Responsabilidade patrimonial pessoal para quem gasta mais do que está orçamentado ou a cumplicidade do Tribunal de Contas

O governantes, gestores do dinheiro público - que gastam mais do que está orçamentado (ou seja, gastam o dinheiro dos contribuintes e endividam o País)- devem REPOR DO SEU PRÓPRIO BOLSO (ou património pessoal) o acréscimo da despesa (ou derrapagem orçamental).

Chama-se a isto responsabilidade. Alguém já ensinou (em português técnico) esta palavra aos políticos portugueses, ou, tal como o neo-liberal de Massamá (que quer deixar cair o "tendencialmente gratuito" da Constituição, por via da proposta que "mandou" os seus deputados apresentar), a responsabilidade deixou de constar no novo Acordo desortográfico?

O que anda o Tribunal de Contas a fazer? Só vai "em cima" dos autarcas? E nem os gestores de empresas públicas deficitárias que pagam bónus e prémios são "incomodados"? A força dos boys, não é?...

Tudo isto demonstra mais uma subversão do sistema constitucional português, pois é inadmissível que o titular de um órgão judicial, que deveria ser tão importante como o Tribunal de Contas é numa democracia, não pode ter um presidente designado por titulares de cargos políticos.

A ausência de fiscalização do tribunal de Contas, do meu ponto de vista e salvo melhor opinião, configura uma situação de violação do dever de omissão, para não dizer cumplicidade do seu Presidente, ela própria susceptível de inquérito do Ministério Público, por omissão de dever e dano para o erário público.

E, caramba, não acredito que as pessoas que trabalham neste Tribunal sintam a sua consciência tranquila (espero que não seja a mesma que o Deputado Assis transmitiu em Maio, com o PEC 2) perante tal "abstinência fiscalizadora".

Será que o vosso patriotismo e amor à Pátria se resume a gritar por Portugal nos jogos de futebol?

Se permitem o conselho daqui da plebe que, em proporção, vos sustenta, digam o seguinte, e por via dos vossos acórdãos, aos políticos:

PEC-YOU!!
(Tradução em inglês técnico: "Paga tu!")

Só que estes dizeres devem ser acompanhados de uma Nota de Responsabilização/Devolução das importâncias gastas a mais em relação ao inicialmente orçamentado, por violação dessa mesma lei.

Lei que dizem ser essencial, mas que, no fundo (e tirando a máscara da vossa apregoada "seriedade política"), poucos são os que respeitam.