Se o Orçamento suportado pelos contribuintes para os Serviços Gerais de apoio, estudo, coordenação e cooperação do Ministério do Ensino Superior, Ciência e Tecnologia era, em 2009, de € 10.181.000,00, então porque razão, de acordo com a Conta Geral do Estado publicada oficialmente há um acréscimo de € 440.519,78?
Na falta de resposta adequada exijo, como contribuinte líquido do Estado Português, a responsabilização pessoal de V. Exa., assim como a devolução imediata dessa importância (o diferencial acima referido de derrapagem orçamental), acrescidos dos respectivos juros de mora à taxa legal civil diária.
O dinheiro gasto a mais em relação ao que estava orçamentado deve ser aplicado numa conta à ordem que permita, em primeiro lugar, o reembolso dos impostos, directos e indirectos, pagos a mais pelos contribuintes no corrente ano de 2010 e, em segundo lugar, para a redução da dívida soberana do Estado Português.
O PEC para todos não pode ser um JACKPEC para alguns!
terça-feira, agosto 31, 2010
segunda-feira, agosto 30, 2010
À atenção de Mariano Gago, Ministro da Educação II
Como se não bastasse sermos dos Países mais desenvolvidos da União europeia e do Mundo, temos em Portugal 2 Ministérios da Educação, um deles especificamente dirigido ao Ensino Superior, na boa lógica de que uma casa constrói-se pelo telhado.
Mas que dizer das opções da Guarda?
O certo é que, se nem o decoro de uma opção política destas - de termos 2 Ministérios da Educação, quando bastaria uma Direcção Geral do Ensino Superior - fez recuar quem governa conmo estadista de um Estado rico mas com um povo cada vez mais pobre, muito menos o próprio Ministro da Educação 2 evitou , em 2009, um desvio de € 22.448,44 na rubrica do seu gabinete, em relação ao que estava orçamentado.
Daí que, Senhor Ministro:
Na falta de resposta adequada exijo, como contribuinte líquido do Estado Português, a responsabilização pessoal de V. Exa., assim como a devolução imediata dessa importância (o diferencial acima referido de derrapagem orçamental), acrescidos dos respectivos juros de mora à taxa legal civil diária.
O dinheiro gasto a mais em relação ao que estava orçamentado deve ser aplicado numa conta à ordem que permita, em primeiro lugar, o reembolso dos impostos, directos e indirectos, pagos a mais pelos contribuintes no corrente ano de 2010 e, em segundo lugar, para a redução da dívida soberana do Estado Português.
O PEC para todos não pode ser um JACKPEC para alguns!
Mas que dizer das opções da Guarda?
O certo é que, se nem o decoro de uma opção política destas - de termos 2 Ministérios da Educação, quando bastaria uma Direcção Geral do Ensino Superior - fez recuar quem governa conmo estadista de um Estado rico mas com um povo cada vez mais pobre, muito menos o próprio Ministro da Educação 2 evitou , em 2009, um desvio de € 22.448,44 na rubrica do seu gabinete, em relação ao que estava orçamentado.
Daí que, Senhor Ministro:
Na falta de resposta adequada exijo, como contribuinte líquido do Estado Português, a responsabilização pessoal de V. Exa., assim como a devolução imediata dessa importância (o diferencial acima referido de derrapagem orçamental), acrescidos dos respectivos juros de mora à taxa legal civil diária.
O dinheiro gasto a mais em relação ao que estava orçamentado deve ser aplicado numa conta à ordem que permita, em primeiro lugar, o reembolso dos impostos, directos e indirectos, pagos a mais pelos contribuintes no corrente ano de 2010 e, em segundo lugar, para a redução da dívida soberana do Estado Português.
O PEC para todos não pode ser um JACKPEC para alguns!
domingo, agosto 29, 2010
À Atenção da Ministra da Educação
Se o Orçamento suportado pelos contribuintes para o vosso Gabinete era, em 2009, de € 3.211.125,00, então porque razão, de acordo com a Conta Geral do Estado publicada oficialmente há um acréscimo de € 222.539,87?
Na falta de resposta adequada exijo, como contribuinte líquido do Estado Português, a responsabilização pessoal de V. Exa., assim como a devolução imediata dessa importância (o diferencial acima referido de derrapagem orçamental), acrescidos dos respectivos juros de mora à taxa legal civil diária.
O dinheiro gasto a mais em relação ao que estava orçamentado deve ser aplicado numa conta à ordem que permita, em primeiro lugar, o reembolso dos impostos, directos e indirectos, pagos a mais pelos contribuintes no corrente ano de 2010 e, em segundo lugar, para a redução da dívida soberana do Estado Português.
O PEC para todos não pode ser um JACKPEC para alguns!
Na falta de resposta adequada exijo, como contribuinte líquido do Estado Português, a responsabilização pessoal de V. Exa., assim como a devolução imediata dessa importância (o diferencial acima referido de derrapagem orçamental), acrescidos dos respectivos juros de mora à taxa legal civil diária.
O dinheiro gasto a mais em relação ao que estava orçamentado deve ser aplicado numa conta à ordem que permita, em primeiro lugar, o reembolso dos impostos, directos e indirectos, pagos a mais pelos contribuintes no corrente ano de 2010 e, em segundo lugar, para a redução da dívida soberana do Estado Português.
O PEC para todos não pode ser um JACKPEC para alguns!
sábado, agosto 28, 2010
À atenção do Ministro da Administração Interna
Se o Orçamento suportado pelos contribuintes para os Serviços de Protecção Civil do Ministério da Administração Interna era, em 2009, de € 93.864.000,00, então porque razão, de acordo com as Conta Geral do Estado publicada oficialmente há um acréscimo de € 1.273.980,66?
Na falta de resposta adequada exijo, como contribuinte líquido do Estado Português, a responsabilização pessoal de V. Exa., assim como a devolução imediata dessa importância (o diferencial acima referido de derrapagem orçamental), acrescidos dos respectivos juros de mora à taxa legal civil diária.
O dinheiro gasto a mais em relação ao que estava orçamentado deve ser aplicado numa conta à ordem que permita, em primeiro lugar, o reembolso dos impostos, directos e indirectos, pagos a mais pelos contribuintes no corrente ano de 2010 e, em segundo lugar, para a redução da dívida soberana do Estado Português.
O PEC para todos não pode ser um JACKPEC para alguns!
Na falta de resposta adequada exijo, como contribuinte líquido do Estado Português, a responsabilização pessoal de V. Exa., assim como a devolução imediata dessa importância (o diferencial acima referido de derrapagem orçamental), acrescidos dos respectivos juros de mora à taxa legal civil diária.
O dinheiro gasto a mais em relação ao que estava orçamentado deve ser aplicado numa conta à ordem que permita, em primeiro lugar, o reembolso dos impostos, directos e indirectos, pagos a mais pelos contribuintes no corrente ano de 2010 e, em segundo lugar, para a redução da dívida soberana do Estado Português.
O PEC para todos não pode ser um JACKPEC para alguns!
sexta-feira, agosto 27, 2010
À atenção de Teixeira dos Santos, na qualidade de Ministro das Finanças
Se o Orçamento suportado pelos contribuintes para a Administração Financeira do Estado, da responsabilidade do Ministério das Finanças, era, em 2009, de € 8.134.275,00, então porque razão, de acordo com as Conta Geral do Estado publicada oficialmente há um acréscimo de € 9.263.684,75?
Mais 113,88%?! Porquê? Para quê? Para (eventualmente) quem?
Note-se que não estamos a falar da gestão da dívida e da tesouraria pública, pois tratam-se de rubricas orçamentais distintas, se quiser reler o que estava orçamentalmente consignado para o seu Ministério.
Na falta de resposta adequada exijo, como contribuinte líquido do Estado Português, a responsabilização pessoal de V. Exa., assim como a devolução imediata dessa importância (o diferencial acima referido de derrapagem orçamental), acrescidos dos respectivos juros de mora à taxa legal civil diária.
O dinheiro gasto a mais em relação ao que estava orçamentado deve ser aplicado numa conta à ordem que permita, em primeiro lugar, o reembolso dos impostos, directos e indirectos, pagos a mais pelos contribuintes no corrente ano de 2010 e, em segundo lugar, para a redução da dívida soberana do Estado Português.
O PEC para todos não pode ser um JACKPEC para alguns!
Mais 113,88%?! Porquê? Para quê? Para (eventualmente) quem?
Note-se que não estamos a falar da gestão da dívida e da tesouraria pública, pois tratam-se de rubricas orçamentais distintas, se quiser reler o que estava orçamentalmente consignado para o seu Ministério.
Na falta de resposta adequada exijo, como contribuinte líquido do Estado Português, a responsabilização pessoal de V. Exa., assim como a devolução imediata dessa importância (o diferencial acima referido de derrapagem orçamental), acrescidos dos respectivos juros de mora à taxa legal civil diária.
O dinheiro gasto a mais em relação ao que estava orçamentado deve ser aplicado numa conta à ordem que permita, em primeiro lugar, o reembolso dos impostos, directos e indirectos, pagos a mais pelos contribuintes no corrente ano de 2010 e, em segundo lugar, para a redução da dívida soberana do Estado Português.
O PEC para todos não pode ser um JACKPEC para alguns!
quinta-feira, agosto 26, 2010
À atenção do Ministro do Ambiente e Ordenamento (? - figura de estilo se calhar) do Território
Se o Orçamento suportado pelos contribuintes para os Serviços Gerais de apoio, estudo, coordenação e cooperação do Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território era, em 2009, de € 36.935.971,00, então porque razão, de acordo com as Conta Geral do Estado publicada oficialmente ainda há um acréscimo de € 2.385.979,44?
Na falta de resposta adequada exijo, como contribuinte líquido do Estado Português, a responsabilização pessoal de V. Exa., assim como a devolução imediata dessa importância (o diferencial acima referido de derrapagem orçamental), acrescidos dos respectivos juros de mora à taxa legal civil diária.
O dinheiro gasto a mais em relação ao que estava orçamentado deve ser aplicado numa conta à ordem que permita, em primeiro lugar, o reembolso dos impostos, directos e indirectos, pagos a mais pelos contribuintes no corrente ano de 2010 e, em segundo lugar, para a redução da dívida soberana do Estado Português.
O PEC para todos não pode ser um JACKPEC para alguns!
P.S. (PS significa, apenas e tão só, Pelos Sobreiros) - Ou, no caso exemplar de ordenamento territorial, um FREEPEC?
Na falta de resposta adequada exijo, como contribuinte líquido do Estado Português, a responsabilização pessoal de V. Exa., assim como a devolução imediata dessa importância (o diferencial acima referido de derrapagem orçamental), acrescidos dos respectivos juros de mora à taxa legal civil diária.
O dinheiro gasto a mais em relação ao que estava orçamentado deve ser aplicado numa conta à ordem que permita, em primeiro lugar, o reembolso dos impostos, directos e indirectos, pagos a mais pelos contribuintes no corrente ano de 2010 e, em segundo lugar, para a redução da dívida soberana do Estado Português.
O PEC para todos não pode ser um JACKPEC para alguns!
P.S. (PS significa, apenas e tão só, Pelos Sobreiros) - Ou, no caso exemplar de ordenamento territorial, um FREEPEC?
quarta-feira, agosto 25, 2010
À atenção do Ministro da Economia
Se o Orçamento suportado pelos contribuintes para os Serviços de Investigação, Inovação e Qualidade do Ministério da Economia era, em 2009, de € 13.643.645,00, então porque razão, de acordo com as Conta Geral do Estado publicada oficialmente há um acréscimo/desvio de € 4.734.750,00?
Não obstante a poupança verificada nas outras rúbricas do vosso prezado Ministério, na falta de resposta adequada exijo, como contribuinte líquido do Estado Português, a responsabilização pessoal de V. Exa., assim como a devolução imediata dessa importância (o diferencial acima referido de derrapagem orçamental), acrescidos dos respectivos juros de mora à taxa legal civil diária.
O dinheiro gasto a mais em relação ao que estava orçamentado deve ser aplicado numa conta à ordem que permita, em primeiro lugar, o reembolso dos impostos, directos e indirectos, pagos a mais pelos contribuintes no corrente ano de 2010 e, em segundo lugar, para a redução da dívida soberana do Estado Português.
O PEC para todos não pode ser um JACKPEC para alguns"! E os vossos subordinados de hierarquia intermédia têm de saber disso.
Não obstante a poupança verificada nas outras rúbricas do vosso prezado Ministério, na falta de resposta adequada exijo, como contribuinte líquido do Estado Português, a responsabilização pessoal de V. Exa., assim como a devolução imediata dessa importância (o diferencial acima referido de derrapagem orçamental), acrescidos dos respectivos juros de mora à taxa legal civil diária.
O dinheiro gasto a mais em relação ao que estava orçamentado deve ser aplicado numa conta à ordem que permita, em primeiro lugar, o reembolso dos impostos, directos e indirectos, pagos a mais pelos contribuintes no corrente ano de 2010 e, em segundo lugar, para a redução da dívida soberana do Estado Português.
O PEC para todos não pode ser um JACKPEC para alguns"! E os vossos subordinados de hierarquia intermédia têm de saber disso.
terça-feira, agosto 24, 2010
À atenção do Ministro da Justiça: como gastou o seu Ministério 61 milhões a mais do que estava orçamentado!
Se o Orçamento suportado pelos contribuintes para os Serviços Gerais de apoio, estudo, coordenação, controlo e cooperação do Ministério da Justiça era, em 2009, de € 34.283.293,00, então porque razão, de acordo com as Conta Geral do Estado publicada oficialmente há um acréscimo de € 61.665.573,38?
[179,87% de desvio orçamental?! o total da despesa ultrapassou os 95 milhões de euros!]
Na falta de resposta adequada exijo, como contribuinte líquido do Estado Português, a responsabilização pessoal de V. Exa., assim como a devolução imediata dessa importância (o diferencial acima referido de derrapagem orçamental), acrescidos dos respectivos juros de mora à taxa legal civil diária.
O dinheiro gasto a mais em relação ao que estava orçamentado deve ser aplicado numa conta à ordem que permita, em primeiro lugar, o reembolso dos impostos, directos e indirectos, pagos a mais pelos contribuintes no corrente ano de 2010 e, em segundo lugar, para a redução da dívida soberana do Estado Português.
O PEC para todos não pode ser um JACKPEC para alguns!
[179,87% de desvio orçamental?! o total da despesa ultrapassou os 95 milhões de euros!]
Na falta de resposta adequada exijo, como contribuinte líquido do Estado Português, a responsabilização pessoal de V. Exa., assim como a devolução imediata dessa importância (o diferencial acima referido de derrapagem orçamental), acrescidos dos respectivos juros de mora à taxa legal civil diária.
O dinheiro gasto a mais em relação ao que estava orçamentado deve ser aplicado numa conta à ordem que permita, em primeiro lugar, o reembolso dos impostos, directos e indirectos, pagos a mais pelos contribuintes no corrente ano de 2010 e, em segundo lugar, para a redução da dívida soberana do Estado Português.
O PEC para todos não pode ser um JACKPEC para alguns!
segunda-feira, agosto 23, 2010
À atenção de Luís Amado, na qualidade de Ministro dos Negócios Estrangeiros
Se o Orçamento suportado pelos contribuintes para o Gabinete dos Membros do Governo adstrictos ao Ministério dos Negócios Estrangeiros era, em 2009, de € 4.267.763,00, então porque razão, de acordo com as Conta Geral do Estado publicada oficialmente há um acréscimo de € 651.784,29?
Na falta de resposta adequada exijo, como contribuinte líquido do Estado Português, a responsabilização pessoal de V. Exa., assim como a devolução imediata dessa importância, acrescidos dos respectivos juros de mora à taxa legal civil diária.
O dinheiro gasto a mais em relação ao que estava orçamentado deve ser aplicado numa conta à ordem que permita, em primeiro lugar, o reembolso dos impostos, directos e indirectos, pagos a mais pelos contribuintes no corrente ano de 2010 e, em segundo lugar, para a redução da dívida soberana do Estado Português.
O PEC para todos não pode ser um JACKPEC para alguns!
Na falta de resposta adequada exijo, como contribuinte líquido do Estado Português, a responsabilização pessoal de V. Exa., assim como a devolução imediata dessa importância, acrescidos dos respectivos juros de mora à taxa legal civil diária.
O dinheiro gasto a mais em relação ao que estava orçamentado deve ser aplicado numa conta à ordem que permita, em primeiro lugar, o reembolso dos impostos, directos e indirectos, pagos a mais pelos contribuintes no corrente ano de 2010 e, em segundo lugar, para a redução da dívida soberana do Estado Português.
O PEC para todos não pode ser um JACKPEC para alguns!
domingo, agosto 22, 2010
À atenção do Representante da República para a Madeira
Se o Orçamento suportado pelos contribuintes para o Representante da República para a Madeira era, em 2009, de € 209.392.099,00, então porque razão, de acordo com as Conta Geral do Estado publicada oficialmente há um acréscimo de € 20.874.866,53?
Na falta de resposta adequada exijo, como contribuinte líquido do Estado Português, a responsabilização pessoal deste Órgão (e seus membros), assim como a devolução imediata dessa importância, acrescidos dos respectivos juros de mora à taxa legal civil diária.
O dinheiro gasto a mais em relação ao que estava orçamentado deve ser aplicado numa conta à ordem que permita, em primeiro lugar, o reembolso dos impostos, directos e indirectos, pagos a mais pelos contribuintes no corrente ano de 2010 e, em segundo lugar, para a redução da dívida soberana do Estado Português.
O PEC para todos não pode ser um JACKPEC para alguns!
Na falta de resposta adequada exijo, como contribuinte líquido do Estado Português, a responsabilização pessoal deste Órgão (e seus membros), assim como a devolução imediata dessa importância, acrescidos dos respectivos juros de mora à taxa legal civil diária.
O dinheiro gasto a mais em relação ao que estava orçamentado deve ser aplicado numa conta à ordem que permita, em primeiro lugar, o reembolso dos impostos, directos e indirectos, pagos a mais pelos contribuintes no corrente ano de 2010 e, em segundo lugar, para a redução da dívida soberana do Estado Português.
O PEC para todos não pode ser um JACKPEC para alguns!
sábado, agosto 21, 2010
À atenção do Representante da República para os Açores
Se o Orçamento suportado pelos contribuintes para o Representante da República para os Açores era, em 2009, de € 352.731.318,00, então porque razão, de acordo com as Conta Geral do Estado publicada oficialmente há um acréscimo de € 22.066.277,69?
Na falta de resposta adequada exijo, como contribuinte líquido do Estado Português, a responsabilização pessoal deste Órgão (e seus membros), assim como a devolução imediata dessa importância, acrescidos dos respectivos juros de mora à taxa legal civil diária.
O dinheiro gasto a mais em relação ao que estava orçamentado deve ser aplicado numa conta à ordem que permita, em primeiro lugar, o reembolso dos impostos, directos e indirectos, pagos a mais pelos contribuintes no corrente ano de 2010 e, em segundo lugar, para a redução da dívida soberana do Estado Português.
O PEC para todos não pode ser um JACKPEC para alguns!
Na falta de resposta adequada exijo, como contribuinte líquido do Estado Português, a responsabilização pessoal deste Órgão (e seus membros), assim como a devolução imediata dessa importância, acrescidos dos respectivos juros de mora à taxa legal civil diária.
O dinheiro gasto a mais em relação ao que estava orçamentado deve ser aplicado numa conta à ordem que permita, em primeiro lugar, o reembolso dos impostos, directos e indirectos, pagos a mais pelos contribuintes no corrente ano de 2010 e, em segundo lugar, para a redução da dívida soberana do Estado Português.
O PEC para todos não pode ser um JACKPEC para alguns!
sexta-feira, agosto 20, 2010
À atenção de Teixeira dos Santos, na qualidade de Ministro das Finanças
Se o Orçamento suportado pelos contribuintes para o Gabinete de V. Exa. como membro do Governo Português era, em 2009, de € 3.933.292,00, então porque razão, de acordo com as Conta Geral do Estado publicada oficialmente há um acréscimo de € 37.858,55?
Na falta de resposta adequada exijo, como contribuinte líquido do Estado Português, a responsabilização pessoal de V. Exa., assim como a devolução imediata dessa importância (o diferencial acima referido de derrapagem orçamental), acrescidos dos respectivos juros de mora à taxa legal civil diária.
O dinheiro gasto a mais em relação ao que estava orçamentado deve ser aplicado numa conta à ordem que permita, em primeiro lugar, o reembolso dos impostos, directos e indirectos, pagos a mais pelos contribuintes no corrente ano de 2010 e, em segundo lugar, para a redução da dívida soberana do Estado Português.
O PEC para todos não pode ser um JACKPEC para alguns!
E não é expectável, caro Ministro das Finanças, nem se pode admitir que à pessoa que gere o Orçamento de Estado, no seu próprio orçamento, permita a ocorrência de tal desvio, dando assim um mau exemplo relativamente aos outros responsáveis pela execução orçamental.
Onde é que está, afinal, o sentido de Estado?
Como diriam os ingleses: Shame On You!
Na falta de resposta adequada exijo, como contribuinte líquido do Estado Português, a responsabilização pessoal de V. Exa., assim como a devolução imediata dessa importância (o diferencial acima referido de derrapagem orçamental), acrescidos dos respectivos juros de mora à taxa legal civil diária.
O dinheiro gasto a mais em relação ao que estava orçamentado deve ser aplicado numa conta à ordem que permita, em primeiro lugar, o reembolso dos impostos, directos e indirectos, pagos a mais pelos contribuintes no corrente ano de 2010 e, em segundo lugar, para a redução da dívida soberana do Estado Português.
O PEC para todos não pode ser um JACKPEC para alguns!
E não é expectável, caro Ministro das Finanças, nem se pode admitir que à pessoa que gere o Orçamento de Estado, no seu próprio orçamento, permita a ocorrência de tal desvio, dando assim um mau exemplo relativamente aos outros responsáveis pela execução orçamental.
Onde é que está, afinal, o sentido de Estado?
Como diriam os ingleses: Shame On You!
quinta-feira, agosto 19, 2010
À atenção de José Sócrates e de Pedro Silva Pereira, nas qualidades respectivas de PM e Ministro da Presidência
Se o Orçamento suportado pelos contribuintes para os Serviços de apoio e Coordenação, Órgãos Consultivos e outras entidades da Presidência do Conselho de Ministros era, em 2009, a choruda quantia de € 152.071.325,00, então porque razão, de acordo com as Conta Geral do Estado publicada oficialmente ainda houve um acréscimo de € 1.612.846,40?
Na falta de resposta adequada exijo, como contribuinte líquido do Estado Português, a responsabilização pessoal de V. Exas., assim como a devolução imediata dessa importância, acrescidos dos respectivos juros de mora à taxa legal civil diária.
O dinheiro gasto a mais em relação ao que estava orçamentado deve ser aplicado numa conta à ordem que permita, em primeiro lugar, o reembolso dos impostos, directos e indirectos, pagos a mais pelos contribuintes no corrente ano de 2010 e, em segundo lugar, para a redução da dívida soberana do Estado Português.
O PEC para todos não pode ser um JACKPEC para alguns!
Na falta de resposta adequada exijo, como contribuinte líquido do Estado Português, a responsabilização pessoal de V. Exas., assim como a devolução imediata dessa importância, acrescidos dos respectivos juros de mora à taxa legal civil diária.
O dinheiro gasto a mais em relação ao que estava orçamentado deve ser aplicado numa conta à ordem que permita, em primeiro lugar, o reembolso dos impostos, directos e indirectos, pagos a mais pelos contribuintes no corrente ano de 2010 e, em segundo lugar, para a redução da dívida soberana do Estado Português.
O PEC para todos não pode ser um JACKPEC para alguns!
quarta-feira, agosto 18, 2010
À atenção do Ministro das Finanças Teixeira dos Santos: Administração Local
Se o Orçamento suportado pelos contribuintes para a Administração Local era, em 2009, de € 2.361.463.081,00, então porque razão, de acordo com as Conta Geral do Estado publicada oficialmente há um acréscimo de € 7.866.512,50?
Na falta de resposta adequada exijo, como contribuinte líquido do Estado Português, a responsabilização pessoal de V. Exa., assim como a devolução imediata dessa importância, acrescidos dos respectivos juros de mora à taxa legal civil diária.
O dinheiro gasto a mais em relação ao que estava orçamentado deve ser aplicado numa conta à ordem que permita, em primeiro lugar, o reembolso dos impostos, directos e indirectos, pagos a mais pelos contribuintes no corrente ano de 2010 e, em segundo lugar, para a redução da dívida soberana do Estado Português.
O PEC para todos não pode ser um JACKPEC para alguns!
Na falta de resposta adequada exijo, como contribuinte líquido do Estado Português, a responsabilização pessoal de V. Exa., assim como a devolução imediata dessa importância, acrescidos dos respectivos juros de mora à taxa legal civil diária.
O dinheiro gasto a mais em relação ao que estava orçamentado deve ser aplicado numa conta à ordem que permita, em primeiro lugar, o reembolso dos impostos, directos e indirectos, pagos a mais pelos contribuintes no corrente ano de 2010 e, em segundo lugar, para a redução da dívida soberana do Estado Português.
O PEC para todos não pode ser um JACKPEC para alguns!
terça-feira, agosto 17, 2010
A Obesidade Mental - por João César das Neves
A Obesidade Mental - Andrew Oitke
Por João César das Neves - 26 de Fev 2010
O prof. Andrew Oitke publicou o seu polémico livro «Mental Obesity», que revolucionou os campos da educação, jornalismo e relações sociais em geral.
Nessa obra, o catedrático de Antropologia em Harvard introduziu o conceito em epígrafe para descrever o que considerava o pior problema da sociedade moderna.
«Há apenas algumas décadas, a Humanidade tomou consciência dos perigos do excesso de gordura física por uma alimentação desregrada.
Está na altura de se notar que os nossos abusos no campo da informação e conhecimento estão a criar problemas tão ou mais sérios que esses.»
Segundo o autor, «a nossa sociedade está mais atafulhada de preconceitos que de proteínas, mais intoxicada de lugares-comuns que de hidratos de carbono.
As pessoas viciaram-se em estereótipos, juízos apressados, pensamentos tacanhos, condenações precipitadas.
Todos têm opinião sobre tudo, mas não conhecem nada.
Os cozinheiros desta magna "fast food" intelectual são os jornalistas e comentadores, os editores da informação e filósofos, os romancistas e realizadores de cinema.
Os telejornais e telenovelas são os hamburgers do espírito, as revistas e romances são os donuts da imaginação.»
O problema central está na família e na escola.
«Qualquer pai responsável sabe que os seus filhos ficarão doentes se comerem apenas doces e chocolate.
Não se entende, então, como é que tantos educadores aceitam que a dieta mental das crianças seja composta por desenhos animados, videojogos e telenovelas.
Com uma «alimentação intelectual» tão carregada de adrenalina, romance, violência e emoção, é normal que esses jovens nunca consigam depois uma vida saudável e equilibrada.»
Um dos capítulos mais polémicos e contundentes da obra, intitulado "Os Abutres", afirma:
«O jornalista alimenta-se hoje quase exclusivamente de cadáveres de reputações, de detritos de escândalos, de restos mortais das realizações humanas.
A imprensa deixou há muito de informar, para apenas seduzir, agredir e manipular.»
O texto descreve como os repórteres se desinteressam da realidade fervilhante, para se centrarem apenas no lado polémico e chocante.
«Só a parte morta e apodrecida da realidade é que chega aos jornais.»
Outros casos referidos criaram uma celeuma que perdura.
«O conhecimento das pessoas aumentou, mas é feito de banalidades.
Todos sabem que Kennedy foi assassinado, mas não sabem quem foi Kennedy.
Todos dizem que a Capela Sistina tem tecto, mas ninguém suspeita para que é que ela serve.
Todos acham que Saddam é mau e Mandella é bom, mas nem desconfiam porquê.
Todos conhecem que Pitágoras tem um teorema, mas ignoram o que é um cateto».
As conclusões do tratado, já clássico, são arrasadoras.
«Não admira que, no meio da prosperidade e abundância, as grandes realizações do espírito humano estejam em decadência.
A família é contestada, a tradição esquecida, a religião abandonada, a cultura banalizou-se, o folclore entrou em queda, a arte é fútil, paradoxal ou doentia.
Floresce a pornografia, o cabotinismo, a imitação, a sensaboria, o egoísmo.
Não se trata de uma decadência, uma «idade das trevas» ou o fim da civilização, como tantos apregoam.
É só uma questão de obesidade.
O homem moderno está adiposo no raciocínio, gostos e sentimentos.
O mundo não precisa de reformas, desenvolvimento, progressos.
Precisa sobretudo de dieta mental.»
Se me permitem a nota de rodapé, feita tal dieta mental, PORTUGAL NÃO PRECISA DE PEC, PRECISA DE MORALIZAR A GESTÃO DAS SUAS CONTAS PÚBLICAS, para que não tratem os contribuintes, efectivos, portugueses como atrasados mentais. Porque de adiantados mentais da política muitos de nós já estão fartos. - Pedro Sousa
Por João César das Neves - 26 de Fev 2010
O prof. Andrew Oitke publicou o seu polémico livro «Mental Obesity», que revolucionou os campos da educação, jornalismo e relações sociais em geral.
Nessa obra, o catedrático de Antropologia em Harvard introduziu o conceito em epígrafe para descrever o que considerava o pior problema da sociedade moderna.
«Há apenas algumas décadas, a Humanidade tomou consciência dos perigos do excesso de gordura física por uma alimentação desregrada.
Está na altura de se notar que os nossos abusos no campo da informação e conhecimento estão a criar problemas tão ou mais sérios que esses.»
Segundo o autor, «a nossa sociedade está mais atafulhada de preconceitos que de proteínas, mais intoxicada de lugares-comuns que de hidratos de carbono.
As pessoas viciaram-se em estereótipos, juízos apressados, pensamentos tacanhos, condenações precipitadas.
Todos têm opinião sobre tudo, mas não conhecem nada.
Os cozinheiros desta magna "fast food" intelectual são os jornalistas e comentadores, os editores da informação e filósofos, os romancistas e realizadores de cinema.
Os telejornais e telenovelas são os hamburgers do espírito, as revistas e romances são os donuts da imaginação.»
O problema central está na família e na escola.
«Qualquer pai responsável sabe que os seus filhos ficarão doentes se comerem apenas doces e chocolate.
Não se entende, então, como é que tantos educadores aceitam que a dieta mental das crianças seja composta por desenhos animados, videojogos e telenovelas.
Com uma «alimentação intelectual» tão carregada de adrenalina, romance, violência e emoção, é normal que esses jovens nunca consigam depois uma vida saudável e equilibrada.»
Um dos capítulos mais polémicos e contundentes da obra, intitulado "Os Abutres", afirma:
«O jornalista alimenta-se hoje quase exclusivamente de cadáveres de reputações, de detritos de escândalos, de restos mortais das realizações humanas.
A imprensa deixou há muito de informar, para apenas seduzir, agredir e manipular.»
O texto descreve como os repórteres se desinteressam da realidade fervilhante, para se centrarem apenas no lado polémico e chocante.
«Só a parte morta e apodrecida da realidade é que chega aos jornais.»
Outros casos referidos criaram uma celeuma que perdura.
«O conhecimento das pessoas aumentou, mas é feito de banalidades.
Todos sabem que Kennedy foi assassinado, mas não sabem quem foi Kennedy.
Todos dizem que a Capela Sistina tem tecto, mas ninguém suspeita para que é que ela serve.
Todos acham que Saddam é mau e Mandella é bom, mas nem desconfiam porquê.
Todos conhecem que Pitágoras tem um teorema, mas ignoram o que é um cateto».
As conclusões do tratado, já clássico, são arrasadoras.
«Não admira que, no meio da prosperidade e abundância, as grandes realizações do espírito humano estejam em decadência.
A família é contestada, a tradição esquecida, a religião abandonada, a cultura banalizou-se, o folclore entrou em queda, a arte é fútil, paradoxal ou doentia.
Floresce a pornografia, o cabotinismo, a imitação, a sensaboria, o egoísmo.
Não se trata de uma decadência, uma «idade das trevas» ou o fim da civilização, como tantos apregoam.
É só uma questão de obesidade.
O homem moderno está adiposo no raciocínio, gostos e sentimentos.
O mundo não precisa de reformas, desenvolvimento, progressos.
Precisa sobretudo de dieta mental.»
Se me permitem a nota de rodapé, feita tal dieta mental, PORTUGAL NÃO PRECISA DE PEC, PRECISA DE MORALIZAR A GESTÃO DAS SUAS CONTAS PÚBLICAS, para que não tratem os contribuintes, efectivos, portugueses como atrasados mentais. Porque de adiantados mentais da política muitos de nós já estão fartos. - Pedro Sousa
segunda-feira, agosto 16, 2010
O "denominador cívico comum": pelo combate ao desperdício das contas públicas ou como colocar os "fat-boys" no seu devido lugar
Se as empresas recorressem sucessivamente ao endividamento a esta hora estaríamos todos despedidos...
Como o Estado faz isso anualmente (recorre ao endividamento para desperdícios, mordomias, favores a clientelas e para as fundações dos boys, dos "grand-boys" e dos "fat-boys"), será de espantar o sufoco fiscal em que vivemos?
Se fosse para desenvolver a nossa economia e, com isso, gerar emprego... mas, em consciência, sabemos que não é assim.
Junte-se à causa das moralização das contas públicas do Estado e, ao menos, analise as duas petições activas.
A adesão em massa proporcionará mais petições que visam apertar o cerco a uma classe política maioritariamente "parasitária".
Sustentar parasitas não deveria ser a razão principal para pagarmos (como devemos) os nossos impostos.
Há que estancar esta "sangria" desenfreada à falta de seriedade na gestão das contas públicas para que se possa trabalhar num sistema fiscal mais justo e numa estratégia de economia nacional que, de facto, melhore as condições de vida da maioria dos portugueses (porque a minoria dos portugueses já está devidamente acautelada...) e reduza o flagelo do desemprego (é chocante virem falar de melhorias de décimas de percentagens de desemprego, quando o que se está a tratar é de pessoas, não de números).
É possível acreditar numa mudança séria e descomprometida com lobbies e interesses obscuros. Numa mudança que respeite todos os portugueses, em que se olhe para as mensagens e propostas pela positiva, pelo seu valor intrínseco (ou falta dele) e não pela pessoa que as apresenta ou pela ideologia que a mesma possa ter. Não há lugar para sectarismos numa questão que é supra-partidária.
Mas para isso é preciso estar unido num "denominador comum" e básico: Pela Moralização das Contas Públicas do Estado português e estar disponível para reagir contra os sucessivos desperdídicos que muitos movimentos cívicos, como este, têm vindo a denunciar.
Se nos impuseram um PEC, por que razão para alguns esta situação de crise é um "JACKPEC"?...
Pedro Sousa
http://www.causes.com/causes/497195
http://www.peticaopublica.com/?pi=201001a
Solicite os pdfs. da primeira petição no cidadaniaproactiva@gmail.com
Como o Estado faz isso anualmente (recorre ao endividamento para desperdícios, mordomias, favores a clientelas e para as fundações dos boys, dos "grand-boys" e dos "fat-boys"), será de espantar o sufoco fiscal em que vivemos?
Se fosse para desenvolver a nossa economia e, com isso, gerar emprego... mas, em consciência, sabemos que não é assim.
Junte-se à causa das moralização das contas públicas do Estado e, ao menos, analise as duas petições activas.
A adesão em massa proporcionará mais petições que visam apertar o cerco a uma classe política maioritariamente "parasitária".
Sustentar parasitas não deveria ser a razão principal para pagarmos (como devemos) os nossos impostos.
Há que estancar esta "sangria" desenfreada à falta de seriedade na gestão das contas públicas para que se possa trabalhar num sistema fiscal mais justo e numa estratégia de economia nacional que, de facto, melhore as condições de vida da maioria dos portugueses (porque a minoria dos portugueses já está devidamente acautelada...) e reduza o flagelo do desemprego (é chocante virem falar de melhorias de décimas de percentagens de desemprego, quando o que se está a tratar é de pessoas, não de números).
É possível acreditar numa mudança séria e descomprometida com lobbies e interesses obscuros. Numa mudança que respeite todos os portugueses, em que se olhe para as mensagens e propostas pela positiva, pelo seu valor intrínseco (ou falta dele) e não pela pessoa que as apresenta ou pela ideologia que a mesma possa ter. Não há lugar para sectarismos numa questão que é supra-partidária.
Mas para isso é preciso estar unido num "denominador comum" e básico: Pela Moralização das Contas Públicas do Estado português e estar disponível para reagir contra os sucessivos desperdídicos que muitos movimentos cívicos, como este, têm vindo a denunciar.
Se nos impuseram um PEC, por que razão para alguns esta situação de crise é um "JACKPEC"?...
Pedro Sousa
http://www.causes.com/causes/497195
http://www.peticaopublica.com/?pi=201001a
Solicite os pdfs. da primeira petição no cidadaniaproactiva@gmail.com
domingo, agosto 15, 2010
A Administração Local custa em 2010 mais 121 milhões de euros do que em 2009
A Administração Local custa em 2010 mais 121 milhões de euros do que em 2009, o que representa mais 5,11% num País de crescimento zero e ordenados menos zero.
Estes 5% a mais representam um "bolo" anual de 2 mil 490 milhões de euros, pelo que faria todo o sentido perguntar em que é que discrimina esta rubrica, pois, se nos impuseram 1.700 milhões de euros em imposto extraordinário, faz todo o sentido que alguém esclareça este balúrdio.
É que 121 milhões de euros a mais, se têm pouca expressão face ao montante alocado, podem fazer sentido nos pagamentos em atraso do Estado a fornecedores...
http://www.peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=201001a
Estes 5% a mais representam um "bolo" anual de 2 mil 490 milhões de euros, pelo que faria todo o sentido perguntar em que é que discrimina esta rubrica, pois, se nos impuseram 1.700 milhões de euros em imposto extraordinário, faz todo o sentido que alguém esclareça este balúrdio.
É que 121 milhões de euros a mais, se têm pouca expressão face ao montante alocado, podem fazer sentido nos pagamentos em atraso do Estado a fornecedores...
http://www.peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=201001a
sábado, agosto 14, 2010
Quanto nos custou e custa o Conselho Económico e Social?
Em 2008 custou-nos € 1.275.866,71; em 2009 custou-nos mais 316 mil euros, ou seja: € 1.592.252,08.
Não satisfeitos, em 2010 estão orçamentados € 1.611.000,00, o que representa um acréscimo de 1,18% (€ 18.747,92) em relação às contas de 2009.
Atendendo à asfixia da economia, à precariedade laboral, à má gestão das contas públicas, qual tem sido o valor-acrescentado deste dito Conselho Económico e Social?
E para que precisa o Governo da República de conselhos se, em maioria absoluta, mostra-se autista e, em situação de minoria, é amparado por toca alheia e faz "ouvidos de mercador" a qualquer conselho?
É como o Conselho de Estado, tão útil tão útil que o Presidente da República apenas presta atenção aos antigos Ministros das Finanças para concluir que a situação do País é insustentável.
Seria menos insustentável se poupássemos € 1.611.000,00, que é o que nos custa em 2010 (salvo alguma derrapagem orçamental) este Conselho Económico e Social.
http://www.peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=201001a
Não satisfeitos, em 2010 estão orçamentados € 1.611.000,00, o que representa um acréscimo de 1,18% (€ 18.747,92) em relação às contas de 2009.
Atendendo à asfixia da economia, à precariedade laboral, à má gestão das contas públicas, qual tem sido o valor-acrescentado deste dito Conselho Económico e Social?
E para que precisa o Governo da República de conselhos se, em maioria absoluta, mostra-se autista e, em situação de minoria, é amparado por toca alheia e faz "ouvidos de mercador" a qualquer conselho?
É como o Conselho de Estado, tão útil tão útil que o Presidente da República apenas presta atenção aos antigos Ministros das Finanças para concluir que a situação do País é insustentável.
Seria menos insustentável se poupássemos € 1.611.000,00, que é o que nos custa em 2010 (salvo alguma derrapagem orçamental) este Conselho Económico e Social.
http://www.peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=201001a
sexta-feira, agosto 13, 2010
Interrupção das análises à má gestão das Contas do Estado
O Movimento Cidadania Pró-Activa (ao fim de quase 4 meses de acção intensiva) interromperá a sua actividade fundamental de análise às Contas Públicas do Estado Português não só para gozo de um curto período de férias mas também até que as duas petições em curso reúnam as 4.000 adesões válidas para que possam ser obrigatoriamente discutidas e analisadas em plenário da Assembleia da República.
Cabe a si ajudar, ou não, este Movimento a atingir os seus objectivos. Isto, se alguma coisa lhe disser o interesse daquele Portugal não dominado pelas ordens ocultas e grupos internacionals que atravessam e manipulam os Partidos e determinam as decisões políticas que nos atingem, directa ou indirectamente, no nosso quotidiano.
Os anti-patriotas podem, pois, voltar a dormir descansados.
Continuarão, não obstante, a sair "posts" diários, respeitantes às análises entretanto feitas.
--
Movimento Nacional supra-partidário
CIDADANIA PRÓ-ACTIVA
Perfil no Facebook: http://www.facebook.com/home.php?#!/profile.php?id=100001215914134
Solicite os pdfs. da 1.ª petição para o cidadaniaproactiva@gmail.com
Analise a 2.ª petição à Assembleia da República: PELA OBRIGAÇÃO DOS POLÍTICOS APRESENTAREM DECLARAÇÃO PATRIMONIAL ANUAL ALÉM DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS» in:
http://www.peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=201001a
Causa: Pela Moralização das Contas Públicas do Estado Português: http://www.causes.com/causes/497195/about
Causa: Políticos: pela obrigação de apresentação de declaração anual de património e não apenas a declaração anual de rendimentos: http://www.causes.com/causes/501497?m=0d43bb06
Site: https://sites.google.com/site/cidadaniaproactiva/
Blog: http://cidadaniaproactiva.blogspot.com/
E-mail: cidadaniaproactiva@gmail.com
Link para os Media:
09.08.2010 - http://www.dnoticias.pt/impressa/diario/opiniao/222271-pec-pacto-para-enganar-cidadaos
09.06.2010 - http://www.dnoticias.pt/impressa/diario/213113/economia/213219-madeirense-interpoe-accao-contra-o-estado
Grupo: Manifesto contra o aumento de impostos em Portugal e revisão da Lei do Orçamento de Estado para 2010 http://www.facebook.com/group.php?gid=126152670730545
Peça o pdf. com a LISTA DOS POLÍTICOS DEVEDORES DE PORTUGAL no cidadaniaproactiva@gmail.com caso não consiga imprimir o jpeg. que consta do lado esquerdo deste blog.
Cabe a si ajudar, ou não, este Movimento a atingir os seus objectivos. Isto, se alguma coisa lhe disser o interesse daquele Portugal não dominado pelas ordens ocultas e grupos internacionals que atravessam e manipulam os Partidos e determinam as decisões políticas que nos atingem, directa ou indirectamente, no nosso quotidiano.
Os anti-patriotas podem, pois, voltar a dormir descansados.
Continuarão, não obstante, a sair "posts" diários, respeitantes às análises entretanto feitas.
--
Movimento Nacional supra-partidário
CIDADANIA PRÓ-ACTIVA
Perfil no Facebook: http://www.facebook.com/home.php?#!/profile.php?id=100001215914134
Solicite os pdfs. da 1.ª petição para o cidadaniaproactiva@gmail.com
Analise a 2.ª petição à Assembleia da República: PELA OBRIGAÇÃO DOS POLÍTICOS APRESENTAREM DECLARAÇÃO PATRIMONIAL ANUAL ALÉM DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS» in:
http://www.peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=201001a
Causa: Pela Moralização das Contas Públicas do Estado Português: http://www.causes.com/causes/497195/about
Causa: Políticos: pela obrigação de apresentação de declaração anual de património e não apenas a declaração anual de rendimentos: http://www.causes.com/causes/501497?m=0d43bb06
Site: https://sites.google.com/site/cidadaniaproactiva/
Blog: http://cidadaniaproactiva.blogspot.com/
E-mail: cidadaniaproactiva@gmail.com
Link para os Media:
09.08.2010 - http://www.dnoticias.pt/impressa/diario/opiniao/222271-pec-pacto-para-enganar-cidadaos
09.06.2010 - http://www.dnoticias.pt/impressa/diario/213113/economia/213219-madeirense-interpoe-accao-contra-o-estado
Grupo: Manifesto contra o aumento de impostos em Portugal e revisão da Lei do Orçamento de Estado para 2010 http://www.facebook.com/group.php?gid=126152670730545
Peça o pdf. com a LISTA DOS POLÍTICOS DEVEDORES DE PORTUGAL no cidadaniaproactiva@gmail.com caso não consiga imprimir o jpeg. que consta do lado esquerdo deste blog.
quinta-feira, agosto 12, 2010
CONTA GERAL DO ESTADO DE 2009: A DERRAPAGEM DE 1.800 MILHÕES DE EUROS
Analisada a Conta Geral do Estado de 2009 e confrontando-a com o respectivo Orçamento de Estado para o mesmo ano, constata-se, de imediato, que a tão propalada crise internacional (ou mesmo a crise dos gregos) mais não serve do que "tapar o sol com a peneira" de quem se deu ao trabalho de não se contentar com a intoxicação da comunicação social ou dos gabinetes de propaganda.
Para que o cidadão Francisco Assis continue de "consciência tranquila" e o cidadão Passos Coelho volte a pedir desculpa aos portugueses, verifica-se que, em relação ao orçamento de Estado houve Instituições e Órgãos Centrais que, ao todo, gastaram, em 2009, mais de 1.800 milhões de euros em relação ao que estava orçamentado.
Assim se explica o facto do Ministro das Finanças (cujo gabinete ministerial gastou mais 37.858,55 do que o previsto) ter justificado a necessidade de se proceder a um aumento extraordinário de impostos directos e indirectos, tendo sido avançado, em Maio, um montante de 1.700 milhões de euros. Menos 100 milhões que a "derrapagem" que consegui apurar (e fundamentar).
Vamos pagar em 2010 não os efeitos da crise internacional, mas um "buraco orçamental" resultante da execução de 2009. Quem não quer ver isto (mesmo socialista que seja) preferirá viver na ilusão...
Por outro lado, não se percebe, o que é que andam a fazer os deputados à Assembleia da República, dado que:
a) Parece que não analisam devidamente as contas do Estado, como este cidadão comum o fez;
b) Não exigem que a Direcção-Geral do Orçamento apresente, em cada quadro numérico, nos mapas das contas, 3 colunas adicionais que espelhem o montante orçamentado, os desvios em valor e os desvios em percentagem (ao orçamento para esse mesmo ano);
c) Parece coisa de "principiantes da gestão financeira", pois, em qualquer balanço e demonstração de resultados de qualquer empresa minimamente organizada, se não consta o que estava orçamentado para o exercício em apreço, pelo menos consta os montantes apurados no exercício do ano anterior, para haver termo de comparação.
E, ainda, não se percebe como possa ter Pedro Passos Coelho falado com o Primeiro Ministro (cujos serviços de apoio gastraram mais de 1 milhão e 600 mil euros em relação ao orçamentado em 2009) a respeito das contas públicas, sem que tenha feito, previamente, este "trabalho-de-casa"? Ainda terá coragem para falar aos portugueses e aos militantes de base como eu?
A Conta do Estado, para mim, é um documento imperfeito, incompleto e que omite a informação comparativa, quando a transparência da gestão dos dinheiros públicos exigiria outra acuidade.
Se nenhum deputado à Assembleia da República deu-se ao trabalho, no que respeita à Conta geral do Estado de 2009, aqui vai o "contributo cívico" de um cidadão comum (e não financeiro), o qual tenta usar a linguagem mais simples:
A primeira conclusão para a necessidade de pagarmos mais 1.700 milhões de euros em impostos directos e indirectos, como atrás referimos, não tem nada a ver com a crise internacional, ao contrário "da poeira que atiram para os olhos dos portugueses".
Pelo contrário, pagarmos mais impostos a meio de 2010 deveu-se à circunstância de ter existido um grave desvio orçamental (da execução orçamental) na ordem dos 1.800 milhões de euros, e, pelo que apurei nos documentos oficiais, DA RESPONSABILIDADE DAS SEGUINTES INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS POLÍTICOS DO ESTADO:
Presidência do Conselho de Ministros: € 1.612.846.40 a mais
Ministério dos Negócios Estrangeiros: € 21.554.608,00 a mais
Ministério das Finanças e da Adm. Pública: € 440.268.332,53 a mais
Ministério da Defesa Nacional: € 269.273.965.86 a mais
Ministério da Administração Interna: € 182.546.285,80 a mais
Ministério da Justiça: € 61.775.062,57 a mais
Ministério da Economia: € 4.724.750,00 a mais
Ministério do Ambiente: € 5.296.327,02 a mais
Ministério do Trabalho e Seg. Social: € 185.706.045,00 a mais
Ministério da Saúde: € 101.890.647,78 a mais
Ministério da Educação: € 544.882.709,10 a mais
Ministério da Educação II/ou Ensino Sup.: € 462.968,22 a mais
Ministério da Cultura: € 10.970.010,21 a mais
Representante da República/Açores: € 22.066.277,69 a mais
Representante da República/Madeira: € 20.874.866,53 a mais
Administração Local do Estado: € 7.866.512,50 a mais
Conselho Económico e Social: € 201.352,08 a mais
TOTAL DA "DERRAPAGEM" ORÇAMENTAL EM 2009: € 1.881.983.567,29 a mais
Estes "cavalheiros" (pois as Instituições e Órgãos do Estado não funcionam sem responsáveis pessoais, eleitos ou nomeados) são DEVEDORES POLÍTICOS DE PORTUGAL. Com a conivência de todos os Partidos da oposição, que nada disseram a respeito.
Não é nem pela ideologia, nem pela antipatia que (por acaso) geram, nem pela governação (ou falta dela) que os mesmos me merecem viva censura ou repúdio. Apenas pela "simples" MÁ GESTÃO dos dinheiros públicos ou AUSÊNCIA DE CONTROLO DA DESPESA PÚBLICA.
Argumentar que é por causa da crise internacional que se impõe um sacrifício adicional aos portugueses (aqueles que pagam impostos e não usam subterfúgios para evitar pagá-los) - obrigando-os a pagar mais 1.700 milhões de euros em impostos directos e indirectos - é, para mim, do ponto de vista político, além de uma cobardia atroz, uma desonestidade intelectual indesculpável, reveladora de falta de seriedade junto de quem os elegeu como representantes (?) do Povo (?) nos Órgãos de Soberania.
Os Órgãos de Soberania não estão acima da Constituição e aos mesmos não há nenhuma exclusão para a aplicação do artigo 334.º do Código Civil, no que respeita à figura do abuso de Direito.
É abusivo desperdiçar o dinheiro público além do que estava orçamentado, em especial quando o País tem de recorrer ao endividamento, e em especial quando a maioria dos Portugueses não está em condições de fazer o que uma minoria fez (para si, para os seus filhos, sobrinhos e netos): acautelar o futuro.
A conduta orçamental abusiva viola, em primeiro lugar, a própria Lei do Orçamento de Estado para 2009 (Lei n.º 64-A/2008), pelo que há uma clara responsabilidade objectiva destes Senhores, a qual deve ser sanada mediante a devolução ao erário público das importâncias gastas a mais. Com juros de mora aplicados à taxa legal civil diária, até que tais montantes regressem ao erário público.
[Nesta altura perguntamos o que é que anda a fazer o Tribunal (Político) de Contas?]
Algum Partido digno desse nome e defendendo, supostamente, o Povo português, deveria ter tido a iniciativa legislativa de responsabilizar, pessoalmente, os responsáveis por cada departamento acima referido e exigir a devolução imediata dos montantes gastos a mais, tendo tal devolução o seguinte destino: devolver àqueles que pagaram a mais impostos este ano (directos e indirectos) e o diferencial dos 1.700 milhões para os 1.881 milhões gastos a mais, para abater, obrigatoriamente, ao capital da dívida soberana do Estado português.
Fica a sugestão para uma iniciativa legislativa. E não pode haver a argumentação da retroactividade, pois o mandato do actual Governo Constitucional está em curso, pelo que ainda não cessou a respectiva responsabilidade pessoal e política.
E, caso os ditos cavalheiros dos Órgãos de Soberania não tenham, do seu património pessoal, condições para saldar a dívida ao Povo Português, então que o Partido que os colocou lá deve ser solidária e subsidiariamente responsável por essa má gestão.
Não se admite que as empresas sejam cada vez mais sufocadas pelo Estado e que se vejam obrigadas a promover mais despedimentos, deixando famílias na miséria.
E é altamente imoral, indecoroso e repugnante assistirmos ao corte das prestações sociais por uma alegada crise, quando a verdadeira crise, entre nós, é a do desperdício público.
Alegar-se que há pessoas que recebem indevidamente prestações sociais e ver este "buraco financeiro" causado pelos ditos "supra-sumos" da gestão da coisa pública, só pode ser anedota. Podemos estar a falar de um subsídio de 600 euros a uma pessoa que não merece, mas comparado com 1.800 milhões de derrapagem? Querem iludir quem? Acham os portugueses com caras de submarino ou de avestruz?
Impuseram-nos, abusivamente, um PEC quando se vê que parece que há um JACKPEC para alguns.
BASTA!
Se Portugal estava "amordaçado", agora, sendo Descarado, está Desmascarado!
Mas o Rei vai nú.
E que anda o Presidente da República a fazer? Nem como economista fez as minhas as contas de merceeiro? E aquele que "ninguém cala"?
Eu quero o meu dinheiro, o que paguei a mais em imposto a meio deste ano de 2010 (porque o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal ainda não se pronunciou a respeito da minha providência cautelar ou mesmo a respeito da acção principal que interpus contra o Estado português) de volta!
Se estes políticos não "prestam", então que se demitam, pois há pessoas mais credíveis para governar Portugal e não para governar os alegados interesses ocultos de lobbies que "desmantelaram" e "atravessaram" os Partidos mais representativos deste dito regime democrático encoberto por uma imprensa dita livre.
P.S. - Já agora, e vez de termos alguém a pedir desculpa e a falar de orçamentos de base zero, que tal começarmos, seriamente, a falar-se em orçamentos de endividamento zero? Ou seja, de redimensionar as despesas com boys, fat-boys, grand-boys e honoris-boys só para aquilo que nos conseguem "extorquir" em impostos e não por via de novos endividamentos?
Precisam de uma "assessoriazinha" para tal "empreitada"? A minha decerto não vos custaria 20.000 euros mensais. O meu Pedro, além de ser nome e não apelido, só tem duas sílabas...
Para que o cidadão Francisco Assis continue de "consciência tranquila" e o cidadão Passos Coelho volte a pedir desculpa aos portugueses, verifica-se que, em relação ao orçamento de Estado houve Instituições e Órgãos Centrais que, ao todo, gastaram, em 2009, mais de 1.800 milhões de euros em relação ao que estava orçamentado.
Assim se explica o facto do Ministro das Finanças (cujo gabinete ministerial gastou mais 37.858,55 do que o previsto) ter justificado a necessidade de se proceder a um aumento extraordinário de impostos directos e indirectos, tendo sido avançado, em Maio, um montante de 1.700 milhões de euros. Menos 100 milhões que a "derrapagem" que consegui apurar (e fundamentar).
Vamos pagar em 2010 não os efeitos da crise internacional, mas um "buraco orçamental" resultante da execução de 2009. Quem não quer ver isto (mesmo socialista que seja) preferirá viver na ilusão...
Por outro lado, não se percebe, o que é que andam a fazer os deputados à Assembleia da República, dado que:
a) Parece que não analisam devidamente as contas do Estado, como este cidadão comum o fez;
b) Não exigem que a Direcção-Geral do Orçamento apresente, em cada quadro numérico, nos mapas das contas, 3 colunas adicionais que espelhem o montante orçamentado, os desvios em valor e os desvios em percentagem (ao orçamento para esse mesmo ano);
c) Parece coisa de "principiantes da gestão financeira", pois, em qualquer balanço e demonstração de resultados de qualquer empresa minimamente organizada, se não consta o que estava orçamentado para o exercício em apreço, pelo menos consta os montantes apurados no exercício do ano anterior, para haver termo de comparação.
E, ainda, não se percebe como possa ter Pedro Passos Coelho falado com o Primeiro Ministro (cujos serviços de apoio gastraram mais de 1 milhão e 600 mil euros em relação ao orçamentado em 2009) a respeito das contas públicas, sem que tenha feito, previamente, este "trabalho-de-casa"? Ainda terá coragem para falar aos portugueses e aos militantes de base como eu?
A Conta do Estado, para mim, é um documento imperfeito, incompleto e que omite a informação comparativa, quando a transparência da gestão dos dinheiros públicos exigiria outra acuidade.
Se nenhum deputado à Assembleia da República deu-se ao trabalho, no que respeita à Conta geral do Estado de 2009, aqui vai o "contributo cívico" de um cidadão comum (e não financeiro), o qual tenta usar a linguagem mais simples:
A primeira conclusão para a necessidade de pagarmos mais 1.700 milhões de euros em impostos directos e indirectos, como atrás referimos, não tem nada a ver com a crise internacional, ao contrário "da poeira que atiram para os olhos dos portugueses".
Pelo contrário, pagarmos mais impostos a meio de 2010 deveu-se à circunstância de ter existido um grave desvio orçamental (da execução orçamental) na ordem dos 1.800 milhões de euros, e, pelo que apurei nos documentos oficiais, DA RESPONSABILIDADE DAS SEGUINTES INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS POLÍTICOS DO ESTADO:
Presidência do Conselho de Ministros: € 1.612.846.40 a mais
Ministério dos Negócios Estrangeiros: € 21.554.608,00 a mais
Ministério das Finanças e da Adm. Pública: € 440.268.332,53 a mais
Ministério da Defesa Nacional: € 269.273.965.86 a mais
Ministério da Administração Interna: € 182.546.285,80 a mais
Ministério da Justiça: € 61.775.062,57 a mais
Ministério da Economia: € 4.724.750,00 a mais
Ministério do Ambiente: € 5.296.327,02 a mais
Ministério do Trabalho e Seg. Social: € 185.706.045,00 a mais
Ministério da Saúde: € 101.890.647,78 a mais
Ministério da Educação: € 544.882.709,10 a mais
Ministério da Educação II/ou Ensino Sup.: € 462.968,22 a mais
Ministério da Cultura: € 10.970.010,21 a mais
Representante da República/Açores: € 22.066.277,69 a mais
Representante da República/Madeira: € 20.874.866,53 a mais
Administração Local do Estado: € 7.866.512,50 a mais
Conselho Económico e Social: € 201.352,08 a mais
TOTAL DA "DERRAPAGEM" ORÇAMENTAL EM 2009: € 1.881.983.567,29 a mais
Estes "cavalheiros" (pois as Instituições e Órgãos do Estado não funcionam sem responsáveis pessoais, eleitos ou nomeados) são DEVEDORES POLÍTICOS DE PORTUGAL. Com a conivência de todos os Partidos da oposição, que nada disseram a respeito.
Não é nem pela ideologia, nem pela antipatia que (por acaso) geram, nem pela governação (ou falta dela) que os mesmos me merecem viva censura ou repúdio. Apenas pela "simples" MÁ GESTÃO dos dinheiros públicos ou AUSÊNCIA DE CONTROLO DA DESPESA PÚBLICA.
Argumentar que é por causa da crise internacional que se impõe um sacrifício adicional aos portugueses (aqueles que pagam impostos e não usam subterfúgios para evitar pagá-los) - obrigando-os a pagar mais 1.700 milhões de euros em impostos directos e indirectos - é, para mim, do ponto de vista político, além de uma cobardia atroz, uma desonestidade intelectual indesculpável, reveladora de falta de seriedade junto de quem os elegeu como representantes (?) do Povo (?) nos Órgãos de Soberania.
Os Órgãos de Soberania não estão acima da Constituição e aos mesmos não há nenhuma exclusão para a aplicação do artigo 334.º do Código Civil, no que respeita à figura do abuso de Direito.
É abusivo desperdiçar o dinheiro público além do que estava orçamentado, em especial quando o País tem de recorrer ao endividamento, e em especial quando a maioria dos Portugueses não está em condições de fazer o que uma minoria fez (para si, para os seus filhos, sobrinhos e netos): acautelar o futuro.
A conduta orçamental abusiva viola, em primeiro lugar, a própria Lei do Orçamento de Estado para 2009 (Lei n.º 64-A/2008), pelo que há uma clara responsabilidade objectiva destes Senhores, a qual deve ser sanada mediante a devolução ao erário público das importâncias gastas a mais. Com juros de mora aplicados à taxa legal civil diária, até que tais montantes regressem ao erário público.
[Nesta altura perguntamos o que é que anda a fazer o Tribunal (Político) de Contas?]
Algum Partido digno desse nome e defendendo, supostamente, o Povo português, deveria ter tido a iniciativa legislativa de responsabilizar, pessoalmente, os responsáveis por cada departamento acima referido e exigir a devolução imediata dos montantes gastos a mais, tendo tal devolução o seguinte destino: devolver àqueles que pagaram a mais impostos este ano (directos e indirectos) e o diferencial dos 1.700 milhões para os 1.881 milhões gastos a mais, para abater, obrigatoriamente, ao capital da dívida soberana do Estado português.
Fica a sugestão para uma iniciativa legislativa. E não pode haver a argumentação da retroactividade, pois o mandato do actual Governo Constitucional está em curso, pelo que ainda não cessou a respectiva responsabilidade pessoal e política.
E, caso os ditos cavalheiros dos Órgãos de Soberania não tenham, do seu património pessoal, condições para saldar a dívida ao Povo Português, então que o Partido que os colocou lá deve ser solidária e subsidiariamente responsável por essa má gestão.
Não se admite que as empresas sejam cada vez mais sufocadas pelo Estado e que se vejam obrigadas a promover mais despedimentos, deixando famílias na miséria.
E é altamente imoral, indecoroso e repugnante assistirmos ao corte das prestações sociais por uma alegada crise, quando a verdadeira crise, entre nós, é a do desperdício público.
Alegar-se que há pessoas que recebem indevidamente prestações sociais e ver este "buraco financeiro" causado pelos ditos "supra-sumos" da gestão da coisa pública, só pode ser anedota. Podemos estar a falar de um subsídio de 600 euros a uma pessoa que não merece, mas comparado com 1.800 milhões de derrapagem? Querem iludir quem? Acham os portugueses com caras de submarino ou de avestruz?
Impuseram-nos, abusivamente, um PEC quando se vê que parece que há um JACKPEC para alguns.
BASTA!
Se Portugal estava "amordaçado", agora, sendo Descarado, está Desmascarado!
Mas o Rei vai nú.
E que anda o Presidente da República a fazer? Nem como economista fez as minhas as contas de merceeiro? E aquele que "ninguém cala"?
Eu quero o meu dinheiro, o que paguei a mais em imposto a meio deste ano de 2010 (porque o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal ainda não se pronunciou a respeito da minha providência cautelar ou mesmo a respeito da acção principal que interpus contra o Estado português) de volta!
Se estes políticos não "prestam", então que se demitam, pois há pessoas mais credíveis para governar Portugal e não para governar os alegados interesses ocultos de lobbies que "desmantelaram" e "atravessaram" os Partidos mais representativos deste dito regime democrático encoberto por uma imprensa dita livre.
P.S. - Já agora, e vez de termos alguém a pedir desculpa e a falar de orçamentos de base zero, que tal começarmos, seriamente, a falar-se em orçamentos de endividamento zero? Ou seja, de redimensionar as despesas com boys, fat-boys, grand-boys e honoris-boys só para aquilo que nos conseguem "extorquir" em impostos e não por via de novos endividamentos?
Precisam de uma "assessoriazinha" para tal "empreitada"? A minha decerto não vos custaria 20.000 euros mensais. O meu Pedro, além de ser nome e não apelido, só tem duas sílabas...
quarta-feira, agosto 11, 2010
As contas (de 2008 e 2009) do Tribunal (político) Constitucional e o Orçamento de 2010
Alguém sabe, ou quer, explicar a razão pela qual o Tribunal Constitucional custou aos contribuintes mais 357 mil euros em 2009, em relação a 2008?
E, atenta a análise ao Orçamento para 2010, porque razão este Órgão vai custar mais 590 mil euros do que aquilo que gastou em 2009 (€ 5.749.380,06)?
Dado que estes membros são de nomeação política (os favores pagam-se, não será assim?) não é altura, a propósito desta "artificial revisão constitucional", de se pensar na sua extinção e transferência das suas funções e competências para o Supremo Tribunal de Justiça, esse sim composto por Juízes de carreira?
As contas públicas agradecem, pois no Orçamento de 2001 eram menos cerca de 6 milhões e trezentos mil e euros que os contribuintes líquidos do Estado (empresas asfixiadas e famílias sobreendividadas) poupariam.
http://www.peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=201001a
E, atenta a análise ao Orçamento para 2010, porque razão este Órgão vai custar mais 590 mil euros do que aquilo que gastou em 2009 (€ 5.749.380,06)?
Dado que estes membros são de nomeação política (os favores pagam-se, não será assim?) não é altura, a propósito desta "artificial revisão constitucional", de se pensar na sua extinção e transferência das suas funções e competências para o Supremo Tribunal de Justiça, esse sim composto por Juízes de carreira?
As contas públicas agradecem, pois no Orçamento de 2001 eram menos cerca de 6 milhões e trezentos mil e euros que os contribuintes líquidos do Estado (empresas asfixiadas e famílias sobreendividadas) poupariam.
http://www.peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=201001a
terça-feira, agosto 10, 2010
Supremo Tribunal de Justiça: contas (2008 e 2009) e Orçamento de 2010
Alguém sabe ou quer explicar a razão pela qual o Supremo Tribunal de Justiça gastou mais de 474 mil euros em 2009 do que em 2008?
E porque razão está orçamentado para este Órgão, em 2010, quase 1 milhão de euros (991.549,43) em relação às contas de 2009?
O que é que este Órgão fará de tão excepcional que se justifique a atribuição de 1 milhão de euros a mais?
Ou continua a ser o PEC para uns e "jackpec" para outros?
http://www.peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=201001a
E porque razão está orçamentado para este Órgão, em 2010, quase 1 milhão de euros (991.549,43) em relação às contas de 2009?
O que é que este Órgão fará de tão excepcional que se justifique a atribuição de 1 milhão de euros a mais?
Ou continua a ser o PEC para uns e "jackpec" para outros?
http://www.peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=201001a
segunda-feira, agosto 09, 2010
Contas (2008 e 2009) e Orçamento (para 2010) da Presidência da República
Alguém sabe ou quer explicar a razão pela qual a Presidência da República gastou mais 455 mil euros em 2009 (face a 2008)?
E porque razão está orçamentado em 2010 mais 664 mil euros do que aquilo que este Órgão gastou em 2009?
O PEC é para todos ou para alguns?
E porque razão está orçamentado em 2010 mais 664 mil euros do que aquilo que este Órgão gastou em 2009?
O PEC é para todos ou para alguns?
domingo, agosto 08, 2010
Pela Obrigatoriedade dos Políticos apresentarem uma declaração patrimonial além da declaração de rendimentos e mais:
"As declarações sobre rendimento e património da classe política devem estar permanentemente disponíveis no site/sítio da Assembleia da República.""
Este é mais um dos pontos referidos na petição http://www.peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=201001a
Será que já a conhece?
Neste momento os políticos são apenas obrigados a apresentar uma declaração de rendimentos que vale o que vale e a mesma não é do conhecimento geral, está depositada "nas catacumbas" do Tribunal Constitucional.
Tribunal Constitucional cujos Juízes-Conselheiros são de nomeação política e, em consciência, acham que vão "julgar" quem os colocou lá? Já perguntavam os romanos: "quem guarda o guarda"?
Como diria um conterrâneo meu:
"Hello!"
E é pena que essa obrigação não abranja todos os que, desde este regime democrático, ocuparam cargos públicos, pois assim se vê como é tão magro o seio da figura da República ora centenária... Muita gente terá amamentado...
Bom proveito e que sejam os mais ricos dos vossos cemitérios e campas privadas à conta do erário público de todos nós.
Este é mais um dos pontos referidos na petição http://www.peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=201001a
Será que já a conhece?
Neste momento os políticos são apenas obrigados a apresentar uma declaração de rendimentos que vale o que vale e a mesma não é do conhecimento geral, está depositada "nas catacumbas" do Tribunal Constitucional.
Tribunal Constitucional cujos Juízes-Conselheiros são de nomeação política e, em consciência, acham que vão "julgar" quem os colocou lá? Já perguntavam os romanos: "quem guarda o guarda"?
Como diria um conterrâneo meu:
"Hello!"
E é pena que essa obrigação não abranja todos os que, desde este regime democrático, ocuparam cargos públicos, pois assim se vê como é tão magro o seio da figura da República ora centenária... Muita gente terá amamentado...
Bom proveito e que sejam os mais ricos dos vossos cemitérios e campas privadas à conta do erário público de todos nós.
sábado, agosto 07, 2010
Pela Moralização das Contas Públicas do Estado Português
Gerir o dinheiro dos outros (contribuintes) é um dever especial que exige, para quem gere, um ónus acrescido de seriedade e, para quem suporta financeiramente o Orçamento de Estado (com os seus impostos), o direito de saber que há efectiva diligência e particular cuidado em tais actos de gestão do erário público.
Este é o último parágrafo da petição: http://www.peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=201001a
Não se compreende como é que o Estado Português tenha gasto mais 1.800 milhões de euros em 2009 e os seus governantes não sejam pessoalmente responsabilizados por essa má gestão, do mesmo modo que os (alguns) autarcas são obrigados a repor verbas indevidamente atribuídas.
Onde está o princípio da igualdade, na perspectiva passiva?
Acha que o Tribunal de Contas terá dois pesos e duas medidas? Caso assim o entenda, será pelo facto do seu Juíz-Presidente ser de nomeação política?
O "centrão" ao seu melhor estilo "transparente", que criou o PEC, ou PACTO para ENGANAR CONTRIBUINTES.
Vai continuar a deixar-se enganar ou, pelo contrário, quer ajudar este Movimento a passar palavra e a subscrever a esta petição?
http://www.peticaopublica.com/?pi=201001a ?
Po(o)rtugal agradece.
Este é o último parágrafo da petição: http://www.peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=201001a
Não se compreende como é que o Estado Português tenha gasto mais 1.800 milhões de euros em 2009 e os seus governantes não sejam pessoalmente responsabilizados por essa má gestão, do mesmo modo que os (alguns) autarcas são obrigados a repor verbas indevidamente atribuídas.
Onde está o princípio da igualdade, na perspectiva passiva?
Acha que o Tribunal de Contas terá dois pesos e duas medidas? Caso assim o entenda, será pelo facto do seu Juíz-Presidente ser de nomeação política?
O "centrão" ao seu melhor estilo "transparente", que criou o PEC, ou PACTO para ENGANAR CONTRIBUINTES.
Vai continuar a deixar-se enganar ou, pelo contrário, quer ajudar este Movimento a passar palavra e a subscrever a esta petição?
http://www.peticaopublica.com/?pi=201001a ?
Po(o)rtugal agradece.
sexta-feira, agosto 06, 2010
"Ética Mínima Grantida" na gestão das contas do Estado - pedido constante da primeira petição
Na petição postal consta um pedido à Assembleia da República de introdução de uma "Ética Mínima Garantida" na gestão das contas do Estado (daí a sua permanente actualidade para quem tem dúvidas sobre o "devagar se vai ao longe").
A boa gestão deve ser transversal aos Partidos e às ideologias, do mesmo modo que nas contas da nossa casa não colocamos a ideologia quando fazemos determinadas opções de despesa.
Um vector fundamental é que o Estado não realize despesa superior às receitas que arrecada por via dos impostos, ou seja, o endividamento deve ser zero (e não como o Passos Coelhos nos queria iludir: orçamento de base zero).
Só assim se redimensionam os ordenados dos políticos, boys e gestores públicos, pois sem dinheiro não há vícios.
Esta, para mim e salvo melhor opinião, é a pré-primária da política, nível que nenhum partido conseguiu ultrapassar. E eu que sou filiado num sinto-me envergonhado por tal facto, pois coloco os interesses do País acima dos partidários.
Se os militantes não conseguem eleger lideranças válidas, então é necessário acabar com o "tabú" de que estes partidos são os filhos da Democracia, pois de democratas pouco ou nada têm (a partir do momento em que impõe aos seus deputados, supostos representantes do povo, a "democrática" disciplina de voto no parlamento), e pensar que pode haver, da elevada taxa de abstenção, um ou mais movimentos compostos por cidadãos credíveis que possam mobilizar em novos projectos democráticos.
Portugal definha rapidamente e se as nossas maiores empresas já tinham a sua sede em Madrid, qualquer dia a Assembleia da República torna-se um parlamento regional do reino espanhol, ou de Bruxelas.
P.S. - Pode solicitar a petição postal para o cidadaniaproactiva@gmail.com
A boa gestão deve ser transversal aos Partidos e às ideologias, do mesmo modo que nas contas da nossa casa não colocamos a ideologia quando fazemos determinadas opções de despesa.
Um vector fundamental é que o Estado não realize despesa superior às receitas que arrecada por via dos impostos, ou seja, o endividamento deve ser zero (e não como o Passos Coelhos nos queria iludir: orçamento de base zero).
Só assim se redimensionam os ordenados dos políticos, boys e gestores públicos, pois sem dinheiro não há vícios.
Esta, para mim e salvo melhor opinião, é a pré-primária da política, nível que nenhum partido conseguiu ultrapassar. E eu que sou filiado num sinto-me envergonhado por tal facto, pois coloco os interesses do País acima dos partidários.
Se os militantes não conseguem eleger lideranças válidas, então é necessário acabar com o "tabú" de que estes partidos são os filhos da Democracia, pois de democratas pouco ou nada têm (a partir do momento em que impõe aos seus deputados, supostos representantes do povo, a "democrática" disciplina de voto no parlamento), e pensar que pode haver, da elevada taxa de abstenção, um ou mais movimentos compostos por cidadãos credíveis que possam mobilizar em novos projectos democráticos.
Portugal definha rapidamente e se as nossas maiores empresas já tinham a sua sede em Madrid, qualquer dia a Assembleia da República torna-se um parlamento regional do reino espanhol, ou de Bruxelas.
P.S. - Pode solicitar a petição postal para o cidadaniaproactiva@gmail.com
quinta-feira, agosto 05, 2010
A Presidência do Conselho de Ministros vai custar em 2010 mais 17 milhões de euros do que em 2009
Quem quiser que me solicite os documentos em pdf. para verificar a pouca-vergonha da gestão das contas públicas do Estado português.
Comparando o Orçamento de Estado para 2010 e as contas de 2009, verifica-se:
1. Os Gabinetes dos membros do Governo (Primeiro Ministro e Ministro da Presidência; só falta, pelos vistos um Ministro do Conselho...) vão custar mais € 2.119.341,18.
2. Os serviços de apoio e coordenação, órgãos consultivos e outras entidades da PCM (Presidência do Conselho de Ministros) vão custar mais € 13.141.470,60
2.1. serviços esses que, já agora, custaram ao erário público mais € 10.622.653,24 face às contas de 2008...
3. Em ano de PEC, (PEC para uns Póquer para outros... ou JACKPEC; para mim Plano para Enganar Cidadãos), os Investimentos do Plano afectos à Presidência do Conselho de Ministros vão custar mais € 1.892.008,42.
4. Temos assim a módica quantia de € 17.152.820,20, financiada, decerto, pelos Jogos da Santa Casa, pois trata-se de um belo euromilhões encapuçado.
Vai continuar quietinho ou vai subscscrever as petições deste Movimento?
http://www.peticaopublica.com/?pi=201001a
Se quiser ser pró-activo, peça para o cidadaniaproactiva@gmail.com a petição postal que reage ao abusivo aumento de impostos para 2010.
Portugal (e não o Estado português, para quem gosta de iludir os outros nestas confusões terminológicas) agradece...
Comparando o Orçamento de Estado para 2010 e as contas de 2009, verifica-se:
1. Os Gabinetes dos membros do Governo (Primeiro Ministro e Ministro da Presidência; só falta, pelos vistos um Ministro do Conselho...) vão custar mais € 2.119.341,18.
2. Os serviços de apoio e coordenação, órgãos consultivos e outras entidades da PCM (Presidência do Conselho de Ministros) vão custar mais € 13.141.470,60
2.1. serviços esses que, já agora, custaram ao erário público mais € 10.622.653,24 face às contas de 2008...
3. Em ano de PEC, (PEC para uns Póquer para outros... ou JACKPEC; para mim Plano para Enganar Cidadãos), os Investimentos do Plano afectos à Presidência do Conselho de Ministros vão custar mais € 1.892.008,42.
4. Temos assim a módica quantia de € 17.152.820,20, financiada, decerto, pelos Jogos da Santa Casa, pois trata-se de um belo euromilhões encapuçado.
Vai continuar quietinho ou vai subscscrever as petições deste Movimento?
http://www.peticaopublica.com/?pi=201001a
Se quiser ser pró-activo, peça para o cidadaniaproactiva@gmail.com a petição postal que reage ao abusivo aumento de impostos para 2010.
Portugal (e não o Estado português, para quem gosta de iludir os outros nestas confusões terminológicas) agradece...
quarta-feira, agosto 04, 2010
A "contenção financeira" do Ministro Teixeira dos Santos
Se o Ministro Teixeira dos Santos é assim tão rigoroso na gestão das contas públicas, porque razão:
1. O custo do respectivo gabinete ministerial, orçamentado para 2010, sofre um agravamento de € 324.551,45 face às contas de 2009?
2. Porque razão, para quem impõe aos portugueses um novo "apertar de cinto" até à "espinal medula", a despesa com o seu staff político aumentou cerca de 33 mil euros, entre 2008 e 2009?
Nem que fosse um cêntimo a mais esta pergunta faria todo o sentido.
3. E vai tal Ministro das Finanças continuar a explicar o buraco orçamental de 2009 (gastaram 1.800 milhões de euros a mais do que estava orçamentado) com a crise internacional (justificando assim a necessidade de aumento extraordinário de impostos directos e indirectos em 1.700 milhões de euros)?
Lamentável.
Vai, prezado leitor, continuar impávido e sereno ou não quer analisar as petições deste Movimento?
- http://www.peticaopublica.com/?pi=201001a
- Peça para o cidadaniaproactiva@gmail.com a petição postal que reage ao abusivo aumento de impostos para 2010
1. O custo do respectivo gabinete ministerial, orçamentado para 2010, sofre um agravamento de € 324.551,45 face às contas de 2009?
2. Porque razão, para quem impõe aos portugueses um novo "apertar de cinto" até à "espinal medula", a despesa com o seu staff político aumentou cerca de 33 mil euros, entre 2008 e 2009?
Nem que fosse um cêntimo a mais esta pergunta faria todo o sentido.
3. E vai tal Ministro das Finanças continuar a explicar o buraco orçamental de 2009 (gastaram 1.800 milhões de euros a mais do que estava orçamentado) com a crise internacional (justificando assim a necessidade de aumento extraordinário de impostos directos e indirectos em 1.700 milhões de euros)?
Lamentável.
Vai, prezado leitor, continuar impávido e sereno ou não quer analisar as petições deste Movimento?
- http://www.peticaopublica.com/?pi=201001a
- Peça para o cidadaniaproactiva@gmail.com a petição postal que reage ao abusivo aumento de impostos para 2010
terça-feira, agosto 03, 2010
PORTUGAL DES(MAS)CARADO: a LISTA DOS POLÍTICOS DEVEDORES DE PORTUGAL ou a razão de nos pedirem a mais 1700 milhões de euros em impostos
Analisada a Conta Geral do Estado de 2009 e confrontando-a com o respectivo Orçamento de Estado para o mesmo ano, constata-se, de imediato, que a tão propalada crise internacional (ou mesmo a crise dos gregos) mais não serve do que "tapar o sol com a peneira" de quem se deu ao trabalho de não se contentar com a intoxicação da comunicação social ou dos gabinetes de propaganda.
Para que o cidadão Francisco Assis continue de "consciência tranquila" e o cidadão Passos Coelho volte a pedir desculpa aos portugueses, verifica-se que, em relação ao orçamento de Estado houve Instituições e Órgãos Centrais que, ao todo, gastaram, em 2009, mais de 1.800 milhões de euros em relação ao que estava orçamentado.
Assim se explica o facto do Ministro das Finanças (cujo gabinete ministerial gastou mais 37.858,55 do que o previsto) ter justificado a necessidade de se proceder a um aumento extraordinário de impostos directos e indirectos, tendo sido avançado, em Maio, um montante de 1.700 milhões de euros. Menos 100 milhões que a "derrapagem" que consegui apurar (e fundamentar).
Vamos pagar em 2010 não os efeitos da crise internacional, mas um "buraco orçamental" resultante da execução de 2009. Quem não quer ver isto (mesmo socialista que seja) preferirá viver na ilusão...
Por outro lado, não se percebe, o que é que andam a fazer os deputados à Assembleia da República, dado que:
a) Parece que não analisam devidamente as contas do Estado, como este cidadão comum o fez;
b) Não exigem que a Direcção-Geral do Orçamento apresente, em cada quadro numérico, nos mapas das contas, 3 colunas adicionais que espelhem o montante orçamentado, os desvios em valor e os desvios em percentagem (ao orçamento para esse mesmo ano);
c) Parece coisa de "principiantes da gestão financeira", pois, em qualquer balanço e demonstração de resultados de qualquer empresa minimamente organizada, se não consta o que estava orçamentado para o exercício em apreço, pelo menos consta os montantes apurados no exercício do ano anterior, para haver termo de comparação.
E, ainda, não se percebe como possa ter Pedro Passos Coelho falado com o Primeiro Ministro (cujos serviços de apoio gastraram mais de 1 milhão e 600 mil euros em relação ao orçamentado em 2009) a respeito das contas públicas, sem que tenha feito, previamente, este "trabalho-de-casa"? Ainda terá coragem para falar aos portugueses e aos militantes de base como eu?
A Conta do Estado, para mim, é um documento imperfeito, incompleto e que omite a informação comparativa, quando a transparência da gestão dos dinheiros públicos exigiria outra acuidade.
Se nenhum deputado à Assembleia da República deu-se ao trabalho, no que respeita à Conta geral do Estado de 2009, aqui vai o "contributo cívico" de um cidadão comum (e não financeiro), o qual tenta usar a linguagem mais simples:
A primeira conclusão para a necessidade de pagarmos mais 1.700 milhões de euros em impostos directos e indirectos, como atrás referimos, não tem nada a ver com a crise internacional, ao contrário "da poeira que atiram para os olhos dos portugueses".
Pelo contrário, pagarmos mais impostos a meio de 2010 deveu-se à circunstância de ter existido um grave desvio orçamental (da execução orçamental) na ordem dos 1.800 milhões de euros, e, pelo que apurei nos documentos oficiais, DA RESPONSABILIDADE DAS SEGUINTES INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS POLÍTICOS DO ESTADO:
Presidência do Conselho de Ministros: € 1.612.846.40 a mais
Ministério dos Negócios Estrangeiros: € 21.554.608,00 a mais
Ministério das Finanças e da Adm. Pública: € 440.268.332,53 a mais
Ministério da Defesa Nacional: € 269.273.965.86 a mais
Ministério da Administração Interna: € 182.546.285,80 a mais
Ministério da Justiça: € 61.775.062,57 a mais
Ministério da Economia: € 4.724.750,00 a mais
Ministério do Ambiente: € 5.296.327,02 a mais
Ministério do Trabalho e Seg. Social: € 185.706.045,00 a mais
Ministério da Saúde: € 101.890.647,78 a mais
Ministério da Educação: € 544.882.709,10 a mais
Ministério da Educação II/ou Ensino Sup.: € 462.968,22 a mais
Ministério da Cultura: € 10.970.010,21 a mais
Representante da República/Açores: € 22.066.277,69 a mais
Representante da República/Madeira: € 20.874.866,53 a mais
Administração Local do Estado: € 7.866.512,50 a mais
Conselho Económico e Social: € 201.352,08 a mais
TOTAL DA "DERRAPAGEM" ORÇAMENTAL EM 2009: € 1.881.983.567,29 a mais
Estes "cavalheiros" (pois as Instituições e Órgãos do Estado não funcionam sem responsáveis pessoais, eleitos ou nomeados) são DEVEDORES POLÍTICOS DE PORTUGAL. Com a conivência de todos os Partidos da oposição, que nada disseram a respeito.
Não é nem pela ideologia, nem pela antipatia que (por acaso) geram, nem pela governação (ou falta dela) que os mesmos me merecem viva censura ou repúdio. Apenas pela "simples" MÁ GESTÃO dos dinheiros públicos ou AUSÊNCIA DE CONTROLO DA DESPESA PÚBLICA.
Argumentar que é por causa da crise internacional que se impõe um sacrifício adicional aos portugueses (aqueles que pagam impostos e não usam subterfúgios para evitar pagá-los) - obrigando-os a pagar mais 1.700 milhões de euros em impostos directos e indirectos - é, para mim, do ponto de vista político, além de uma cobardia atroz, uma desonestidade intelectual indesculpável, reveladora de falta de seriedade junto de quem os elegeu como representantes (?) do Povo (?) nos Órgãos de Soberania.
Os Órgãos de Soberania não estão acima da Constituição e aos mesmos não há nenhuma exclusão para a aplicação do artigo 334.º do Código Civil, no que respeita à figura do abuso de Direito.
É abusivo desperdiçar o dinheiro público além do que estava orçamentado, em especial quando o País tem de recorrer ao endividamento, e em especial quando a maioria dos Portugueses não está em condições de fazer o que uma minoria fez (para si, para os seus filhos, sobrinhos e netos): acautelar o futuro.
A conduta orçamental abusiva viola, em primeiro lugar, a própria Lei do Orçamento de Estado para 2009 (Lei n.º 64-A/2008), pelo que há uma clara responsabilidade objectiva destes Senhores, a qual deve ser sanada mediante a devolução ao erário público das importâncias gastas a mais. Com juros de mora aplicados à taxa legal civil diária, até que tais montantes regressem ao erário público.
[Nesta altura perguntamos o que é que anda a fazer o Tribunal (Político) de Contas?]
Algum Partido digno desse nome e defendendo, supostamente, o Povo português, deveria ter tido a iniciativa legislativa de responsabilizar, pessoalmente, os responsáveis por cada departamento acima referido e exigir a devolução imediata dos montantes gastos a mais, tendo tal devolução o seguinte destino: devolver àqueles que pagaram a mais impostos este ano (directos e indirectos) e o diferencial dos 1.700 milhões para os 1.881 milhões gastos a mais, para abater, obrigatoriamente, ao capital da dívida soberana do Estado português.
Fica a sugestão para uma iniciativa legislativa. E não pode haver a argumentação da retroactividade, pois o mandato do actual Governo Constitucional está em curso, pelo que ainda não cessou a respectiva responsabilidade pessoal e política.
E, caso os ditos cavalheiros dos Órgãos de Soberania não tenham, do seu património pessoal, condições para saldar a dívida ao Povo Português, então que o Partido que os colocou lá deve ser solidária e subsidiariamente responsável por essa má gestão.
Não se admite que as empresas sejam cada vez mais sufocadas pelo Estado e que se vejam obrigadas a promover mais despedimentos, deixando famílias na miséria.
E é altamente imoral, indecoroso e repugnante assistirmos ao corte das prestações sociais por uma alegada crise, quando a verdadeira crise, entre nós, é a do desperdício público.
Alegar-se que há pessoas que recebem indevidamente prestações sociais e ver este "buraco financeiro" causado pelos ditos "supra-sumos" da gestão da coisa pública, só pode ser anedota. Podemos estar a falar de um subsídio de 600 euros a uma pessoa que não merece, mas comparado com 1.800 milhões de derrapagem? Querem iludir quem? Acham os portugueses com caras de submarino ou de avestruz?
Impuseram-nos, abusivamente, um PEC quando se vê que parece que há um JACKPEC para alguns.
BASTA!
Se Portugal estava "amordaçado", agora, sendo Descarado, está Desmascarado!
Mas o Rei vai nú.
E que anda o Presidente da República a fazer? Nem como economista fez as minhas as contas de merceeiro? E aquele que "ninguém cala"?
Eu quero o meu dinheiro, o que paguei a mais em imposto a meio deste ano de 2010 (porque o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal ainda não se pronunciou a respeito da minha providência cautelar ou mesmo a respeito da acção principal que interpus contra o Estado português) de volta!
Se estes políticos não "prestam", então que se demitam, pois há pessoas mais credíveis para governar Portugal e não para governar os alegados interesses ocultos de lobbies que "desmantelaram" e "atravessaram" os Partidos mais representativos deste dito regime democrático encoberto por uma imprensa dita livre.
P.S. - Já agora, e vez de termos alguém a pedir desculpa e a falar de orçamentos de base zero, que tal começarmos, seriamente, a falar-se em orçamentos de endividamento zero? Ou seja, de redimensionar as despesas com boys, fat-boys, grand-boys e honoris-boys só para aquilo que nos conseguem "extorquir" em impostos e não por via de novos endividamentos?
Precisam de uma "assessoriazinha" para tal "empreitada"? A minha decerto não vos custaria 20.000 euros mensais. O meu Pedro, além de ser nome e não apelido, só tem duas sílabas...
Caro leitor consciente:
Peça o pdf. com a LISTA DOS POLÍTICOS DEVEDORES DE PORTUGAL no cidadaniaproactiva@gmail.com caso não consiga imprimir o jpeg. que consta do lado esquerdo deste blog.
Diariamente poderá ver quais as sub-áreas das atrás referidas em que se registaram "derrapagens ao orçamento".
Para que o cidadão Francisco Assis continue de "consciência tranquila" e o cidadão Passos Coelho volte a pedir desculpa aos portugueses, verifica-se que, em relação ao orçamento de Estado houve Instituições e Órgãos Centrais que, ao todo, gastaram, em 2009, mais de 1.800 milhões de euros em relação ao que estava orçamentado.
Assim se explica o facto do Ministro das Finanças (cujo gabinete ministerial gastou mais 37.858,55 do que o previsto) ter justificado a necessidade de se proceder a um aumento extraordinário de impostos directos e indirectos, tendo sido avançado, em Maio, um montante de 1.700 milhões de euros. Menos 100 milhões que a "derrapagem" que consegui apurar (e fundamentar).
Vamos pagar em 2010 não os efeitos da crise internacional, mas um "buraco orçamental" resultante da execução de 2009. Quem não quer ver isto (mesmo socialista que seja) preferirá viver na ilusão...
Por outro lado, não se percebe, o que é que andam a fazer os deputados à Assembleia da República, dado que:
a) Parece que não analisam devidamente as contas do Estado, como este cidadão comum o fez;
b) Não exigem que a Direcção-Geral do Orçamento apresente, em cada quadro numérico, nos mapas das contas, 3 colunas adicionais que espelhem o montante orçamentado, os desvios em valor e os desvios em percentagem (ao orçamento para esse mesmo ano);
c) Parece coisa de "principiantes da gestão financeira", pois, em qualquer balanço e demonstração de resultados de qualquer empresa minimamente organizada, se não consta o que estava orçamentado para o exercício em apreço, pelo menos consta os montantes apurados no exercício do ano anterior, para haver termo de comparação.
E, ainda, não se percebe como possa ter Pedro Passos Coelho falado com o Primeiro Ministro (cujos serviços de apoio gastraram mais de 1 milhão e 600 mil euros em relação ao orçamentado em 2009) a respeito das contas públicas, sem que tenha feito, previamente, este "trabalho-de-casa"? Ainda terá coragem para falar aos portugueses e aos militantes de base como eu?
A Conta do Estado, para mim, é um documento imperfeito, incompleto e que omite a informação comparativa, quando a transparência da gestão dos dinheiros públicos exigiria outra acuidade.
Se nenhum deputado à Assembleia da República deu-se ao trabalho, no que respeita à Conta geral do Estado de 2009, aqui vai o "contributo cívico" de um cidadão comum (e não financeiro), o qual tenta usar a linguagem mais simples:
A primeira conclusão para a necessidade de pagarmos mais 1.700 milhões de euros em impostos directos e indirectos, como atrás referimos, não tem nada a ver com a crise internacional, ao contrário "da poeira que atiram para os olhos dos portugueses".
Pelo contrário, pagarmos mais impostos a meio de 2010 deveu-se à circunstância de ter existido um grave desvio orçamental (da execução orçamental) na ordem dos 1.800 milhões de euros, e, pelo que apurei nos documentos oficiais, DA RESPONSABILIDADE DAS SEGUINTES INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS POLÍTICOS DO ESTADO:
Presidência do Conselho de Ministros: € 1.612.846.40 a mais
Ministério dos Negócios Estrangeiros: € 21.554.608,00 a mais
Ministério das Finanças e da Adm. Pública: € 440.268.332,53 a mais
Ministério da Defesa Nacional: € 269.273.965.86 a mais
Ministério da Administração Interna: € 182.546.285,80 a mais
Ministério da Justiça: € 61.775.062,57 a mais
Ministério da Economia: € 4.724.750,00 a mais
Ministério do Ambiente: € 5.296.327,02 a mais
Ministério do Trabalho e Seg. Social: € 185.706.045,00 a mais
Ministério da Saúde: € 101.890.647,78 a mais
Ministério da Educação: € 544.882.709,10 a mais
Ministério da Educação II/ou Ensino Sup.: € 462.968,22 a mais
Ministério da Cultura: € 10.970.010,21 a mais
Representante da República/Açores: € 22.066.277,69 a mais
Representante da República/Madeira: € 20.874.866,53 a mais
Administração Local do Estado: € 7.866.512,50 a mais
Conselho Económico e Social: € 201.352,08 a mais
TOTAL DA "DERRAPAGEM" ORÇAMENTAL EM 2009: € 1.881.983.567,29 a mais
Estes "cavalheiros" (pois as Instituições e Órgãos do Estado não funcionam sem responsáveis pessoais, eleitos ou nomeados) são DEVEDORES POLÍTICOS DE PORTUGAL. Com a conivência de todos os Partidos da oposição, que nada disseram a respeito.
Não é nem pela ideologia, nem pela antipatia que (por acaso) geram, nem pela governação (ou falta dela) que os mesmos me merecem viva censura ou repúdio. Apenas pela "simples" MÁ GESTÃO dos dinheiros públicos ou AUSÊNCIA DE CONTROLO DA DESPESA PÚBLICA.
Argumentar que é por causa da crise internacional que se impõe um sacrifício adicional aos portugueses (aqueles que pagam impostos e não usam subterfúgios para evitar pagá-los) - obrigando-os a pagar mais 1.700 milhões de euros em impostos directos e indirectos - é, para mim, do ponto de vista político, além de uma cobardia atroz, uma desonestidade intelectual indesculpável, reveladora de falta de seriedade junto de quem os elegeu como representantes (?) do Povo (?) nos Órgãos de Soberania.
Os Órgãos de Soberania não estão acima da Constituição e aos mesmos não há nenhuma exclusão para a aplicação do artigo 334.º do Código Civil, no que respeita à figura do abuso de Direito.
É abusivo desperdiçar o dinheiro público além do que estava orçamentado, em especial quando o País tem de recorrer ao endividamento, e em especial quando a maioria dos Portugueses não está em condições de fazer o que uma minoria fez (para si, para os seus filhos, sobrinhos e netos): acautelar o futuro.
A conduta orçamental abusiva viola, em primeiro lugar, a própria Lei do Orçamento de Estado para 2009 (Lei n.º 64-A/2008), pelo que há uma clara responsabilidade objectiva destes Senhores, a qual deve ser sanada mediante a devolução ao erário público das importâncias gastas a mais. Com juros de mora aplicados à taxa legal civil diária, até que tais montantes regressem ao erário público.
[Nesta altura perguntamos o que é que anda a fazer o Tribunal (Político) de Contas?]
Algum Partido digno desse nome e defendendo, supostamente, o Povo português, deveria ter tido a iniciativa legislativa de responsabilizar, pessoalmente, os responsáveis por cada departamento acima referido e exigir a devolução imediata dos montantes gastos a mais, tendo tal devolução o seguinte destino: devolver àqueles que pagaram a mais impostos este ano (directos e indirectos) e o diferencial dos 1.700 milhões para os 1.881 milhões gastos a mais, para abater, obrigatoriamente, ao capital da dívida soberana do Estado português.
Fica a sugestão para uma iniciativa legislativa. E não pode haver a argumentação da retroactividade, pois o mandato do actual Governo Constitucional está em curso, pelo que ainda não cessou a respectiva responsabilidade pessoal e política.
E, caso os ditos cavalheiros dos Órgãos de Soberania não tenham, do seu património pessoal, condições para saldar a dívida ao Povo Português, então que o Partido que os colocou lá deve ser solidária e subsidiariamente responsável por essa má gestão.
Não se admite que as empresas sejam cada vez mais sufocadas pelo Estado e que se vejam obrigadas a promover mais despedimentos, deixando famílias na miséria.
E é altamente imoral, indecoroso e repugnante assistirmos ao corte das prestações sociais por uma alegada crise, quando a verdadeira crise, entre nós, é a do desperdício público.
Alegar-se que há pessoas que recebem indevidamente prestações sociais e ver este "buraco financeiro" causado pelos ditos "supra-sumos" da gestão da coisa pública, só pode ser anedota. Podemos estar a falar de um subsídio de 600 euros a uma pessoa que não merece, mas comparado com 1.800 milhões de derrapagem? Querem iludir quem? Acham os portugueses com caras de submarino ou de avestruz?
Impuseram-nos, abusivamente, um PEC quando se vê que parece que há um JACKPEC para alguns.
BASTA!
Se Portugal estava "amordaçado", agora, sendo Descarado, está Desmascarado!
Mas o Rei vai nú.
E que anda o Presidente da República a fazer? Nem como economista fez as minhas as contas de merceeiro? E aquele que "ninguém cala"?
Eu quero o meu dinheiro, o que paguei a mais em imposto a meio deste ano de 2010 (porque o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal ainda não se pronunciou a respeito da minha providência cautelar ou mesmo a respeito da acção principal que interpus contra o Estado português) de volta!
Se estes políticos não "prestam", então que se demitam, pois há pessoas mais credíveis para governar Portugal e não para governar os alegados interesses ocultos de lobbies que "desmantelaram" e "atravessaram" os Partidos mais representativos deste dito regime democrático encoberto por uma imprensa dita livre.
P.S. - Já agora, e vez de termos alguém a pedir desculpa e a falar de orçamentos de base zero, que tal começarmos, seriamente, a falar-se em orçamentos de endividamento zero? Ou seja, de redimensionar as despesas com boys, fat-boys, grand-boys e honoris-boys só para aquilo que nos conseguem "extorquir" em impostos e não por via de novos endividamentos?
Precisam de uma "assessoriazinha" para tal "empreitada"? A minha decerto não vos custaria 20.000 euros mensais. O meu Pedro, além de ser nome e não apelido, só tem duas sílabas...
Caro leitor consciente:
Peça o pdf. com a LISTA DOS POLÍTICOS DEVEDORES DE PORTUGAL no cidadaniaproactiva@gmail.com caso não consiga imprimir o jpeg. que consta do lado esquerdo deste blog.
Diariamente poderá ver quais as sub-áreas das atrás referidas em que se registaram "derrapagens ao orçamento".
segunda-feira, agosto 02, 2010
A falácia do voto em branco
Nós, os descontentes e aqueles que (ainda por cima em sinal de burrice cívica) vão às Mesas de voto colocar em branco... o seu voto (?), por um lado não nos preocupámos em exigir melhores partidos políticos (que acabam por ser puros sindicatos financeiros, financiando-se à custa do dinheiro dos nossos impostos e permitindo que os deputados e outros titulares de cargos públicos, de institutos públicos e de sectores empresariais do Estado, tenham rendimentos manifestamente imorais e injustificados para as funções que lhes foram - ? - confiadas); e, por outro lado, preferimos dizer mal em vez de reagir como cidadão, sob a desculpa de que não vale a pena mudar porque não se conseguirá nada.
Como alternativa, passo-a-passo:
http://www.peticaopublica.com/?pi=201001a
Como alternativa, passo-a-passo:
http://www.peticaopublica.com/?pi=201001a
domingo, agosto 01, 2010
O desrespeito da Justiça pela Cidadania e o abusivo aumento extraordinário de impostos: teor do requerimento inicial
Argumentação jurídica que visa reagir contra o injusto, abusivo e imoral aumento de impostos determinado por Teixeira dos Santos & Cia, querendo iludir-nos agora com o grande tema nacional da revisão constitucional (terá dito Passos Coelho: sem a revisão constitucional os portugueses viverão pior"; não precisamos de sopinhas de letras nem de malabarismos, as receitas do IVA estão a diminuir porque o Estado estrangula as empresas e não combate o seu próprio desperdício/boys & lobbies):
a. Artigo 334.º Código Civil - é ilegítimo o exercício de um direito (de cobrar impostos) quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé (não contenção dos gastos correntes do próprio Estado), pelos bons costumes (ou falta deles nesse mesmo combate ao desperdício) ou pelo fim social (aumento da criminalidade) ou económico (agravamento das condições de vida das populações e das empresas) desse direito.
b. Atento o Direito de petição colectiva ínsito no 52.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), que é uma norma hierarquicamente superior à lei que aumenta extraordinariamente os impostos, pelo que o conhecimento da apresentação dessa petição (por um cidadão individual), junta à petição inicial deste processo como doc. 2, tem precedência sobre uma mera alteração legislativa, sendo certo que:
i. O Governo responde perante a Assembleia da República, ou seja, perante os representantes do Povo, os quais são chamados a pronunciar-se, em plenário, sobre uma petição que prevê, precisamente, uma alternativa a um aumento extraordinário de impostos e ao arrepio da própria Lei do Orçamento tardiamente aprovada para o ano em curso;
ii. É uma petição colectiva pois é a única forma, legal, que qualquer cidadão tem para que a sua petição seja obrigatoriamente discutida em plenário e não remetida para as "catacumbas" de uma qualquer comissão parlamentar ou paralamentar;
c. Inconstitucionalidade por omissão, por violação do artigo 9.º, al. c) da C.R.P., na parte em que não assegura nem incentiva a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais (a petição visa contribuir para a resolução de um dos graves problemas nacionais: a iminência da bancarrota);
d. Inconstitucionalidade material - violação da alínea d) do artigo 9.º da CRP., por optar por aumento dos impostos em vez de cortar nos seus gastos correntes e supérfluos, significa não estar a promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses;
e. Violação do n.º 1 do artigo 13.º da Constituição - o direito de petição, legalmente consagrado, é tão legítimo quanto as propostas de lei apresentadas pelo Governo à Assembleia da República, pelo que dar prevalência a uma pessoa colectiva (Estado Português) em detrimento de uma pessoa singular (Pedro Sousa) constituirá, de forma grosseira, uma desigualdade perante a lei e uma indignidade social, violando o n.º 1 do artigo 13.º;
f. Violação do n.º 2 do artigo 13.º da Constituição: ninguém pode ser prejudicado em razão da sua situação económica, em especial, articulado com a situação de abuso de direito, supra, e a não consideração da alternativa apresentada à necessidade extraordinária de obtenção de receita fiscal, a situação do exequente, assim como a da maioria dos contribuintes líquidos do Estado sofrerá um agravamento, face ao desequilíbrio das contas públicas e da irracionalidade na realização da despesa orçamentada (por exemplo, acenam-se bandeirinhas na visita papal por 75 milhões de euros e fecham-se escolas imediatamente a seguir; o que tem isto de jurídico, pergunta o Meretíssimo Juíz? Não há compartimentos estanque nesta vida, responde o cidadão);
g. Violação da alínea a) do n.º 2 do art. 58.º da CRP - como se prosseguem políticas de pleno-emprego se um injustificado aumento de impostos, directos e indirectos, acarretará danos para o tecido produtivo e empresarial do País? Um rombo de 1700 milhões de euros, quando por 1,1 euros em cada 100 de gastos correntes o Estado resolveria o seu próprio problema?
h. Violação da alínea a) do art. 80.º da CRP - subordinação do poder económico (do Estado) ao poder político (direito de petição conferido aos cidadãos, em particular); como pode o Estado impor essa participação (seria um considerando político dizer que já não consegue impor-se aos lobbies que o trucidam) se ele próprio não se subordina a essa norma preceptiva?
i. Violação dos artigos 101.º e 103º da Constituição - o aumento extraordinário dos impostos não visa uma justa repartição dos rendimentos e da riqueza nem visa a aplicação dos meios financeiros necessários ao desenvolvimento económico e social; qualquer Mmº Juíz perceberá, quanto mais não seja na qualidade de cidadão, que a beca não inibirá, visa apenas dar ao Estado uma cobertura para investimentos megalómanos e de duvidosa sustentabilidade económica; se este considerando é político (resta saber quem, em bom rigor e consciência, conseguirá a mais perfeita destrinça), o agravamento das condições sociais e económicas da população estão juridicamente materializadas no texto fundamental, em relação ao qual nenhum julgador poderá fazer tábua rasa;
j. A providência cautelar e a acção principal são o termo "a quo" ao exercício do direito de resistência previsto no artigo 21.º da CRP, pois todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias, tais como,
k. Artigo 27.º, n.º 1 CRP direito à segurança (o aumento extraordinário de impostos acarretará mais fechos de empresas, mais desemprego e maior criminalidade);
ii. 53.º da CRP - segurança no emprego (é preciso desenvolver?);
l. Violação do Art.º 4.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA) - compete aos órgãos administrativos prosseguir o interesse público, no respeito pelos direitos (ao património e rendimento) e interesses legalmente exigidos dos cidadãos.
Se este artigo exprime a tensão, que constitui o cerne do Direito Administrativo, entre a prossecução do interesse público e a protecção dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, num Estado de Direito as duas realidades encontram-se indissociavelmente ligadas (tal como a realidade política, de cuja expressão é a realidade jurídica, por aquela imposta), não sendo possível, sob pena de ilegalidade, a realização do interesse público (traduzido num injustificado aumento de impostos quando é apresentada ao Estado uma alternativa válida de redução de gastos correntes orçamentais, sob a forma de petição) sem a devida consideração dos direitos e interesses legítimos dos particulares.
m. Violação do n.º 2 do artigo 5.º do CPA: As decisões da Administração que colidam com direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos dos particulares só podem afectar essas posições em termos adequados e proporcionais aos objectivos a realizar.
Ora, se em cada 100 euros de despesa corrente o Estado poupar 1 euro e dez cêntimos, arrecadará os 1700 milhões de euros que pretende arrecadar em impostos directos e indirectos, medida que justifica a presente providência cautelar e visa evitar que a economia, as empresas, a condição social dos contribuintes (quando numerosas famílias já se encontram sobrendividadas) e o emprego não sejam ainda mais afectados.
Defende o Prof. Freitas do Amaral que a submissão da Administração Pública ao princípio da proporcionalidade implica uma dupla consideração: a da necessidade de adequação das medidas administrativas aos objectivos a serem prosseguidos, e a da necessidade de equilíbrio entre os interesses públicos e privados, não podendo ser infligidos sacrifícios desnecessários aos destinatários das decisões administrativas. A consagração do princípio da proporcionalidade permite aos Tribunais penetrar no âmago das decisões administrativas, controlando a própria correcção dos critérios de decisão utilizados, o que é sobretudo importante no domínio da discricionariedade.
O princípio da igualdade e o princípio da proporcionalidade constituem vinculações autónomas da Administração Pública, que a obrigam no exercício de poderes discricionários (se a Administração Pública tributasse os rendimentos dos contribuintes a 100% o Juíz ficaria impávido e sereno?). A sua preterição determina a ilegalidade das actuações administrativas, enfermando os actos administrativos correspondentes do vício de violação de lei. (in Código do Procedimento Administrativo Anotado, com Legislação Complementar, 5.ª edição da Livraria Almedina (trabalho conjunto de Diogo Freitas do Amaral, João Caupers, João Martins Claro, João Raposo, Maria da Glória Dias Garcia, Pedro Siza Vieira e Vasco Pereira da Silva), página 42 e 43, anotação ao artigo 5.º);
n. Violação do Artigo 6.º A, n.º 2, als. a) e b) do CPA:
Diz o n.º 1 deste artigo que “No exercício da actividade administrativa e em todas as suas formas e fases, a Administração Pública e os particulares devem agir e relacionar-se segundo as regras da boa fé.”
E o n.º 2 desse mesmo artigo do CPA estatui: “No cumprimento dos número anterior, devem ponderar-se os valores fundamentais do direito, relevantes em face das situações consideradas, e, em especial:
i. A confiança suscitada na contraparte pela actuação em causa;
ii. O objectivo a alcançar com a actuação empreendida.
Caberá ao Julgador verificar junto do Governo da República Portuguesa se a justificação apresentada para o aumento de impostos – como se não houvesse alternativa, quando o requerente já mostrou que haverá – suscita confiança nos contribuintes pela actuação (aumento da tributação) em causa.
Caberá ainda ao Julgador verificar o objectivo a alcançar com a actuação pretendida, pois para o contribuinte ora requerente, o aumento extraordinário de impostos nada tem a ver com a aludida redução do défice mas para pagamentos de compromissos futuros como o novo aeroporto, os TGV’s, uma terceira travessia sobre o Tejo, sem falar nas despesas extraordinárias (alegadamente 75 milhões de euros) que nos custou acenar as bandeirinhas ao Santo Padre;
o. Violação da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º e do Artigo 9.º, ambos do CPA.
Os Órgãos da Administração Pública devem apoiar e estimular as iniciativas dos particulares e receber as suas sugestões e informações.
O Gabinete do Primeiro Ministro fez tábua rasa dos vários e-mails enviados com o teor do Manifesto e da petição, dela tendo feito “tábua rasa” sem que proferisse ao requerente qualquer comentário a respeito da mesma.
Por analogia, os membros do Poder judicial, na pessoa do douto Tribunal, não podem seguir tamanho procedimento e ignorar a falta de proporcionalidade da actuação do Governo com este aumento extraordinário de impostos, com a argumentação de que se trata de um acto meramente político (quando acima se demonstra que é um acto com conteúdo administrativo discricionário).
Por outro lado, já no âmbito do artigo 9.º do CPA, o Governo tinha o dever de se pronunciar sobre todos os assuntos da sua competência (como é o caso) que lhes sejam apresentados pelos particulares, não se aplicando a excepção cominada pelo n.º 2 do mesmo.
a. Artigo 334.º Código Civil - é ilegítimo o exercício de um direito (de cobrar impostos) quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé (não contenção dos gastos correntes do próprio Estado), pelos bons costumes (ou falta deles nesse mesmo combate ao desperdício) ou pelo fim social (aumento da criminalidade) ou económico (agravamento das condições de vida das populações e das empresas) desse direito.
b. Atento o Direito de petição colectiva ínsito no 52.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), que é uma norma hierarquicamente superior à lei que aumenta extraordinariamente os impostos, pelo que o conhecimento da apresentação dessa petição (por um cidadão individual), junta à petição inicial deste processo como doc. 2, tem precedência sobre uma mera alteração legislativa, sendo certo que:
i. O Governo responde perante a Assembleia da República, ou seja, perante os representantes do Povo, os quais são chamados a pronunciar-se, em plenário, sobre uma petição que prevê, precisamente, uma alternativa a um aumento extraordinário de impostos e ao arrepio da própria Lei do Orçamento tardiamente aprovada para o ano em curso;
ii. É uma petição colectiva pois é a única forma, legal, que qualquer cidadão tem para que a sua petição seja obrigatoriamente discutida em plenário e não remetida para as "catacumbas" de uma qualquer comissão parlamentar ou paralamentar;
c. Inconstitucionalidade por omissão, por violação do artigo 9.º, al. c) da C.R.P., na parte em que não assegura nem incentiva a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais (a petição visa contribuir para a resolução de um dos graves problemas nacionais: a iminência da bancarrota);
d. Inconstitucionalidade material - violação da alínea d) do artigo 9.º da CRP., por optar por aumento dos impostos em vez de cortar nos seus gastos correntes e supérfluos, significa não estar a promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses;
e. Violação do n.º 1 do artigo 13.º da Constituição - o direito de petição, legalmente consagrado, é tão legítimo quanto as propostas de lei apresentadas pelo Governo à Assembleia da República, pelo que dar prevalência a uma pessoa colectiva (Estado Português) em detrimento de uma pessoa singular (Pedro Sousa) constituirá, de forma grosseira, uma desigualdade perante a lei e uma indignidade social, violando o n.º 1 do artigo 13.º;
f. Violação do n.º 2 do artigo 13.º da Constituição: ninguém pode ser prejudicado em razão da sua situação económica, em especial, articulado com a situação de abuso de direito, supra, e a não consideração da alternativa apresentada à necessidade extraordinária de obtenção de receita fiscal, a situação do exequente, assim como a da maioria dos contribuintes líquidos do Estado sofrerá um agravamento, face ao desequilíbrio das contas públicas e da irracionalidade na realização da despesa orçamentada (por exemplo, acenam-se bandeirinhas na visita papal por 75 milhões de euros e fecham-se escolas imediatamente a seguir; o que tem isto de jurídico, pergunta o Meretíssimo Juíz? Não há compartimentos estanque nesta vida, responde o cidadão);
g. Violação da alínea a) do n.º 2 do art. 58.º da CRP - como se prosseguem políticas de pleno-emprego se um injustificado aumento de impostos, directos e indirectos, acarretará danos para o tecido produtivo e empresarial do País? Um rombo de 1700 milhões de euros, quando por 1,1 euros em cada 100 de gastos correntes o Estado resolveria o seu próprio problema?
h. Violação da alínea a) do art. 80.º da CRP - subordinação do poder económico (do Estado) ao poder político (direito de petição conferido aos cidadãos, em particular); como pode o Estado impor essa participação (seria um considerando político dizer que já não consegue impor-se aos lobbies que o trucidam) se ele próprio não se subordina a essa norma preceptiva?
i. Violação dos artigos 101.º e 103º da Constituição - o aumento extraordinário dos impostos não visa uma justa repartição dos rendimentos e da riqueza nem visa a aplicação dos meios financeiros necessários ao desenvolvimento económico e social; qualquer Mmº Juíz perceberá, quanto mais não seja na qualidade de cidadão, que a beca não inibirá, visa apenas dar ao Estado uma cobertura para investimentos megalómanos e de duvidosa sustentabilidade económica; se este considerando é político (resta saber quem, em bom rigor e consciência, conseguirá a mais perfeita destrinça), o agravamento das condições sociais e económicas da população estão juridicamente materializadas no texto fundamental, em relação ao qual nenhum julgador poderá fazer tábua rasa;
j. A providência cautelar e a acção principal são o termo "a quo" ao exercício do direito de resistência previsto no artigo 21.º da CRP, pois todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias, tais como,
k. Artigo 27.º, n.º 1 CRP direito à segurança (o aumento extraordinário de impostos acarretará mais fechos de empresas, mais desemprego e maior criminalidade);
ii. 53.º da CRP - segurança no emprego (é preciso desenvolver?);
l. Violação do Art.º 4.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA) - compete aos órgãos administrativos prosseguir o interesse público, no respeito pelos direitos (ao património e rendimento) e interesses legalmente exigidos dos cidadãos.
Se este artigo exprime a tensão, que constitui o cerne do Direito Administrativo, entre a prossecução do interesse público e a protecção dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, num Estado de Direito as duas realidades encontram-se indissociavelmente ligadas (tal como a realidade política, de cuja expressão é a realidade jurídica, por aquela imposta), não sendo possível, sob pena de ilegalidade, a realização do interesse público (traduzido num injustificado aumento de impostos quando é apresentada ao Estado uma alternativa válida de redução de gastos correntes orçamentais, sob a forma de petição) sem a devida consideração dos direitos e interesses legítimos dos particulares.
m. Violação do n.º 2 do artigo 5.º do CPA: As decisões da Administração que colidam com direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos dos particulares só podem afectar essas posições em termos adequados e proporcionais aos objectivos a realizar.
Ora, se em cada 100 euros de despesa corrente o Estado poupar 1 euro e dez cêntimos, arrecadará os 1700 milhões de euros que pretende arrecadar em impostos directos e indirectos, medida que justifica a presente providência cautelar e visa evitar que a economia, as empresas, a condição social dos contribuintes (quando numerosas famílias já se encontram sobrendividadas) e o emprego não sejam ainda mais afectados.
Defende o Prof. Freitas do Amaral que a submissão da Administração Pública ao princípio da proporcionalidade implica uma dupla consideração: a da necessidade de adequação das medidas administrativas aos objectivos a serem prosseguidos, e a da necessidade de equilíbrio entre os interesses públicos e privados, não podendo ser infligidos sacrifícios desnecessários aos destinatários das decisões administrativas. A consagração do princípio da proporcionalidade permite aos Tribunais penetrar no âmago das decisões administrativas, controlando a própria correcção dos critérios de decisão utilizados, o que é sobretudo importante no domínio da discricionariedade.
O princípio da igualdade e o princípio da proporcionalidade constituem vinculações autónomas da Administração Pública, que a obrigam no exercício de poderes discricionários (se a Administração Pública tributasse os rendimentos dos contribuintes a 100% o Juíz ficaria impávido e sereno?). A sua preterição determina a ilegalidade das actuações administrativas, enfermando os actos administrativos correspondentes do vício de violação de lei. (in Código do Procedimento Administrativo Anotado, com Legislação Complementar, 5.ª edição da Livraria Almedina (trabalho conjunto de Diogo Freitas do Amaral, João Caupers, João Martins Claro, João Raposo, Maria da Glória Dias Garcia, Pedro Siza Vieira e Vasco Pereira da Silva), página 42 e 43, anotação ao artigo 5.º);
n. Violação do Artigo 6.º A, n.º 2, als. a) e b) do CPA:
Diz o n.º 1 deste artigo que “No exercício da actividade administrativa e em todas as suas formas e fases, a Administração Pública e os particulares devem agir e relacionar-se segundo as regras da boa fé.”
E o n.º 2 desse mesmo artigo do CPA estatui: “No cumprimento dos número anterior, devem ponderar-se os valores fundamentais do direito, relevantes em face das situações consideradas, e, em especial:
i. A confiança suscitada na contraparte pela actuação em causa;
ii. O objectivo a alcançar com a actuação empreendida.
Caberá ao Julgador verificar junto do Governo da República Portuguesa se a justificação apresentada para o aumento de impostos – como se não houvesse alternativa, quando o requerente já mostrou que haverá – suscita confiança nos contribuintes pela actuação (aumento da tributação) em causa.
Caberá ainda ao Julgador verificar o objectivo a alcançar com a actuação pretendida, pois para o contribuinte ora requerente, o aumento extraordinário de impostos nada tem a ver com a aludida redução do défice mas para pagamentos de compromissos futuros como o novo aeroporto, os TGV’s, uma terceira travessia sobre o Tejo, sem falar nas despesas extraordinárias (alegadamente 75 milhões de euros) que nos custou acenar as bandeirinhas ao Santo Padre;
o. Violação da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º e do Artigo 9.º, ambos do CPA.
Os Órgãos da Administração Pública devem apoiar e estimular as iniciativas dos particulares e receber as suas sugestões e informações.
O Gabinete do Primeiro Ministro fez tábua rasa dos vários e-mails enviados com o teor do Manifesto e da petição, dela tendo feito “tábua rasa” sem que proferisse ao requerente qualquer comentário a respeito da mesma.
Por analogia, os membros do Poder judicial, na pessoa do douto Tribunal, não podem seguir tamanho procedimento e ignorar a falta de proporcionalidade da actuação do Governo com este aumento extraordinário de impostos, com a argumentação de que se trata de um acto meramente político (quando acima se demonstra que é um acto com conteúdo administrativo discricionário).
Por outro lado, já no âmbito do artigo 9.º do CPA, o Governo tinha o dever de se pronunciar sobre todos os assuntos da sua competência (como é o caso) que lhes sejam apresentados pelos particulares, não se aplicando a excepção cominada pelo n.º 2 do mesmo.
Assinar:
Postagens (Atom)
Postagens
