Renovada Nota cívica à comunicação social: O PEC para todos não pode ser um JACKPEC para alguns!

“NOTA CÍVICA” À COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTUGUESA:

O Movimento Cidadania Pró-Activa, no legítimo exercício de um direito (individual) de cidadania participativa, vem por este meio informar que está disponível o trabalho realizado à Conta Geral do Estado, desde 2000, por confronto com o respectivo Orçamento de Estado inicial, reforçando os seguintes considerandos e conclusões:

1. Não houve esforço significativo do Estado (Instituições Gerais do Estado e Ministérios governamentais) na contenção orçamental.

2. Com efeito, o esforço de contenção exigido aos portugueses (via tributação) não teve correspondência na própria contenção de quem gere os dinheiros públicos.

3. É lamentável que o Tribunal de Contas não obrigue os responsáveis, directos e indirectos, pelas derrapagens orçamentais, a reporem do seu próprio bolso o dinheiro gasto a mais e "camuflado" com a rubrica 50. (cfr. investimento não realizado) ou com a rubrica 60. "Despesas excepcionais".

4. Os dois maiores partidos, pelo menos, parecem "encenar" situações de "crise internacional" para, em 2011, à conta de novos aumentos de impostos, redução das prestações sociais e cortes salariais, manterem (por acção ou omissão, v.g., abstenção) o despesismo estatal, dado que não se conseguem encontrar medidas efectivas de redução do défice à conta da diminuição da despesa pública.

5. É ABUSIVA a conduta de qualquer governante ou responsável por qualquer instituição do Estado, que gaste mais do que está inicialmente orçamentado, dado que aumenta, grosseiramente, o endividamento público que, regra exclusiva, é suportado pelas "engenharias fiscais" atrás referidas que asfixiam as famílias e as empresas (aquelas que, a uma taxa de IRC "normal", promovem o desenvolvimento económico, aquele que parece que nenhum político que se diga responsável está interessado em promover).

6. Além de violação à Lei do Orçamento que um Procurador-Geral da República digno desse nome e em qualquer País Civilizado (idem para um Presidente de Tribunal de Contas) não deixaria ficar impune; parece que estão atentos apenas aos autarcas…

7. Não se compreende como um Ministro das Finanças não dê, ele próprio, o exemplo de contenção no seu Ministério. Por que razão ninguém, da Comunicação Social, investiga a sua presença na anual reunião do grupo Bilderberg? Por que razão ninguém lhe pergunta o que foi lá fazer? É um segredo de Estado? Será que recebeu “instruções” para fomentar o caos financeiro do Estado?

8. O Movimento Cidadania Pró-Activa exige que os responsáveis pelas sucessivas derrapagens orçamentais reponham, pessoalmente, o dinheiro gasto a mais, com juros de mora à taxa legal civil.

9. O Movimento Cidadania Pró-Activa exige, ainda, em vez de estarem a criar falsos factos políticos, ou “brigas de comadres” [já Ferro Rodrigues dizia que falar com Durão Barroso só com testemunhas; e um antigo PM dizia que audiências com um anterior PR só com um gravador; por isso não venham com “mais do mesmo” para quem tenha memória política e esteja atento à falta de originalidade destes “actores”], comecem a "cortar" na despesa pública administrativa que não gera investimento em vez de irem para a solução mais simples que é a de aumentar os impostos.

10. Movimento Cidadania Pró-Activa estranha que um Presidente da República fale em “situação insustentável” e, depois, não retire daí os devidos corolários, preferindo, aparentemente, o recurso ao FMI a obrigar o Governo a reduzir a despesa pública que não gera investimento e que, como sempre, agrava as condições de vida dos portugueses.

11. O Movimento Cidadania Pró-Activa pretende saber quais as rubricas das despesas dos Ministérios e das demais Instituições Gerais do Estado que vão ser cortadas de modo a evitar novo aumento de impostos em 2011. Documento que ainda ninguém disponibilizou ao Povo que sustenta a classe política

12. E parece que esta questão não interessa apurar…

13. Os PEC (Planos para Enganar Cidadãos) para todos não podem ser JACKPECs para alguns!

P.S. - Não perca, às 20h39, uma nova mensagem de cidadania pró-activa e patriótica a respeito do "federalismo rangelista"...