Petição ao Parlamento apresentada a 14 de Outubro com uma proposta de revisão constitucional

Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República,

Atentos:

a) a gravidade da situação política portuguesa;

b) o descalabro das contas públicas do Estado português;

c) a ausência de responsabilização pessoal e patrimonial por parte de quem gastou a mais em relação ao inicialmente orçamentado;

d) a incapacidade dos Partidos políticos de se auto-regenerarem e, com isso, pugnarem por uma "Ética Mínima garantida" na gestão da "respública";

e) A "promiscuidade" entre o poder executivo e o poder judicial, consubstanciada na nomeação de pessoas de confiança política para o exercício de cargos judiciais e de fiscalização à própria acção política, como é o caso do Presidente do Tribunal de Contas;

f) A necessidade de se dar prevalência à substância em detrimento da forma;

g) A violação da norma limitativa contida no número 2 do artigo 285.º da Constituição face ao princípio de uma Democracia efectivamente participativa que não se esgota nas urnas de votos;

h) Todos os considerandos da proposta em anexo ao presente requerimento:
Vem o signatário:

1. Requerer a plena admissão da presente proposta de revisão constitucional, em igualdade de circunstâncias com as apresentadas pelos demais Partidos no passado mês de Setembro.

2. Em caso de indeferimento, a divulgação da proposta em anexo por todos os deputados à Assembleia da República, na fundada esperança, e a bem do País, que algum a acolha como sua e, com isso, promova a sua apreciação, discussão e respectiva votação.

Pede e espera deferimento,

P.S. - Quem quiser o pdf. basta solicitar para o cidadaniaproactiva@gmail.com