Tribunais compostos por Juízes-Conselheiros de nomeação Política, sem esquecer os representantes da República para as Regiões Autónomas

O Tribunal Constitucional custa ao Orçamento de Estado para 2010 € 6.339.581,00. E o Tribunal de Contas custa ao erário público € 22.375.000,00.

Estamos a falar, grosso modo, em 28 milhões e 600 mil euros, por ano, para "dignificar" duas Instituições que desvirtuam o princípio da separação de poderes, proclamado na Revolução Francesa, na medida em que os Juízes Conselheiros são de nomeação política.

Por outro lado, que respeito pode impor um Tribunal de Contas ao Governo da República quando o seu Juíz-Presidente é proposto ao Presidente da República pelo líder do Partido que acumula as funções de Primeiro-Ministro?

Esse mesmo líder de Partido que escolhe as listas dos deputados à Assembleia da República, deputados esses que, acham (?), em bom rigor vão fiscalizar os actos do Governo.

Por aqui se vêem mais distorções ao sistema democrático, quando continuamos a ser iludidos por outro tipo de "intoxicações" verbais e escritas, exaradas por uma dócil Comunicação Social que se verga perante o Terreiro do Paço e arredores.

As funções do Tribunal Constitucional poderiam perfeitamente ser exercidas por Juízes do Supremo Tribunal de Justiça, magistrados de carreira e, à partida, menos permeáveis às pressões do poder executivo.

E um Tribunal de Contas em condições deveria ser dirigido também por um Juiz de carreira, assessorado por técnicos (economistas, fiscalistas e técnicos de contabilidade) que, além do mais, assegurasse em tempo útil o acompanhamento da gestão da execução orçamental; atribuindo-se a esse mesmo Tribunal o poder de decretar a inibição dos responsáveis pelos centros de custo caso houvesse derrapagens, pontuais ou sucessivas, ao que estivesse orçamentado.

Por fim, os Representantes da República para as Regiões Autónomas custam a todos nós, os que pagamos: € 360.526.484,00 (Açores) e € 204.786.484,00 (Madeira), ou seja, 564 milhões de euros por ano.

Isto, além de violar o princípio da igualdade entre portugueses do continente e das ilhas - estes não precisam de tutores para os seus actos legislativos autonómicos -, poderia ser perfeitamente sanado se as funções destes representantes fossem assumidas pela Assessoria Jurídica do Presidente da República, a mesma que analisa os actos legislativos da Assembleia e do Governo da República, e seguindo o princípio jurídico segundo o qual quem pode o mais pode o menos.

Com estas 4 alterações de fundo estaríamos a poupar 600 milhões de euros que representam cerca de 1/3 dos 1700 milhões com que o Governo justificou o aumento extraordinário de impostos directos e indirectos.

Mas os interesses instalados - mais que muitos - tornam "bela" esta definição de impostos: aquilo que alguns pagam para satisfazer o interesse de poucos.