentado deve ser aplicado numa conta à ordem que permita, em primeiro lugar, o reembolso dos impostos, directos e indirectos, pagos a mais pelos contribuintes no corrente ano de 2010 e, em segundo lugar, para a redução da dívida soberana do Estado Português.
O PEC para todos não pode ser um JACKPEC para alguns!
Na falta de resposta adequada exijo, como contribuinte líquido do Estado Português, a responsabilização pessoal de V. Exa., assim como a devolução imediata dessa importância (o diferencial acima referido de derrapagem orçamental), acrescidos dos respectivos juros de mora à taxa legal civil diária.
O dinheiro gasto a mais em relação ao que estava orçamentado deve ser aplicado numa conta à ordem que permita, em primeiro lugar, o reembolso dos impostos, directos e indirectos, pagos a mais pelos contribuintes no corrente ano de 2010 e, em segundo lugar, para a redução da dívida soberana do Estado Português.
O PEC para todos não pode ser um JACKPEC para alguns!
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