TEXTO DA PETIÇÃO COLECTIVA À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, Excelência:

1. Os signatários, ora peticionantes vêem, por este meio e nos termos da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, alterada pela Lei n.º 6/93, de 1 de Março, e pela Lei n.º 15/2003 de 4 de Junho, e pela Lei n.º 45/07, de 24 de Agosto, solicitar a V. Exa. a apreciação e votação, em plenário da Assembleia da República, da presente petição respeitante à NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS GASTOS CORRENTES das Instituições Gerais do Estado e respectivos Ministérios governamentais em cerca de 1,1% (conforme proposta em anexo), arrecadando assim os 1.700 milhões de euros que o Governo da República pretendia arrecadar em impostos, directos e indirectos, conforme anunciado.

2. Os peticionantes consideram que o Estado deve dar o exemplo e, para o efeito, em cada 100 euros de despesa devem poupar € 1,10 (um euro e dez cêntimos!) em vez de elevarem a já pesada carga fiscal aos contribuintes e às empresas, num claro atentado ao bem-estar social e económico deste País, como se não bastasse o período de recessão em que vivemos.

3. Pedir sacrifícios ao Povo trabalhador português, aos empresários, aos pensionistas e reformados e aos que (ainda) recebem o subsídio de desemprego mantendo, ao mesmo tempo, incólumes as despesas correntes da Administração Pública Central e demais Órgãos de Soberania é, manifestamente, injusto, e viola, materialmente, o princípio constitucional do direito à igualdade, lato sensu considerado (numa perspectiva justa, humanista e solidária).

4. Os peticionantes exigem, cumulativamente, que o Estado e o Governo, não aumentem os impostos directos e indirectos para o ano em curso e seguintes, atendendo, precisamente, à asfixia resultante de uma elevada carga fiscal que só potencia o desemprego e o aumento da criminalidade.

5. É inadmissível que sejam sempre aos mesmos a pedirem-se sacrifícios, sobretudo pelas asneiras que são feitas com os impostos que pagamos, sustentando políticos e clientelas do poder que não defendem Portugal, nem as empresas que acrescentam valor à economia e não protegem as classes mais desfavorecidas.

6. O Movimento Democracia (v.g., Cidadania) Pró-Activa, que não está contra os Partidos Políticos, é supra-partidário e cinge-se a um único e claro objectivo: reduzir em 1,1% das despesas correntes (as que não geram investimento) dos Órgãos Centrais do Estado.

7. O Movimento exigem, por fim, aos Senhores Deputados que, de vez, coloquem a mão na sua consciência e pugnem por uma "ÉTICA MÍNIMA GARANTIDA" na condução dos destinos de Portugal, incompatível com a imposição permanente de sacrifícios aos mais fracos, aos que não estão ligados ao poder e a aparelhos partidários, aos que não têm "cunhas" para ocupar lugares de confiança na função pública, institutos públicos e sector empresarial do Estado.

Termos em que os Cidadãos Peticionantes exigem:

a) a redução em cerca de 1,1% dos gastos correntes das Instituições Gerais do Estado e respectivos Ministérios governamentais;

b) Que, cumulativamente, o Estado e o Governo não aumentem os impostos directos e indirectos para o ano em curso e seguintes;

c) e a introdução de um código de "Ética Mínima Garantida" na condução dos destinos de Portugal.

Pedem e esperam o competente e imediato deferimento. A bem de Portugal e dos Portugueses.
Pedro de França Ferreira Marques de Sousa e demais (no mínimo) 4.999 peticionantes aderentes.

Em anexo: o Manifesto pela Revisão do Orçamento de Estado de 2010, reduzindo em cerca de 1,1% das Receitas correntes e poupando 1.700 milhões de euros que o Governo da República pretende cobrar, em impostos directos e indirectos, aos cidadãos e respectivos documentos resumo e especificativos das rubricas onde, concretamente, tais cortes devem ser realizados.